Já pode ir para votação inicial em Plenário projeto de lei que cria o "RessocializArte", programa que visa identificar e incentivar artistas egressos do sistema socioeducativo e penitenciário por meio da promoção de oficinas e auxílio para reinserção no mercado de trabalho. Assinado por Iza Lourença (Psol), o PL 735/2026 obteve aval em três comissões, com relatórios que indicam sua contribuição para a reintegração social e para políticas de inclusão e garantia de direitos. Em pauta na Comissão de Administração Pública e Segurança Pública nesta quarta-feira (29/7), o texto não foi avaliado devido à perda de prazo para emissão do relatório. Com isso, o texto está apto para o Plenário, quando precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para seguir tramitando. 

Ressocialização

Dentre os objetivos do Programa Municipal "RessocializArte" está o mapeamento de pessoas com potencial artístico que sejam egressas do sistema socioeducativo e penitenciário, bem como a promoção de oficinas no sistema socioeducativo para formação artística-cultural e profissional com intuito à ressocialização. 

A iniciativa ainda busca auxiliar esses artistas com a obtenção de documentos necessários para sua inclusão no mercado de trabalho e inserção nas atividades artístico-culturais, bem como garantir o acesso à obtenção de recursos, estrutura ou auxílios provenientes de programas sociais. 

"A falta de oportunidades, muitas vezes, pode representar um caminho de retorno ao sistema, e a possibilidade de criar novos horizontes a partir da arte e da cultura, com o apoio de políticas públicas, pode representar que a sociedade abra outro caminho para essas pessoas", afirma Iza Lourença na justificativa da matéria.

O texto estabelece que o Executivo promoverá a inclusão de tais artistas nos instrumentos de cultura municipais mais próximos de sua residência. Nos casos de profissionalização, o projeto prevê que as pessoas egressas do sistema socioeducativo e penitenciário serão auxiliadas para o cadastramento como agentes de cultura e participação em editais de fomento. O poder público pode ainda estabelecer parcerias com universidades, organizações sociais, agentes culturais ou demais instrumentos da Política de Cultura Viva, visando a formação, a capacitação e o acompanhamento profissional das pessoas contempladas pelo programa.

As informações acerca das pessoas incluídas no programa são de caráter sigiloso, sendo vedada sua divulgação sem prévia e expressa autorização do artista. O projeto ainda proíbe o tratamento discriminatório nas políticas públicas municipais.

Comissões favoráveis

A matéria recebeu o aval da Comissão de Legislação e Justiça, que concluiu pela pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade. A relatora, Fernanda Pereira Altoé (Novo), aponta que o PL 735/2026 estabelece conceitos, objetivos e ações que poderão ser adotadas pelo poder público e, como tal, não cria direitos imediatamente exigíveis, "mas orientam a atuação administrativa e legislativa". A parlamentar indica que o texto busca implementar uma política pública alinhada aos princípios constitucionais com a valorização do direito social ao trabalho e a redução das desigualdades sociais.

As Comissões de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo; e de Direitos Humanos, Habitação, lgualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovaram relatórios que opinam pela aprovação do projeto. Relatora na primeira comissão, a vereadora Professora Nara (Rede) avalia que a proposta possui dimensão educacional e preventiva, pois a promoção de oficinas e de formação profissional nesse contexto contribui para reduzir situações de reincidência e para construir políticas de cuidado, inclusão e garantia de direitos. 

“A iniciativa reafirma uma compreensão fundamental de que o cumprimento de medida socioeducativa ou pena não pode significar exclusão permanente da vida social, cultural e profissional. Garantir acesso à arte, à cultura e às oportunidades de formação significa também afirmar o compromisso do poder público com políticas de dignidade humana, redução das desigualdades e construção de uma cidade mais inclusiva e menos violenta”, diz Professora Nara.

Juhlia Santos (Psol), relatora na Comissão de Direitos Humanos, Habitação, lgualdade Racial e Defesa do Consumidor, afirma que a proposta é fundamentada na necessidade de reintegração social "como uma política essencial de segurança pública e de prevenção à criminalidade, cujo objetivo principal é reduzir a reincidência por meio do acesso a direitos”. No documento aprovado pela comissão, a vereadora aponta a arte e a economia criativa como ferramentas de transformação subjetiva, resgate da cidadania e emancipação financeira para a população contemplada pelo projeto.

Mesmo sem parecer da Comissão de Administração Pública e Segurança Pública, o projeto está apto para ser votado em 1º turno pelo Plenário, quando precisará do voto favorável da maioria dos vereadores presentes para ser aprovado e seguir tramitando.

Superintendência de Comunicação Institucional