Encerrado o recesso de janeiro, os vereadores retornam às comissões e ao Plenário no primeiro dia útil de fevereiro. Projetos de lei protocolados em 2025, que foram distribuídos à Comissão de Legislação e Justiça antes do recesso, aguardam a entrega e a votação do parecer em 1º turno, o que deve ocorrer antes da chegada das proposições de 2026. Na pauta do colegiado, estão 28 projetos de lei (PLs), além daqueles que retornaram à comissão em 2º turno. As iniciativas propõem programas de atenção e proteção a mulheres, idosos e PcD, fomento ao esporte e à cultura, valorização de catadores e ambulantes, promoção da cidadania e da saúde dos belo-horizontinos. Entre as competências da Comissão de Legislação e Justiça está a análise da compatibilidade de proposições com a legislação do país, de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte. A CLJ se reúne semanalmente às terças-feiras, às 13h30, no Plenário Camil Caram, com transmissão ao vivo pelo portal da Câmara na internet e pelo canal da Câmara no YouTube.

Promoção e proteção de direitos

Pautas permanentes da Câmara de BH, a proteção, valorização e inclusão social de mulheres, idosos e pessoas com deficiência (PcD) são temas de projetos que aguardam o aval da CLJ em 1º turno. Assinado por Cida Falabella (Psol) e outros 16 parlamentares, o PL 606/2025 cria o "Programa Maior Cuidado", para promover atenção domiciliar qualificada à pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. Para reforçar o repúdio da cidade ao abandono e aos maus-tratos contra a pessoa idosa, o PL 625/2025, de Arruda (Republicanos), veda a denominação de próprios públicos com o nome de condenados por crimes contra esse público.

A proteção das mulheres contra todas as formas de violência e ameaça à sua dignidade e integridade é o objetivo de duas proposições de Luiza Dulci (PT), também distribuídas aos respectivos relatores. Protocolados em dezembro, os PLs 618/2025 e 619/2025 instituem a "Política Municipal de Reflexão e Responsabilização dos Autores de Violência Doméstica e Familiar"; e o "Programa Parada Segura", que permite o desembarque de mulheres fora do ponto de ônibus, no período noturno.

Inclusão e atenção à saúde

Três projetos de Dra. Michelly Siqueira (PRD) aguardam parecer do colegiado. A criação do "Disque Inclusão" para ouvidoria e orientação sobre os direitos de PcD está prevista no PL 578/2025; já o PL 579/2025 pretende instituir a Política Municipal de Atenção Integral às Pessoas com Nanismo. Também de autoria da mesma parlamentar, o  PL 565/2025, que regula o uso de efeitos luminosos estroboscópicos em eventos e espaços público, quer assegurar o bem-estar das pessoas com epilepsia e outras condições neurossensoriais. A instituição do Estatuto da Pessoa com Doença Rara consta do PL 608/2025, de Professora Marli (PP).

A atenção integral às pessoas com transtorno de acumulação – desordem comportamental em que o descarte de objetos, independentemente de seu valor real, gera sofrimento psíquico - é proposta no PL 605/2025, de Maninho Félix (PSD). A política municipal pretende promover o bem-estar, a saúde e a inclusão dos afetados, já que a conduta patológica compromete a higiene e a funcionalidade do ambiente e prejudica o convívio familiar e social do acumulador.

Pacientes com diabetes tipo 2 e diabetes autoimune latente em adultos (LADA) são os beneficiários do PL 629/2025, de Dr. Bruno Pedralva (PT), que autoriza o fornecimento de aparelho sensor de monitoramento contínuo de glicose pela rede pública. O PL 601/2025, de Diego Sanches (Solidariedade), institui programa de atenção especial a alunos com diabetes mellitus tipo 1 nas escolas. O PL 596/2025, de Wanderley Porto (PRD), por sua vez, regulamenta a prática da cinoterapia (terapia assistida por cães) nas unidades de saúde da capital.

