O Seminário "Povos e Comunidades Tradicionais: Meio Ambiente, Territórios, Direitos e Políticas Públicas", realizado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana por requerimento da vereadora Iza Lourença (Psol), debateu, na tarde desta quarta-feira (22/7), no Plenário Amintas de Barros, a importância da elaboração de protocolos de consulta prévia por povos e comunidades tradicionais de Belo Horizonte como um importante instrumento de garantia de direitos. Por meio desses protocolos, deve ser dada a oportunidade de eles se manifestarem previamente e interferirem em propostas capazes de afetá-los. Especialistas e representantes de povos e comunidades tradicionais de BH defenderam a elaboração de protocolos para consulta prévia e destacaram que seus direitos se encontram protegidos por meio de leis, decretos e convenções. Entre os temas tratados no Seminário também constou o Projeto de Lei (PL) 574/2025, que busca instituir a Operação Urbana Simplificada Regeneração dos Bairros do Centro e prevê incentivos urbanísticos e fiscais com vistas à revitalização de diversas áreas de BH, inclusive do bairro Concórdia. Povos e comunidades tradicionais do bairro criticaram a proposição por alegarem falta de consulta prévia acerca das medidas propostas. O líder de governo, Bruno Miranda (PDT), apresentou o Substitutivo Emenda 34, que retira o Concórdia da Operação Urbana Simplificada. 

Adriana Aparecida de Souza, representante da Associação de Moradores Amigos do Concórdia, falou sobre a mobilização contra o PL 574/2025, que de acordo com ela, veio “como um susto para a gente do bairro e para os bairros adjacentes também, que vão ser impactados”. 

“Foi um projeto apresentado aqui na Câmara Municipal pela Prefeitura, que está tramitando numa rapidez imensa, e nós, povos tradicionais de matriz africana, de congado, da capoeira, sequer fomos informados”, criticou Adriana de Souza. 

Miriam Aprígio, agente territorial do Ministério da Cultura, explicou que um protocolo de consulta para o bairro Concórdia está sendo construído. Por meio dele, essas comunidades e povos tradicionais poderão apresentar seus costumes e práticas, o que entendem por processo consultivo e quem deve ser consultado. Ele se aplica quando projetos impactam seus territórios e direitos e, de acordo com ela, no caso do Concórdia, “além de não ter havido uma consulta, não há consenso” em relação às intervenções propostas pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) no projeto original. Ela também argumentou que há base legal para a proteção desses grupos, como o Decreto 6.040/2007, que assegura direitos aos povos tradicionais, e o Decreto 12.278/2024, que protege comunidades de terreiro e de matriz africana. 

Também a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais garante que o Estado brasileiro implemente medidas de proteção aos direitos de povos e comunidades tradicionais, incluindo a consulta prévia sobre projetos que afetem seus interesses.

Direito à consulta

“O direito à consulta é o direito que todos os povos e comunidades têm de serem ouvidos verdadeiramente pelo Estado toda vez que medidas legislativas e administrativas que o Estado pretenda adotar afetem esses povos. E essas consultas têm de ser feitas com vistas a adaptar os projetos do Estado aos interesses, às demandas, às reivindicações desses povos”, explicou o professor da PUC Minas Mateus Leite.

O professor também defendeu que os regimentos internos das casas legislativas sejam alterados para que deles conste que todo projeto que afetar povos e comunidades tradicionais seja objeto de consulta.

Territórios Vivos

O procurador da República do Ministério Público Federal Helder Magno falou da importância de os povos e comunidades tradicionais fazerem uso do Territórios Vivos, um projeto e plataforma digital que reúne dados socioambientais, fortalecendo a proteção e visibilidade desses grupos. A plataforma reúne informações de demarcação, população, desmatamento e conservação ambiental em uma interface unificada, a partir de fontes oficiais abertas.

Defesa do patrimônio

A secretária municipal de Cultura e vereadora afastada Cida Falabella destacou que o Concórdia congrega muitos povos e comunidades tradicionais, terreiros e quilombos, os quais, de acordo com ela, têm sido acompanhados, do ponto de vista da Cultura, que trabalha para fazer a defesa do patrimônio material e imaterial. A secretária também salientou que está em construção um programa de apoio aos povos e comunidades tradicionais, além de ter listado uma série de ações em desenvolvimento pela pasta, como os 350 pontos de cultura existentes na capital, muitos deles, segundo ela, de povos e comunidades tradicionais, havendo, ainda, 45 em vilas e favelas. Pela Fundação Municipal de Cultura, Bruno Viveiros defendeu a valorização da cultura afro-brasileira de modo a se impedir a continuidade do histórico de desocupações promovidas pelo poder público para execução de obras em prejuízo de comunidades de terreiro, blocos de afoxé, dentre outros.

Desenvolvimento Sustentável

Na Câmara Municipal tramita, em 1º turno, o PL 1025/2024, que institui a Política Municipal de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. De autoria de Iza Lourença e da vereadora afastada Cida Falabella, o projeto busca o desenvolvimento de programas e ações nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultural e ambiental direcionados a esses grupos. 

Superintendência de Comunicação Institucional