Viabilizar negociações e acordos entre PBH e contribuintes para pagamento de dívidas, promovendo justiça fiscal, prevenindo a mortandade de empresas por asfixia tributária e conferindo maior eficiência à recuperação do crédito público. Com este objetivo, o vereador Wagner Ferreira (Rede) apresentou o Projeto de Lei 517/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Regularização Fiscal (Regulariza BH). Última a analisar o PL em 1º turno, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realiza um debate público sobre o tema nesta sexta-feira (8/5), às 11h, no Plenário Helvécio Arantes. O encontro, requerido pelo autor, pretende ouvir gestores municipais, setores produtivos e sindicatos sobre os possíveis impactos e avaliar experiências de outras capitais que adotaram programas semelhantes. A reunião é aberta ao público e pode ser acompanhada no local ou ao vivo no portal e no canal da Câmara no YouTube.

Participação dos auditores

Construído conjuntamente com o sindicato dos auditores fiscais do Município, o Regulariza BH pretende incentivar a quitação de débitos por meio da redução de encargos, com descontos em multas e juros que podem chegar a até 65% do total da dívida, mas sem reduzir o montante principal. O contribuinte também terá mais prazo para o pagamento, podendo parcelar o valor em até 120 vezes. Caso o devedor tenha direito a receber algum dinheiro da prefeitura, em forma de precatórios ou direito creditório com sentença de valor transitada em julgado, ele poderá usar a quantia para amortizar o débito.

A desobediência das normas e diretrizes estabelecidas pelo programa pode resultar na rescisão da negociação, com cancelamento dos descontos e proibição de novos acordos por dois anos. Na justificativa do PL, o autor alerta que o estoque da dívida ativa municipal já ultrapassa R$ 8 bilhões, dos quais cerca de 50% encontram-se judicializados, o que revela o exaurimento desse modelo de cobrança, cuja morosidade compromete a liquidez do erário e a prestação de serviços essenciais à cidadania.

“Equilibrada, juridicamente fundamentada e socialmente benéfica, a medida conjuga responsabilidade fiscal, modernização da gestão pública e estímulo ao desenvolvimento econômico”, alega o parlamentar. Segundo ele, mecanismos similares foram adotados em outras metrópoles brasileiras, como São Paulo e no Rio de Janeiro, onde teriam convertido litígios em arrecadação imediata e segurança jurídica.

Avaliar e aperfeiçoar

No requerimento da reunião, Wagner Ferreira explica que a realização da audiência pública é medida de rigor para que o Parlamento, em conjunto com os órgãos técnicos do Executivo e os legítimos representantes dos setores produtivos, possa aperfeiçoar o texto normativo. A participação dos atores convidados, em seu entendimento, garantirá que o programa seja estruturado de forma técnica e transparente, assegurando que o interesse público prevaleça sobre a inércia processual e que a cidade avance na direção de uma governança fiscal sustentável e colaborativa.

Para subsidiar a discussão, a consultoria legislativa da Casa elaborou uma Nota Técnica contendo uma breve contextualização, características e diretrizes da proposição, os benefícios esperados e os potenciais riscos, além de sua interface com a legislação e relação com os programas de recuperação fiscal (Refis).

Convidados

Para participar do debate, são aguardados os titulares ou representantes das Secretarias Municipais de Fazenda e de Planejamento, Orçamento e Gestão; Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg); Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-MG); Federação das Associações Comerciais, Industriais, Agropecuárias e Similares (Federaminas); Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL-BH); Sindicato da Indústria da Construção Civil de Minas Gerais (Sinduscon); Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde (Sindhomg); Sindicato dos Auditores Fiscais e Auditores Técnicos de Tributos Municipais (Sinfisco-BH); e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG).

Tramitação

Protocolado em setembro de 2025, o PL 517/2025 recebeu o aval da Comissão de Legislação e Justiça, que atestou a conformidade com os critérios legais e constitucionais. O parecer foi emitido sem a manifestação da Secretaria Municipal de Fazenda, consultada antes sobre aspectos técnicos da matéria; em resposta ao pedido de diligência, a pasta solicitou mais tempo para avaliar o projeto, mas não enviou resposta.

Wagner Ferreira requereu a suspensão da tramitação em dezembro e, em abril deste ano, já devolvido à pauta, o PL foi encaminhado à Comissão de Orçamento, que já designou relator. Encerrada essa etapa, o projeto estará pronto para a primeira votação do Plenário, onde a aprovação exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara (28).

Superintendência de Comunicação Institucional