O Projeto de Lei 506/2025, que busca instituir política pública para enfrentar o abandono de pessoas idosas em unidades de saúde, recebeu parecer favorável da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, em reunião nesta quarta feira (25/2). De autoria de Arruda (Republicanos) e Loíde Gonçalves (MDB), a proposta estabelece diretrizes como a conscientização social, o fortalecimento da rede de proteção, a criação de mecanismos de denúncia e a capacitação de profissionais para identificação de riscos. Para o relator no colegiado, Wagner Ferreira (PV), o PL 506/2025 faz uso da estrutura administrativa já existente para fomentar uma rede de proteção "mais ágil e integrada". Com o aval do colegiado, a proposição já pode ser anunciada para apreciação em Plenário em 1º turno, quando precisará do voto favorável de, pelo menos, 21 vereadores.

Unidades de saúde

Ao justificar a importância do projeto, Arruda e Loíde Gonçalves explicam que, apesar de o Estatuto da Pessoa Idosa tipificar o abandono de idosos em hospitais e instituições de saúde como crime, e de a Constituição Federal prever que filhos maiores de idade amparem os pais na velhice, carência ou enfermidade, os casos de abandono persistem. Este cenário demonstra, segundo os parlamentares, “a necessidade de ações mais efetivas e coordenadas em nível municipal para prevenir e combater essa prática”.

Conforme o projeto, os hospitais e instituições de saúde deverão manter documentos de identificação civil, comprovante de endereço e o contato do familiar responsável pela internação. Além disso, as unidades de saúde deverão comunicar imediatamente às autoridades competentes qualquer indício ou situação de abandono de idoso. O projeto prevê, ainda, a adoção de protocolos para acolhimento e encaminhamento de idosos em situação de abandono, bem como a colaboração com as autoridades na investigação de casos desse tipo.

Responsabilidade institucional

Relator no colegiado, Wagner Ferreira aponta que o PL 506/2025 potencializa a transparência e a responsabilidade institucional no trato com a população idosa, utilizando a estrutura administrativa já existente para fomentar uma rede de proteção mais ágil e integrada.

“A proposta guarda estreita relação com os princípios da eficiência e da supremacia do interesse público, uma vez que o abandono de idosos em leitos hospitalares gera não apenas uma grave violação de direitos humanos, mas também uma ocupação indevida de leitos, impactando a gestão do sistema de saúde municipal”, argumenta o parlamentar.

Apresentado em setembro do ano passado, o PL 506/2025 já tramitou por quatro comissões permanentes e está pronto para ser anunciado para votação em Plenário, em 1º turno. A aprovação depende do voto "sim" da maioria dos parlamentares (21).

Audiência

O acolhimento de idosos após a alta hospitalar foi tema de audiência pública em agosto do ano passado. Na reunião, também requerida por Arruda e Loíde Gonçalves, a Subsecretaria de Assistência Social de Belo Horizonte informou que a cidade contava com 906 vagas para acolhimento institucional de pessoas idosas, das quais 773 estavam ocupadas.

Na mesma ocasião, o provedor da Santa Casa BH, Roberto Otto, enfatizou que o abandono de pacientes naquele hospital era recorrente. Segundo ele, 16 pacientes ocupavam leitos sociais na Santa Casa, destinados a pessoas que não têm quadro clínico para internação mas que não podem deixar a unidade por falta de um familiar responsável.

Ainda durante a audiência, Arruda explicou que, como membro do Conselho Municipal do Idosos, visitou todas as Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (ILPI) de BH. A partir disso, ele produziu um levantamento com as principais demandas dessas unidades, que, conforme constatou, carecem de mais infraestrutura para receber os idosos provenientes de internações hospitalares. Loíde Gonçalves também defendeu que a PBH amplie os programas de acolhimento de idosos abandonados em unidades de saúde.

Superintendência de Comunicação Institucional