A participação popular nas decisões sobre os rumos da gestão da cidade é um processo recente da nossa democracia, mas que tem avançado com o contínuo e crescente interesse das pessoas em integrar este debate. Nos próximos dias, mais uma oportunidade dessas estará aberta. É que foi iniciado na quarta-feira (26/5) o prazo para o envio de sugestões populares ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2022. O PLDO é o plano que contém as estimativas de receitas e despesas do Município, bem como os locais (programas e ações) onde os recursos serão gastos. Até o dia 31 de maio, às 15h, cidadãos e entidades podem enviar propostas de mudança do projeto enviado à Câmara Municipal pela Prefeitura, por meio de formulário eletrônico. A sugestão deverá conter informações suficientes à sua total compreensão, e identificar o dispositivo do projeto que se pretende modificar, com destaque em negrito das alterações realizadas. 

Por meio das sugestões, cidadãos e associações ou entidades da sociedade civil podem participar da definição das políticas que orientam o planejamento do governo municipal e as políticas de aplicação dos recursos públicos na oferta de serviços à sociedade. Depois de apresentada, a sugestão popular é analisada pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e, se estiver de acordo com os padrões previamente estabelecidos, é oficialmente recebida. Conforme parecer da comissão, a sugestão poderá transformar-se em emenda ao texto original enviado pela PBH, ou em indicação ou requerimento.

LDO, LOA e treinamento

A LDO traça um panorama do que a Prefeitura pretende fazer no ano seguinte e já antecipa a expectativa de impactos na arrecadação da Prefeitura. Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (26/5), quando o PLDO 2022 foi apresentado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, foi previsto um cenário negativo para o próximo ano. A receita primária deve ficar em de R$11 bilhões 561 milhões e a despesa primária em R$11 bilhões 575 milhões, o que deverá gerar um déficit primário de R$ 13,56 milhões.

A LDO, entretanto, ainda não é o instrumento que define os valores que serão investidos em cada uma das ações planejadas, mas ela orienta a elaboração desse orçamento final. Esse detalhamento das despesas será descrito na Lei do Orçamento Anual (LOA) 2022, que será elaborada no 2º semestre deste ano, entre os meses de setembro e dezembro. Tanto a LDO quanto a LOA devem responder a um planejamento anterior, feito para um conjunto de quatro anos, chamado PPAG (Plano Plurianual de Ação Governamental), que é revisado anualmente para atualização dos valores, expectativas e prioridades.

Para auxiliar a população na elaboração de sugestões ao PLDO (2022) a Câmara preparou, por meio da Diretoria do Processo Legislativo, com o apoio da Escola do Legislativo e da Superintendência de Comunicação Institucional, um treinamento prático que abordou as formas de participação popular nas peças orçamentárias e as ferramentas para acompanhar sua tramitação na Câmara, destacando os critérios para apresentação de sugestões populares ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022. Aberto à participação da população, o treinamento foi ofertado por meio de uma live realizada no início do mês de maio e que está disponível aqui.

Mudança efetiva

As metas trazidas pela Prefeitura na LDO 2022 estão organizadas a partir de dez grandes áreas de resultado que são: Saúde; Educação; Segurança; Mobilidade Urbana; Habitação, Urbanização, Regulação e Ambiente Urbano; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Cultura; Sustentabilidade Ambiental; Proteção Social, Segurança Alimentar e Esportes e Atendimento ao Cidadão e Melhoria da Gestão; e elas podem servir de parâmetro para orientar os cidadãos no envio de suas sugestões.  

O envio de sugestões populares vem a cada ano aumentando na cidade e trazendo assim mudanças efetivas na legislação vigente. Em 2021, sugestão de nº 65 enviada à LDO propôs inserir uma alínea ao art. 2º, da Área de Resultado Sustentabilidade Ambiental, com a seguinte redação: "suporte à execução das metas constantes no Plano de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (Pregee), tendo como objetivo a diminuição das emissões antrópicas (de ação humana) de gases de efeito estufa no município de BH". Acolhida integralmente na forma de emenda ao texto, a sugestão faz parte da Lei 11.253/2020.

Acolhida também na forma de emenda à LDO 2021, a sugestão de nº 130 indicava alteração na redação do projeto, propondo o "aprimoramento dos investimentos, com priorização de obras e projetos iniciados e não concluídos, e da prestação de serviços de atendimento à saúde, com humanização dos serviços, qualificação e capacitação dos profissionais atendentes e suporte à implementação do Plano Municipal de Saúde". Ao justificar a sugestão, o proponente lembrou o caso da Maternidade Leonina Leonor, onde foram iniciadas obras, mas a unidade ainda não foi colocada à disposição da sociedade por falta de investimentos específicos para finalizar o projeto. A alteração consta na alínea "a" do inciso 1º, do art. 22, da Lei 11.253/2020.

Superintendência de Comunicação Institucional