No primeiro Plenário do mês de junho, realizado nesta segunda-feira (2/6), foram anunciados dois projetos que devem ser votados na reunião da próxima quarta (4/6). O Projeto de Lei 47/2025, que prevê a obrigatoriedade de estabelecimentos concederem acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, tramita em 1º turno e precisa de pelo menos 21 votos para aprovação. A outra proposição em pauta é o PL 258/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município, para adequação das emendas parlamentares individuais. Também em 1º turno, a proposta precisa do voto da maioria dos presentes para seguir tramitando. A municipalização do Anel Rodoviário de Belo Horizonte, que deve ser oficializada amanhã (3/6), foi lembrada por Irlan Melo (Republicanos), que chamou o momento de “marco histórico para a cidade”.  

Municipalização do Anel

Irlan Melo rememorou como foi feita a articulação para conseguir implementar a área de escape no Anel Rodoviário, que, segundo o vereador, foi uma medida paliativa após, em 2017, o Executivo não obter êxito na municipalização. Ele afirmou que desde a construção do dispositivo, em quase três anos, não acontecem mais mortes no trecho. Irlan acrescentou que espera que a municipalização da rodovia viabilize a construção de mais áreas de escapes e a ampliação de viadutos, diminuindo o número de acidentes e evitando ocorrências com óbitos.

“É uma grande responsabilidade, mas também uma grande oportunidade de fazer a diferença para todos nós que moramos aqui e as pessoas que passam pela nossa cidade de Belo Horizonte”, declarou Irlan sobre a municipalização.

Rudson Paixão (Solidariedade) fez coro às palavras do colega e disse que a notícia deve ser comemorada na Casa e que a via antes conhecida por “Anel da Morte” passará a ser chamada de “Anel da Vida” com o “novo recomeço”.

Segundo a prefeitura, a previsão é investir os R$ 60 milhões que serão transferidos do governo federal para a PBH em obras como a construção de alças na interseção com a Avenida Juscelino Kubitschek, próximo à Arena MRV, e de um novo viaduto na interseção com a Avenida Cícero Idelfonso, ligando o Anel à BR-040, na saída para Sete Lagoas. Está também em estudo o alargamento de sete viadutos da via.

Wi-Fi gratuito

O PL 47/2025, assinado por Arruda (Republicanos), prevê que estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte que ofereçam cardápio digital devem disponibilizar aos consumidores acesso gratuito à internet. A senha da rede deve estar disponível em local de fácil visualização para clientes de restaurantes, churrascarias, pizzarias, hamburguerias, bares, lanchonetes e outros locais do gênero. O projeto define ainda que os lugares também devem manter ao menos uma versão impressa do cardápio para quem desejar consultar.

As comissões pelas quais a proposta tramitou deram pareceres favoráveis, com argumentos de que a medida evita situações de exclusão digital, que podem afetar pessoas que não possuem planos de dados ou que estão em áreas com cobertura limitada, bem como garante pleno acesso dos consumidores às informações sobre produtos e serviços oferecidos.

Ajuste orçamentário

O segundo projeto que deve ser votado em Plenário no dia 4, PL 258/2025, é de autoria do Executivo e autoriza a abertura de créditos adicionais de R$ 11,680 milhões ao orçamento municipal. A proposta determina a adequação de emendas impositivas constantes da Lei Orçamentária de 2025, que apresentaram impedimentos técnicos em suas programações. Tais impedimentos podem surgir por diversas razões, como incompatibilidade com a legislação vigente, inadequação do objeto em relação à finalidade da dotação, ou mesmo erros formais na sua apresentação. A abertura dos créditos adicionais será viabilizada pela anulação de outras dotações orçamentárias, sem acréscimo ao montante total de despesas previstas. Entre as 52 emendas que serão viabilizadas com o crédito adicional estão propostas relacionadas a áreas como segurança pública, cultura, meio ambiente e urbanismo.

Superintendência de Comunicação Institucional