A regulação da venda de animais em Belo Horizonte está de novo na pauta da Câmara de BH. A proposta, que pode abrir portas para a proibição da atividade no Mercado Central, é objeto do PL 1791/15, que recebeu parecer pela constitucionalidade na reunião da Comissão de Legislação e Justiça, realizada nesta quarta-feira (16/12). O colegiado discutiu ainda PLs focados no estímulo à coleta seletiva e na promoção à cultura.

De autoria do vereador Joel Moreira Filho (PMDB), o PL 1791/15 proíbe a venda e exposição de animais em estabelecimentos que comercializem gêneros alimentícios. Caso aprovada, a nova regra valeira para lojas, mercados, hipermercados, shoppings, depósitos de BH. Segundo o texto, em caso de infração, os responsáveis ficariam sujeitos à multa de R$10 mil, valor dobrável em caso de reincidência.

Como defende o autor do projeto, vender animais no mesmo espaço em que se vende alimentos pode causar problemas sanitários, com a elevação da possibilidade de contaminação por micro-organismos que causam doenças. O parlamentar destacou ainda os riscos ao bem-estar dos espécimes: “animais mantidos em locais inadequados, sofrem com a falta de espaço, luminosidade, alimentação e higiene, privando-os do descanso, submetendo-os ao stress e às vezes até a morte”, criticou o vereador.

Antes de seguir para votação em Plenário, a proposta ainda precisa concluir sua tramitação nas comissões de Meio Ambiente, de Saúde e Saneamento e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor.

Cultura

Na mesma reunião também receberam parecer pela constitucionalidade os PLs 1787/15 e 1784/15, de autoria dos vereadores Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV) e Gilson Reis (PCdoB), respectivamente. O primeiro obriga as instituições de ensino públicas e privadas de BH a instalarem lixeiras para coleta seletiva, na proporção de pelo menos uma para cada andar do estabelecimento. O segundo, por sua vez, Institui o Programa Municipal de Fomento à Dança, voltado ao fortalecimento de políticas de públicas de apoio ao setor em BH.

Estiveram presentes na reunião os vereadores Juninho Los Hermanos (PSDB), Professor Ronaldo Gontijo (PPS), Lúcio Bocão (PP) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV).

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