O Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprecia, nesta quarta-feira (7/10), uma emenda de redação ao Projeto de Lei (PL) 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro. A nova votação não significa que o projeto voltará a ser discutido ou votado novamente, uma vez que ele já foi aprovado em definitivo no último mês de agosto. O que será analisado agora é uma emenda de redação, proposta para corrigir a sigla usada em um dos dispositivos do texto final sem alterar o conteúdo aprovado pelos vereadores. A emenda foi apresentada pela vereadora Luiza Dulci (PT) e propõe retomar a sigla BPH [Benefício decorrente da Produção de Habitação de Interesse Social], presente na redação do texto original, e que foi alterada pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) para HIS [Habitação de Interesse Social]. A parlamentar argumenta que "embora seja uma alteração de três letras", a retificação proposta pela CLJ implica em "lapso redacional" e pode impactar negativamente na interpretação legislativa, uma vez que as habitações de interesse social preveem outros beneficios além do BPH. Para ser aprovada, a emenda de redação precisa do mesmo quórum exigido para o projeto: dois terços dos membros da Câmara, o equivalente a 28 vereadores. A reunião do Plenário começa às 14h30 e pode ser acompanhada da galeria do Plenário Amintas de Barros ou pela transmissão no portal ou canal da CMBH no YouTube.

Recuperar, reocupar e revitalizar

De autoria do Executivo, o PL 574/2025 concede benefícios fiscais e flexibiliza regras urbanísticas para construções no Centro e em outros bairros da Região Central de Belo Horizonte. A proposta busca incentivar a revitalização de áreas degradadas ou abandonadas. Entre as medidas previstas estão a construção de novos imóveis, a conclusão de obras inacabadas, a adaptação de prédios antigos (retrofit) e a criação de moradias de interesse social.

Para estimular esses investimentos, o projeto prevê, entre outros benefícios, a isenção temporária da Outorga Onerosa do Direito de Construir, cobrança feita pelo Município quando o proprietário deseja construir acima do limite básico permitido para o terreno. Também está prevista a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) durante o período de construção dos imóveis. O texto cria ainda a Unidade de Regeneração (UR), que representa um potencial adicional de construção concedido a empreendimentos que atendam às regras da operação urbana. Esse potencial poderá ser transferido para utilização em outros empreendimentos.

Com essas medidas, o Executivo espera estimular a economia da região, aproximar moradias dos locais onde há oferta de empregos e recuperar espaços e equipamentos públicos.

Alteração na redação final

Segundo Luiza Dulci, a proposta de redação final do PL 574/2025, aprovada na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), altera a redação de uma das emendas aprovada em Plenário na votação definitiva do projeto. O colegiado propôs a "retificação" da sigla referente à habitaçao de interesse social, substituindo "BPH" por "HIS".

No entanto, conforme argumenta Dulci, a sigla apresentada na redação original do texto, tal como aprovada em Plenário - BPH -, encontra-se "devidamente representada" no Plano Diretor de Belo Horizonte, ao qual o dispositivo faz referência. Sendo assim, a retificação proposta e aprovada pela CLJ implica, nas palavras da parlamentar, em "lapso redacional" ao se referenciar somente ao termo “habitação de interesse social”.

Luiza Dulci reforça que, "embora seja uma alteração de três letras", essa mudança pode impactar negativamente na interpretação legislativa e provocar insegurança juridica, tendo em vista que as habitações de interesse social (HIS) preveem também outros beneficios, nao apenas o BPH.

"Com a alteração da sigla, acaba-se ampliando o rol de restrições inicialmente previsto. Não se trata de alteração simples ou que não gere prejuízo, mas de ampliação de restrição fática proposta pelo projeto de lei", completa a parlamentar.

Saiba mais

A etapa de redação final serve para reunir em um único texto todas as alterações aprovadas pelos vereadores e corrigir eventuais erros de linguagem, de informação ou de técnica legislativa. Essa redação não pode mudar o conteúdo da proposta aprovada pelo Plenário, apenas organizar e corrigir o texto para que a lei seja encaminhada ao Executivo na forma adequada.

A elaboração da redação final é responsabilidade da Comissão de Legislação e Justiça, que aprova o texto em reunião. Depois disso, é aberto prazo de cinco dias úteis para que os vereadores apresentem eventuais emendas de redação. Foi nesse prazo que a vereadora Luiza Dulci apresentou a emenda de redação, que será submetida à votação pelo Plenário.

Após a análise dos parlamentares, o PL 574/2025 segue para sanção ou veto do Executivo.

Superintendência de Comunicação Institucional