O loteamento Novo Rumo, localizado na região Nordeste de Belo Horizonte, próximo ao bairro Capitão Eduardo, surgiu a partir da venda de áreas de forma irregular. Como a comunidade não é regularizada pela Prefeitura, serviços públicos essenciais como água, energia, esgoto e pavimentação não são formalmente oferecidos na região. Diante dessa situação, Edmar Branco (PCdoB) propôs uma audiência pública para buscar soluções para a situação dos moradores que vivem no local. A reunião será realizada pela Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor, no Plenário Camil Caram, na segunda-feira (30/6), a partir das 14h30. O encontro é aberto à participação do público, e os interessados podem acompanhá-lo presencialmente ou de forma remota, pelo portal ou canal da Câmara no YouTube. Representantes do Executivo Municipal e do Judiciário Estadual foram convidados a compor o debate. 

Direitos desrespeitados

Para Edmar Branco, a situação precária em que se encontra o loteamento Novo Rumo configura desrespeito a direitos fundamentais dos moradores. 

“A realização dessa audiência se justifica para buscar soluções para o drama vivido por famílias constituídas, especialmente por crianças e idosos, que moram neste loteamento irregular há anos, mas não foi contemplado no decreto municipal de reconhecimento de outros locais como área de interesse social”, explica o vereador. 

O loteamento Novo Rumo está localizado próximo ao bairro Capitão Eduardo, também chamado tradicionalmente por Ribeiro de Abreu. De acordo com a nota técnica assinada pela consultora legislativa em Ciências Sociais e Políticas Ivania Moraes Soares e pelo consultor legislativo de Política Urbana Jeferson Couto, produzida a pedido do autor da audiência, “os moradores do loteamento enfrentam uma grave situação de violação de direitos fundamentais, sobretudo no que se refere ao direito à moradia”. O documento também aponta que a região não conta formalmente com oferta de rede elétrica, água e esgoto, nem iluminação pública. Além disso, também não há coleta de lixo, inclusive nos bairros vizinhos. 

O texto técnico acrescenta que a ausência de transporte, de saneamento e de infraestrutura impede que os moradores usufruam plenamente de outros direitos, como o acesso à saúde, à educação e ao trabalho. "Diante desse cenário, é imperativo que o Estado atue de forma efetiva na formulação e execução de políticas públicas voltadas à regularização fundiária, à urbanização e à promoção da infraestrutura necessária”, concluem os autores da nota técnica.

Convidados

Representantes do Executivo Municipal, bem como do Judiciário Estadual, foram convidados a compor o debate. A Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e representantes da comunidade também estão na lista de convidados. Para orientar a discussão, o requerimento propõe que sejam abordados aspectos do direito constitucional à moradia e à dignidade da pessoa humana; a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), estabelecida pela Lei Federal 13.465/2017; bem como a apresentação de soluções definitivas para dar condições dignas de habitação aos moradores do loteamento Novo Rumo.

Superintendência de Comunicação Institucional