Incluído na Ordem do Dia de segunda-feira (13/6), às 15h, o Projeto de Lei 95/2021 autoriza os prestadores de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros a implantarem adesivo fluorescente na parte lateral inferior externa do veículo, para facilitar sua identificação. A proposição ainda proíbe a utilização de película escurecedora no vidros, em qualquer percentual, excetuando a incolor. O autor do PL, Rubão (PP) acredita que ambas as medidas favorecem a proteção de motoristas e passageiros pelas forças de segurança. Reforçando a identidade e a fama das cervejas artesanais e dos bares e butecos de Belo Horizonte, atrações turísticas da cidade, proposta apresentada em 2018 que declara BH como Capital Nacional da Cultura Cervejeira volta à pauta e também poderá ser apreciada em 1º turno. 

De acordo com Rubão, autor do PL 95/2021, a implantação de adesivo fluorescente na lateral, comunicando que trata-se de um  veículo de aplicativo, vai facilitar a abordagem dos profissionais de segurança pública. A transparência dos vidros, por sua vez, permite que os agentes enxerguem o que está acontecendo no interior do veículo. Para a efetivação das medidas, o PL acrescenta artigos à Lei 11.185/2019, que regula o uso do sistema viário urbano do Município para a prestação desse serviço. O PL recebeu emendas da Comissão de Legislação e Justiça e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Transporte e Sistema Viário, ambas suprimindo a proibição do uso de película. A primeira aponta que a matéria é regulada no Código de Trânsito, de competência da União. A segunda considera que ela viola a liberdade de escolha do proprietário e a retirada das películas já instaladas gera despesas e possíveis danos às portas e janelas do veículo.

O PL foi aprovado em 1º turno em novembro de 2021; a aprovação definitiva também requer o quórum mínimo da maioria dos parlamentares (21).   

“Cultura cervejeira”

Autor do PL 671/2018, Léo (União) ressalta que Belo Horizonte concentra grandes empreendedores do ramo da cervejarias, ampliando cada vez mais o número de consumidores e principalmente turistas. O mercado cervejeiro está em pleno crescimento, como mostra a estimativa do SindBebidas (Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de MG), que aponta Minas como terceiro maior estado em produção e número de microcervejarias do país. O estado produz, a cada mês, 2 milhões de litros de cerveja artesanal em MG. Na contramão da crise econômica, o crescimento previsto do setor foi de 14% naquele ano e 16% em 2019. O título oficial visa a consolidar a capital mineira como polo da cultura cervejeira no país, incentivando o turismo, o empreendedorismo e o desenvolvimento da cidade.

O parecer emitido pela Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo em 2019 destaca que BH já é conhecida nacionalmente e declarada pela Lei 9.714/2009 como a Capital Mundial dos Botecos. Há cinco anos, a Lei 22.511/2017 instituiu o Dia da Cerveja Artesanal Mineira, celebrado em 21 de dezembro. Presentes na cultura e na tradição da cidade, a cerveja e a gastronomia já são parte de sua identidade. Nessa perspectiva, o presente PL reforça a diretriz da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Lombh), que estabelece a preservação da identidade como um objetivo prioritário, além de estimular a economia local.

Superintendência de Comunicação Institucional