O Projeto de Lei (PL) 289/2025, que institui o selo Contrate uma Mãe, teve parecer pela rejeição aprovado em reunião da Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços nesta quinta-feira (26/2). De autoria de Juhlia Santos (Psol), o texto tramita em 1º turno e busca o reconhecimento público das empresas e estabelecimentos comerciais no trabalho de inclusão e reinserção no mercado de trabalho das mulheres que se tornaram mães. No entanto, o relatório de Pablo Almeida (PL) é contrário ao projeto por “insuficiência de racionalidade institucional e econômica”. A matéria segue para o Plenário e precisa do voto favorável da maioria dos vereadores (21) para continuar tramitando. Confira aqui o resultado completo da reunião.

Parecer pela rejeição

O parecer aprovado pela comissão avalia que o PL 289/2025 pode gerar benefício reputacional pontual, mas não apresenta impacto econômico mensurável. 

“Se o selo não tiver valor econômico real, torna-se irrelevante. Se tiver valor econômico relevante, passará a influenciar decisões contratuais, licitatórias ou reputacionais, sem que haja métricas objetivas robustas de mensuração de impacto”, afirma o relator.

Para Pablo Almeida, a multiplicação de selos municipais contribui para “fragmentação normativa e aumento de custos indiretos de conformidade reputacional”. Ele avalia que as empresas passariam a gerenciar não apenas obrigações legais, como também certificações políticas.

O vereador ainda aponta problema de alocação eficiente de recursos públicos, já que o Executivo passaria a dedicar estrutura para analisar, certificar e monitorar as empresas. Para ele, haveria um esforço institucional que não atuaria na causa estrutural da dificuldade enfrentada por mães no mercado de trabalho. 

Exclusão do mercado de trabalho

Em sua justificativa, Juhlia Santos argumenta que o intuito é combater a desigualdade de gênero no mercado de trabalho, especialmente em relação às mães de crianças pequenas. A parlamentar menciona dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontam que cerca de 30% das mulheres deixam seus empregos após a maternidade. 

“Essa realidade evidencia uma exclusão estrutural, na qual mães com filhos em idade pré-escolar enfrentam dificuldades para se reinserir no mercado de trabalho, muitas vezes sendo preteridas em processos seletivos devido a preconceitos e à falta de políticas de apoio”, defende a vereadora. 

Para receber o selo, as empresas devem apresentar uma carta de compromisso com planejamento e desenvolvimento de programas de promoção, valorização e defesa da empregabilidade de mulheres que se tornaram mães. Além disso, devem comprovar o cumprimento de, no mínimo, três itens elencados no projeto, como promoção de cursos de capacitação e oferta de vagas de trabalho para mulheres que se tornaram mães.

Tramitação

O PL 289/2025 recebeu parecer favorável das Comissões de Legislação e Justiça; de Mulheres; e de Administração Pública e Segurança Pública. Mesmo com o parecer pela rejeição aprovado na Comissão de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços, o texto segue para votação em Plenário, onde precisará do “sim” da maioria (21) dos vereadores para ser aprovado em 1º turno. 

Superintendência de Comunicação Institucional