Previsto para entrar em vigor ainda neste mês, um conjunto de alterações regimentais (já aprovadas pelo Plenário da Câmara) confere novo caráter conclusivo aos pareceres da Comissão de Legislação e Justiça em caso desses relatórios apontarem a inconstitucionalidade dos projetos de lei e outras proposições em tramitação. Diante da mudança, os membros da CLJ se comprometeram a estreitar o diálogo com os gabinetes, a fim de articular possíveis correções nos textos antes da emissão de pareceres pela inconstitucionalidade. O compromisso foi anunciado na tarde desta terça-feira (10/12), em reunião da CLJ que recebeu outros parlamentares para tratar do tema. Os vereadores também decidiram que vão solicitar à presidente da Casa, vereadora Nely Aquino (PRTB), a criação de uma Comissão Especial para estudar outra revisão do Regimento Interno em 2020.

As mudanças regimentais discutidas nesta tarde estão previstas no Projeto de Resolução 232/17, assinado por 14 vereadores (e aprovado no ultimo mês de novembro), que atualiza o Regimento Interno da Câmara de BH, propondo alterações diversas. De acordo com o texto, em caso de receber parecer pela inconstitucionalidade, a proposição deixará de seguir às demais comissões permanentes e será arquivada, cabendo apenas recurso ao Plenário contra o parecer da CLJ. O recurso deverá ser assinado por um décimo dos membros da Câmara e apresentado em até cinco dias da distribuição do relatório conclusivo.

“A CLJ não está aqui para perseguir, nem prejudicar ninguém. Queremos é melhorar a qualidade dos projetos de lei produzidos pela Câmara de BH”, garantiu o vereador Irlan Melo (PL), que será presidente do Colegiado em 2020.

Na mesma perspectiva, o vereador Gabriel (PHS) explicou que o objetivo da reunião era ouvir os vereadores a fim de negociar o melhor formato de diálogo para evitar que os projetos sejam arquivados por inconstitucionalidade. Nesse sentido, anunciou que a CLJ se compromete a informar os vereadores autores em caso de projetos de lei que tenham sido interpretados como inconstitucionais pelo relator. “Quando houver parecer negativo, vamos avisar a assessoria parlamentar para que (o autor) avalie possíveis modificações no texto para retirar as inconstitucionalidades”, afirmou Gabriel.

“Nos últimos três anos (excluindo-se os projetos que nomeiam ruas, estabelecem datas comemorativas ou sejam de autoria do Executivo), o Plenário da Câmara votou 105 projetos de lei. Desse total, apenas 30 viraram lei sem veto parcial”, destacou o vereador Gabriel.

Jair Di Gregório (PP) agradeceu a iniciativa da CLJ, reconhecendo que a medida pode contribuir para a qualificação das proposições legislativas, e lembrou que ainda fica reservada a possibilidade dos autores dos projetos terem entendimentos diversos aos dos relatores e apresentarem recursos ao Plenário contra os pareceres.

Comissão Especial

A CLJ anunciou também a intenção de criar um Grupo de Trabalho para fazer um estudo aprofundado e extenso do Regimento Interno no próximo ano, convidando os demais vereadores a participar do GT. Diante do interesse, foi proposta a criação de uma Comissão Especial de Estudo para revisão do Regimento Interno, a ser solicitada à presidente Nely Aquino. Para isso, o requerimento será apresentado aos 41 vereadores, para que assinem conjuntamente o documento.

Gabriel alertou que os estudos talvez não sejam concluídos ou tenham resultados implementados ainda nessa legislatura (que se encerra em dezembro de 2020), mas afirmou a importância da iniciativa para o Poder Legislativo e para os novos membros que compuserem a Câmara. Entre as mudanças a serem avaliadas, o parlamentar apontou o excesso de poder concentrado nas mãos da Presidência que, segundo ele, não seria o caso de Nely, mas pode gerar graves problemas. “Ter uma Câmara mais democratizada, mais transparente, vai ser bom para a gente. E vai ser bom para a próxima legislatura”, garantiu.

Assista ao vídeo da reunião na íntegra.

Superintendência de Comunicação Institucional