O Projeto de Lei 19/2025, de autoria de Pablo Almeida (PL), teve parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, na tarde desta segunda-feira (28/4). O PL, que tramita em 1º turno, prevê que, para atuar em BH, o motociclista precisará da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), estar coberto por seguros de acidentes pessoais e utilizar capacete de segurança homologado. Além disso, as companhias de aplicativo precisarão fiscalizar a conformidade dos motociclistas com as normas de segurança e deverão contar com sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real. O texto ainda vai passar pela Comissão de Orçamento e Finanças antes de poder ser votado em definitivo pelo Plenário. Confira aqui o resultado completo da reunião.

No parecer, Wanderley Porto (PRD) considera que a proposta estabelece diretrizes claras para o funcionamento da atividade no município, abrangendo exigências de segurança, contratação de seguro, equipamentos obrigatórios, registro do condutor, entre outros pontos fundamentais para a proteção dos usuários e a ordenação da mobilidade urbana. 

Fiscalização e controle

“O serviço de transporte por motocicleta representa uma alternativa de deslocamento mais ágil e acessível, sobretudo para regiões periféricas ou com oferta limitada de transporte público”, escreveu no relatório. Além disso, o parlamentar afirma que a regulamentação municipal confere segurança jurídica aos trabalhadores e usuários, ao mesmo tempo em que permite ao poder público exercer fiscalização e controle sobre a atividade. 

Porto ainda destaca que a regulamentação se alinha com práticas adotadas em outros municípios brasileiros. No Rio de Janeiro, por exemplo, segundo estudos da Fundação Getúlio Vargas (FGV), a medida foi responsável por um acréscimo de R$ 205 milhões na renda das famílias. Mais de R$ 46 milhões foram gerados de impostos indiretos e mais de 6 mil empregos foram criados.

Tramitação 

O PL 19/2025 já tramitou na Comissão de Legislação e Justiça, onde obteve parecer favorável quanto à sua constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. Também recebeu parecer pela aprovação, com apresentação de emendas, na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços. Depois de receber o aval da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana, o projeto ainda passará pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, antes de ter sua primeira apreciação em plenário, onde precisará de 21 votos “sim” (maioria dos vereadores) para seguir para sanção ou veto do Executivo.

Confira o vídeo com a íntegra da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional