Aprovado em 1º turno pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte em maio deste ano, com 27 votos favoráveis e 11 contrários, o projeto que revoga a lei que proíbe a exposição de sal em mesas e balcões de bares, restaurantes, lanchonetes e similares volta à pauta nesta quinta-feira (2/6), em 2º turno. O Projeto de Lei 135/2021, de autoria do vereador Léo (União), revoga a Lei 10.982/2016, responsável pela proibição. Atualmente, a norma em vigor determina que estabelecimentos comerciais somente possam disponibilizar embalagens de sal para consumo quando solicitadas pelo cliente. O descumprimento da lei está sujeito a multa.

Segundo os defensores da norma atual, o objetivo da lei em vigor é reduzir o consumo excessivo de sal, e derrubá-la seria um retrocesso na proteção da saúde pública, tendo em vista que boa parte da população adulta brasileira sofre de hipertensão. Um dos vereadores contrários à derrubada da norma em vigor é o vereador e médico Dr. Célio Frois (PSC). Na reunião de maio, ao defender a rejeição ao projeto, ele apontou que cerca de um terço da população brasileira adulta é hipertensa, sendo o consumo exagerado de sal um dos fatores de risco para o desenvolvimento da doença. Também contrário à revogação da Lei 10.982/2016, Pedro Patrus (PT) afirmou que a manutenção da norma é uma questão de defesa da saúde pública e que os custos da revogação da lei seriam repassados ao Sistema Único de Saúde (SUS), responsável pelo tratamento de mais pessoas hipertensas.

Livre comércio

Vereadores favoráveis à revogação entendem que a regra representa uma interferência excessiva do Estado na atuação de bares e restaurantes. Durante a votação do projeto em 1º turno, Léo argumentou que a lei em vigor interfere no direito ao livre comércio e representa ônus para donos de bares e restaurantes, que ficam sujeitos a multa quando fiscais encontram sal nas mesas. Ainda de acordo com o vereador, o projeto vem resgatar o direito do dono de bar de poder expor o seu produto da maneira que quiser. Para Marcela Trópia (Novo), a lei que proíbe a exposição de sal é “horrível” e cabe somente ao indivíduo decidir se come, ou não, muito sal.

Para ser aprovada em definitivo, a proposta precisa do voto favorável de pelo menos 21 parlamentares. Caso receba o aval da Câmara, a proposição seguirá para análise do prefeito, que poderá sancionar ou vetar a norma.

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