A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (1º/9), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 865/2026, que garante o direito de pessoas idosas a formas alternativas de identificação nos estabelecimentos que prestam serviços no município. A proposta, assinada por Professora Marli (PP), prevê uso de documento oficial com foto e assinatura como alternativas ao reconhecimento facial e à biometria digital. Relator do texto no colegiado, Bruno Miranda (PDT) aponta que a medida funciona como uma “proteção social preventiva”, já que a exigência exclusiva de tecnologias pode criar barreiras ao exercício de direitos pela população idosa. O projeto, que tramita em 1º turno, passa ainda por duas comissões temáticas antes de ir a Plenário, quando precisará do voto positivo da maioria dos presentes para ser aprovado. Confira o resultado completo da reunião.

Direito do idoso

O PL 865/2026 busca garantir que pessoas com 60 anos ou mais não sejam impedidas de acessar serviços por terem dificuldade, impossibilidade ou simplesmente optarem por não utilizar o reconhecimento facial ou a biometria digital. A proposta proíbe a exigência exclusiva dessas tecnologias e impede que o atendimento seja negado, restringido ou retardado por esse motivo. De acordo com o texto, podem ser utilizados como meios alternativos documentos oficiais com foto, como a Carteira de Identidade Nacional (CIN), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), passaporte, carteira de trabalho, acompanhados, quando necessário, de assinatura manuscrita.

A medida se aplica a agências bancárias, cooperativas de crédito, estabelecimentos de saúde públicos e privados, órgãos da administração municipal, comércios e prestadores de serviços, entre outros. Os estabelecimentos deverão informar “em local visível e acessível” esse direito, além de capacitar os atendentes e manter atendimento presencial para identificação por documento e assinatura, sem cobrança adicional. O projeto ainda prevê como sanções administrativas para quem descumprir a lei advertência na primeira ocorrência; multa de 50 a 500 Valores de Referência do Município (VRM) nas reincidências; e, em casos graves, suspensão temporária do alvará de funcionamento.

Ao justificar a proposta, Professora Marli ressalta que a expansão acelerada dessas tecnologias, “embora justificada pelo combate à fraude”, tem gerado a exclusão digital das pessoas idosas. A parlamentar afirma que o problema é agravado pela deterioração das digitais com a idade, o que pode dificultar a leitura biométrica, enquanto o reconhecimento facial pode ser inviável para idosos com deficiência visual, dificuldades motoras ou que não compreendam as instruções do procedimento.

“Esta proposta não proíbe o uso dessas tecnologias – reconhece sua utilidade – mas garante que nenhum idoso seja privado de atendimento por não saber ou não poder usá-las”, declara Professora Marli.

Autonomia e direito de escolha

Bruno Miranda, relator do projeto no colegiado, entende que a proposta reforça a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a autonomia e a não discriminação, opinando pela sua aprovação. Segundo o parlamentar, a medida previne situações de vulnerabilidade e risco social que podem decorrer da impossibilidade de acesso a serviços bancários, de saúde e outros, “frequentemente condicionados ao uso de biometria”. Ele ressalta que a recusa ou a dificuldade de utilização dessas tecnologias pode levar à interrupção de recebimento de benefícios previdenciários, ao impedimento de saques e ao não-atendimento em unidades de saúde, “situações que configuram grave violação aos direitos sociais e à proteção social básica”, aponta.

“Ao garantir o direito à identificação por meio de documento oficial com foto e assinatura manuscrita, a proposta assegura que o idoso não seja privado de acessar serviços essenciais, [...] promovendo a inclusão social de um segmento populacional que, muitas vezes, é marginalizado pela falta de familiaridade com interfaces tecnológicas sofisticadas”, completa Bruno Miranda.

O parlamentar ainda destaca que a proposta está alinhada com a Política Municipal do Idoso e com a Política Municipal do Cuidado, especialmente nos princípios da dignidade, autonomia, igualdade, equidade e universalidade de acesso. “O projeto reforça esse arcabouço ao garantir que a pessoa idosa não seja excluída do acesso a serviços fundamentais em razão de sua condição etária”, afirma Bruno Miranda.

O PL 865/2026 segue agora para análise das Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; e de Administração Pública e Segurança Pública. Na sequência, estará apto para sua primeira votação pelo Plenário, quando precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para ser aprovado e seguir tramitando.

Superintendência de Comunicação Institucional