Com o aval da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços nesta quinta-feira (12/3), o Projeto de Lei (PL) 281/2025 já pode ser incluído na pauta do Plenário para votação definitiva. De autoria de Dra. Michelly Siqueira (PRD), a proposta garante prioridade no atendimento a pais e responsáveis por pessoas com deficiência em unidades de saúde, repartições públicas municipais, instituições bancárias, entre outras. Relator da proposição no colegiado, Rubão (Pode) emitiu opinião favorável às duas emendas apresentadas, que propõem ajustes na delimitação da prioridade de atendimento e na redação do texto, “buscando facilitar a correta interpretação”. Confira o resultado completo da reunião.

Prioridade assegurada

Segundo Dra. Michelly Siqueira, o PL 281/2025 busca assegurar o reconhecimento do papel das mães atípicas e dos cuidadores familiares como sujeitos de direito, garantindo a eles prioridade de atendimento em espaços públicos e privados do município. A medida propõe atendimento prioritário a mães, pais e responsáveis legais que “cuidam diretamente, de forma contínua e não remunerada, de pessoas com deficiência”, quando acompanhados por seus filhos ou dependentes. De acordo com o texto, a prioridade se aplica a unidades de saúde, farmácias e hospitais; repartições públicas municipais, incluindo escolas e centros de assistência social; instituições bancárias e financeiras; estabelecimentos comerciais e de serviços; e quaisquer locais que adotem sistema de atendimento com distribuição de senhas. Para a autora da proposta, a medida atende especialmente as mães que assumem integralmente a função de cuidado de seus filhos, “enfrentando longas filas, burocracias e jornadas exaustivas sem qualquer apoio específico”.

“Trata-se de um avanço necessário para tornar Belo Horizonte mais justa, humana e acolhedora para quem cuida com amor, mas também com sobrecarga, ausência de políticas específicas e vulnerabilidades agravadas”, declara Dra. Michelly Siqueira.

Ainda segundo o texto, os estabelecimentos deverão afixar placas em locais visíveis e de fácil acesso, informando sobre a prioridade. O projeto também prevê que o descumprimento poderá gerar penalidades.

Aperfeiçoamento do texto

Duas emendas foram apresentadas ao PL 281/2025. O Substitutivo-emenda 1, do líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), ajusta a delimitação da prioridade e a organização dos locais abrangidos pela norma, além de flexibilizar a obrigatoriedade de afixação de placas informativas. Para Rubão, relator da proposta, o substitutivo promove "relevante aperfeiçoamento" ao texto, conferindo "maior segurança jurídica e melhor aplicabilidade à política pública". Já a Emenda 2, assinada por Fernanda Pereira Altoé (Novo), dá nova redação ao artigo 1º do texto. De acordo com o relator, a alteração confere “maior precisão normativa” e facilita a correta interpretação da prioridade prevista.

“Os ajustes promovidos pelas emendas contribuem para que a política pública seja implementada de forma equilibrada, socialmente justa e compatível com o funcionamento das atividades comerciais e de serviços do município”, completa Rubão.

Antes de chegarem à Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, as emendas receberam o aval das Comissões de Legislação e Justiça; Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor; e Administração Pública e Segurança Pública. No Plenário, o PL 281/2025 precisará dos votos favoráveis da maioria dos parlamentares presentes para aprovação definitiva.

Superintendência de Comunicação Institucional