A retirada na manhã desta quarta-feira (28/6) pela prefeitura de um grupo de pessoas que vivia embaixo do viaduto sobre a Avenida Silva Lobo foi criticada por vereadores da Comissão de Direitos e Defesa do Consumidor em reunião ordinária. Eles classificaram a operação como “despejo administrativo” e “higienização”, e defenderam a criação de políticas públicas para as pessoas em situação de rua. A comissão também apreciou proposta que prevê embarque e desembarque de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida entre as paradas obrigatórias de pontos de ônibus.

Numa ação para a desobstrução do espaço público que envolveu agentes da prefeitura, limpeza urbana, técnicos de fiscalização e Guarda Municipal foram removidos tapumes, sofás e colchões. Cerca de 30 pessoas viviam no local, entre elas crianças e mulheres grávidas. Há uma semana, a prefeitura teria notificado o grupo sobre a operação. Parte das pessoas optou por seguir para abrigos municipais nos Bairros Pompeia e Granja de Freitas, enquanto algumas quiseram permanecer no local.  

A vereadora Áurea Carolina (Psol) avaliou o fato como um “despejo administrativo” de famílias, que viviam em moradias de madeirite. No lugar da “higienização do viaduto”, Áurea defendeu a necessidade de políticas públicas para a população em situação de rua, posicionamento reforçado pelo vereador Pedro Patrus (PT). Presidente da comissão, Gabriel (PHS) propôs uma reunião com a secretária municipal de Políticas Sociais, Maíra da Cunha Pinto Colares, e a secretária municipal de Serviços Urbanos, Maria Fernandes Caldas.

Acessibilidade

De autoria do vereador Cláudio da Drogaria Duarte (PMN), o PL 187/17, que tramita em 1º turno, recebeu parecer pela aprovação. O projeto assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de embarque e desembarque entre as paradas obrigatórias de pontos de ônibus.

Já o PL 120/17, do vereador Pedro Bueno (PTN), também em 1º turno, teve parecer pela rejeição. O texto propõe prioridade de inclusão da mulher vítima de violência doméstica ao mercado de trabalho, com apresentação de boletim de ocorrência e/ou processo de medida protetiva. Segundo o relator, Pedro Patrus, ao dar prioridade de inclusão no mercado de trabalho à mulher que sofreu violência em casa, o projeto acaba por aumentar a vitimização dessa mulher. Além disso, mesmo que não seja obrigatório que ela solicite prioridade nas seleções de vagas de emprego, a proposta leva a uma exposição dessa vítima, ao demandar a apresentação de boletim de ocorrência ou processo de medida protetiva.

A comissão ainda rejeitou parecer favorável ao PL 6/17, de autoria do vereador Léo Burguês de Castro (PSL), que institui sistema de segurança básico a ser adotado durante a realização de eventos ou atividades que envolvam grande aglomeração de pessoas, disponibilizando sinalização física, de fácil visibilidade, indicando a saída dos eventos e a localização dos equipamentos de segurança. Para o colegiado, a medida dificultaria a realização de manifestações políticas e de eventos de rua, cerceando-se, assim, o direito de ocupação do espaço público. Novo relator será designado para a matéria.

Confira o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional

[flickr-photoset:id=72157682511426312,size=s]