Educação, cultura e esporte

Educação, cultura e esporte têm impactos em diversas áreas, promovendo inclusão social, formação cidadã, redução da criminalidade, desenvolvimento econômico e promoção da saúde física e mental. A CLJ também irá analisar proposições que tratam desses temas, como o PL 613/2025, de Irlan Melo (Republicanos), que institui o Currículo Transversal de Contraturno na educação infantil; o PL 604/2025, de Iza Lourença (Psol), que cria o Programa de Incentivo, Distribuição e Exibição de Cinema e Audiovisual Brasileiro Independentes nas escolas; e o PL 620/2025, da Professora Marli, que propõe o ensino de xadrez aos estudantes da rede municipal.

Fortalecer a cultura é o objetivo dos PL 583/2025, de Edmar Branco (PCdoB), que institui programa de promoção da liberdade de expressão artística e valorização da cultura popular. Já na área do esporte, a CLJ deverá analisar o PL 609/2025, de Wagner Ferreira (PV) e Professor Juliano Lopes (Pode), que prevê a concessão de incentivos fiscais e criação da Câmara de Fomento de Projetos Desportivos; e o PL 622/2025, de Pedro Patrus (PT), que dispõe sobre a manutenção, desativação, descaracterização ou intervenção que comprometa o uso de infraestrutura esportiva instalada em equipamentos comunitários ou espaços públicos.

Combate à discriminação

Com o objetivo de ressaltar a necessidade de ações contínuas e efetivas para prevenir e eliminar todas as formas de discriminação e intolerância direcionadas à comunidade judaica, Irlan Melo apresentou o PL 614/2025, que cria a Semana Municipal de Combate ao Antissemitismo, a ser celebrada anualmente entre os dias 1º e 7 de outubro.

Do mesmo autor, o PL 615/2025 prevê a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de estabelecimentos que favoreçam condutas vedadas pela Lei 11.713/24, que proíbe a incitação, a defesa ou a apologia a ato realizado por indivíduos ou grupos extremistas que tenham praticado terrorismo ou crime contra a humanidade. Conforme o projeto, a cassação ocorrerá após o devido processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Já o PL 612/2025, assinado por Arruda e outros três parlamentares, prevê multa a quem impedir, perturbar, invadir ou ocupar local de cerimônia ou culto religioso.

Gestão da cidade e participação popular

O Programa Guarda Comunitária, proposto por Marilda Portela (PL) no PL 567/2025, busca fortalecer a convivência e a integração entre a Guarda Civil e as comunidades mediante a promoção de ações socioeducativas e esportivas e de prevenção à violência, especialmente junto a crianças e jovens, fomentando a cultura de paz, a cooperação comunitária e o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais.

Tornar obrigatória a realização de plebiscito antes de delegar a gestão e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico à iniciativa privada é o objetivo do PL 617/2025, de Dr. Bruno Pedralva e outros nove parlamentares. Já o direito de o cidadão fiscalizar e cobrar seus representantes é reforçado pelo PL 610/2025, de Helton Júnior (PSD), que institui programa de proteção ao denunciante de corrupção.

Atualizar e consolidar em uma única lei os selos e certificações públicas do Município, instituídos em diversas normas, é a proposta do PL 584/2025, de autoria de Fernanda Pereira Altoé (Novo) e Braulio Lara (Novo). Já o PL 616/2025, proposto pelo Executivo, promove ajustes estratégicos na organização administrativa do Município. Entre os objetivos da proposição estão a reorganização das competências de secretarias municipais e a atualização da nomenclatura e das atribuições de órgãos da administração direta.

Geração de renda

Em prol da inclusão produtiva e da economia popular, aguardam apreciação o PL 623/2025, de Pedro Patrus (PT), que cria o Programa Municipal de Proteção, Defesa e Promoção dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis; e o PL 91/2025, proposto por Wagner Ferreira (PV), cujo objetivo é revogar a proibição à comercialização de carnes e derivados em veículos automotores, ampliando as alternativas de geração de renda.

Superintendência de Comunicação Institucional