Debater uma recente decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sobre um processo envolvendo caso de estupro de vulnerável é o objetivo da audiência pública que será realizada pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor. O encontro acontece na próxima terça-feira (24/3), a partir das 10h, no Plenário Helvécio Arantes. No mês passado, um homem de 35 anos, acusado de estuprar uma menina de 12 anos, foi absolvido pelo tribunal, sob o argumento de que haveria entre eles uma relação consensual. A decisão gerou ampla repercussão em todo o país. Para Uner Augusto (PL), autor do requerimento que deu origem ao debate, é “imprescindível” que a Câmara de BH promova um espaço qualificado de diálogo diante da gravidade do tema e da comoção social provocada. A reunião pode ser acompanhada presencialmente ou online no portal e no canal da CMBH no YouTube.

Ampla repercussão

Em fevereiro deste ano, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 anos, sob o argumento de que haveria entre eles uma relação consensual. A mãe da criança, acusada de ser conivente com o crime, também foi inocentada. A decisão gerou ampla repercussão em todo o país. 

No documento em que solicita a realização da audiência pública, Uner Augusto destaca que o julgamento levantou debates sobre a aplicação da legislação penal nos casos de violência sexual contra menores. Nesse sentido, a audiência busca discutir os desdobramentos jurídicos, institucionais e sociais da decisão do TJMG, além de analisar formas de garantir a efetiva proteção às crianças e adolescentes. 

A iniciativa, de acordo com Uner Augusto, é uma ação da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente da CMBH. No pedido, ele reafirma o "compromisso" do Legislativo "com a promoção, a defesa e o fortalecimento dos direitos assegurados à infância e à juventude”. Entre os temas a serem abordados no debate estão a escuta especializada, o depoimento especial e mecanismos destinados a prevenir a revitimização e assegurar o "melhor interesse da vítima".

“Ao promover este debate, a Câmara Municipal de Belo Horizonte reafirma seu papel fiscalizador e propositivo, contribuindo para o aprimoramento das políticas de proteção integral e para a construção de uma cidade que assegure, de forma efetiva, os direitos fundamentais de suas crianças e adolescentes”, completa Uner Augusto.

Ainda de acordo com o vereador, a audiência pública vai permitir a avaliação de eventuais "lacunas" na articulação entre os órgãos responsáveis pela proteção de crianças e adolescentes, além de discutir o aprimoramento de protocolos de atendimento e acompanhamento das vítimas. Durante o encontro também serão debatidos possíveis encaminhamento legislativos ou institucionais que fortaleçam as políticas públicas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência sexual.

Nota técnica

A pedido de Uner Augusto, a consultora legislativa de Ciência Sociais e Políticas da CMBH Marina Abreu Torres elaborou uma nota técnica sobre o assunto. O documento destaca que a decisão inicial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que absolveu o homem acusado de estupro, contrariou o entendimento consolidado da legislação brasileira, que estabelece que menores de 14 anos são absolutamente incapazes de consentir em atos sexuais. Segundo a nota, o caso evidencia "problemas estruturais" no enfrentamento à violência sexual infantil, como a persistência de uniões precoces no Brasil, frequentemente associadas a contextos de vulnerabilidade, desigualdade de gênero e violações de direitos.

O estudo aponta ainda que os dados de Belo Horizonte indicam crescimento nos registros de violência sexual contra crianças e adolescentes nos últimos anos, o que reforça a necessidade de aprimoramento das políticas públicas e da atuação integrada da rede de proteção. Entre as recomendações, estão o fortalecimento dos serviços de atendimento às vítimas, a capacitação de profissionais, a ampliação de ações de conscientização e o investimento em educação e políticas sociais voltadas à prevenção.

Convidados

Buscando aprofundar o debate e esclarecer a população, a audiência pública da próxima terça-feira (24/3) reunirá representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil, além de especialistas, conselhos tutelares e organizações da sociedade civil.

Superintendência de Comunicação Institucional