Criar uma campanha municipal para ampliar o acesso à informação sobre os direitos das mulheres expostas à violência doméstica. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 267/2025, aprovado em 1º turno com 39 votos favoráveis no Plenário desta terça-feira (10/3). O texto cria a campanha “Todas elas vão saber”, e foi proposto por Iza Lourença (Psol) e outras três vereadoras. Também foi aprovado em 1º turno o PL 412/2025, que institui a pulseira ou cartão com QR Code para identificar pessoas idosas, pessoas com deficiência ou com condições de saúde como transtorno mental, diabetes ou Alzheimer. Proposto por Professora Marli (PP), a matéria teve o aval de 40 vereadores. Ambos os projetos receberam emendas e retornarão para as comissões antes da votação definitiva em Plenário. Confira aqui o resultado completo da reunião. 

“Todas elas vão saber”

A campanha Todas Elas Vão Saber deve informar amplamente toda a população sobre legislações e direitos de mulheres vítimas de violência doméstica, assim como os respectivos protocolos de atendimentos. O texto é assinado por Iza Lourença, Juhlia Santos (Psol), Luiza Dulci (PT) e pela então vereadora Cida Falabella, e estabelece que os materiais deverão ser disponibilizados de forma física e online. 

Os textos devem conter informações sobre medidas - para vítimas ou testemunhas - em caso de agressão; informações com localização e horário de atendimento de equipamentos públicos; orientações sobre o Programa Morada Segura e casas de abrigo para as vítimas; além de informações sobre medida protetiva e como acionar o Grupamento Guardiã Maria da Penha.

“É um projeto simples, mas que pode ter resultado efetivo de ampliar as campanhas de informação para as mulheres dos nossos direitos, sobretudo no combate às várias formas de violência”, defendeu Luiza Dulci.

O PL 267/2025 estabelece que a produção de tais conteúdos deve envolver órgãos municipais competentes pelo atendimento da mulher em situação de violência; e observar a diversidade racial dos atores, o uso de linguagem de fácil entendimento, o atendimento às normas de acessibilidade para pessoas com deficiência e a referência às legislações que resguardam o atendimento nesses casos.

A iniciativa menciona que os materiais devem ser veiculados em equipamentos públicos de saúde e educação municipais, em locais de grande circulação como terminais de ônibus, estações de metrô e eventos culturais e esportivos.

Por ter recebido emendas, o texto voltará a ser debatido nas Comissões de Legislação e Justiça; de Mulheres; de Administração Pública e Segurança Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas. Para ser aprovado de forma definitiva, deverá receber o voto favorável da maioria dos vereadores (21) em nova votação no Plenário. 

QR Code para idosos

O PL 412/2025 estabelece que a pulseira ou o cartão QR code devem conter informações como o nome completo de seu portador, sua condição de saúde, os medicamentos em uso e o contato de emergência.

O texto de autoria de Professora Marli afirma que será definido em regulamento o critério para solicitar o item ao órgão municipal responsável. Também será definido em regulamento a lista com as condições de saúde que garantem tal direito.

"[O projeto] permite que, em situações de urgência ou emergência, as equipes de saúde tenham acesso rápido a informações essenciais”, disse a parlamentar.

A matéria elenca como objetivos minimizar danos à integridade, promover segurança durante o deslocamento e auxiliar o resgate e o atendimento das pessoas idosas, pessoas com deficiência, com transtorno mental, diabetes, Alzheimer, entre outras.

Como também recebeu emendas, o texto voltará a tramitar nas Comissões de Legislação e Justiça; de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; de Saúde e Saneamento; e de Administração Pública e Segurança Pública. Na sequência, poderá entrar novamente na pauta do Plenário, onde precisará do “sim” da maioria dos vereadores presentes para ser aprovado em 2º turno. 

Tramitação suspensa

Também estava inicialmente prevista na pauta a votação do PL 416/2025, que trata sobre o reconhecimento da função de conselheiro ou conselheira de saúde como atividade de relevante interesse público no município. No entanto, a proposta teve sua tramitação suspensa a pedido do autor do projeto, o vereador Dr. Bruno Pedralva (PT).

Superintendência de Comunicação Institucional