Na reunião da última quinta-feira (19/9), a Comissão de Legislação e Justiça aprovou 26 projetos de lei. Entre as propostas aprovadas, a reserva de vagas em creches para crianças filhas de mulheres vítimas de violência, a implementação de sistema de logística reversa por empresas que produzam produto eletroeletrônico e a criação do Departamento de Operação do Sistema Viário em Belo Horizonte.

Aprovado em redação final o PL 329/13, de autoria do vereador Delegado Edson Moreira (PTN), cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o Departamento de Operação do Sistema Viário (DSV). Segundo a proposta, competirá ao Departamento, entre outras atribuições, cumprir e fazer cumprir a legislação e normas de trânsito; planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, ciclistas e animais, promovendo o desenvolvimento da circulação e da segurança; e autorizar e acompanhar a execução de obras ou serviços nos logradouros.

O autor considera, em sua justificativa, que a BHTrans, como sociedade de economia mista, está sujeita às normas de direito privado, e, portanto, não tem poder de polícia. Assim, o projeto tem por finalidade corrigir essa falha, assegurando à população educação, orientação e segurança no trânsito. “O projeto pode fazer história em BH criando o DSV e desafogando a BHTrans”, avaliou o Delegado Edson Moreira.

Reciclagem

O PL 190/13, do vereador Pablo César – Pablito (PSDB), aprovado em segundo turno, determina que empresas que produzam, importem, distribuam ou comercializem produto eletroeletrônico, ou seus componentes, estruturem e implementem sistema de logística reversa, de modo a garantir a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos eletroeletrônicos provenientes de sua atividade. Conforme justifica o autor, os equipamentos eletrônicos contêm, em sua maioria, substância perigosa e a disposição de seus resíduos em aterros ou lixões representa risco à segurança e saúde ambiental e humana. Além disso, o não aproveitamento desses resíduos representa um desperdício de recurso natural não renovável.

Proteção a vítimas de violência

De autorioa da vereadora Elaine Matozinhos (PTB ), o PL 535/13, aprovado em primeiro turno, reserva vagas em creches para crianças em idade compatível, filhas (os) de mulheres vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. Segundo a autora, o objetivo do projeto é a preservação da integridade física e mental de menores envolvidos no universo da violência doméstica, permitindo, ainda, que mulheres vítimas de violência possam reestruturar suas vidas por meio de atividade que contribua para sua independência financeira e sua subsistência.

Outros pareceres aprovados

PL 513/13, em primeiro turno, do vereador Gilson Reis: Cria a “Comissão Municipal da Verdade e Memória ‘Edgar de Godói da Mata Machado’ (proposta de diligência);

PL 518/13, em primeiro turno, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB): Dá nova redação ao Art. 155-A da Lei 8616/03, que contém o Código de Posturas do Município;

PL 519/13, em primeiro turno, do vereador Henrique Braga (PSDB): Concede isenção de tributos municipais para a construção de moradias (inconstitucionalidade e ilegalidade);

PL 520/13, em primeiro turno, do vereador Professor Ronaldo Gontijo (PPS): Altera dispositivo da Lei nº 7.969/2000, que “concede vantagens aos servidores ocupantes dos cargos que menciona, amplia o prazo do art. 271 da Lei nº 7.169/1996”;

PL 521/13, em primeiro turno, do vereador Pedro Patrus (PT): Dispõe sobre a criação do banheiro família no âmbito do Município;

PL 526/13, em primeiro turno, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB): Ratifica as concessões de perpetuidade de jazigos a que se refere a Lei nº 1.669/69;

PL 527/13, em primeiro turno, do vereador Pablo César – Pablito (PSDB): Dispõe sobre o funcionamento dos serviços Notariais e de Registro em Belo Horizonte no horário em que menciona;

PL 528/13, em primeiro turno, do vereador Leonardo Mattos (PV): Altera a classificação de logradouro que menciona;

PL 531/13, em primeiro turno, do vereador Bim da Ambulância (PTN): Torna-se obrigatória, para a atuação de equipes de Resgate voluntário na capital, manter, no mínimo, uma ambulância tipo USB (Unidade de Suporte Básico), para remoção de vítimas;

PL 533/13, em primeiro turno, do vereador Antônio Torres – Gunda (PSL): Dispõe sobre o fornecimento de adoçante líquido a portadores de diabetes da rede pública de saúde de Belo Horizonte;

PL 536/13, em primeiro turno, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB): Institui concurso anual de redação entre os alunos da rede pública de ensino do município sobre a valorização do idoso;

PL 537/13, em primeiro turno, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB): Dispõe sobre o Programa Municipal de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos da rede pública municipal;

PL 538/13, em primeiro turno, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB): Dispõe sobre a medida de incentivo à manutenção de fachadas e passeios no Município;

PL 539/13, em primeiro turno, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB): Dispõe sobre obrigatoriedade da publicação de estatísticas das ocorrências da Guarda Civil Municipal, na Imprensa Oficial e no Site Oficial na internet, de Belo Horizonte;

PL 540/13, em primeiro turno, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB): Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de coleta seletiva de lixo têxtil na capital;

PL 541/13, em primeiro turno, do vereador Arnaldo Godoy (PT): Amplia o horário de abertura ao público do Parque Municipal Américo Renné Giannetti, de 7h às 21h;

PL 556/13, em primeiro turno, do vereador Bim da Ambulância (PTN): Dispõe sobre obrigatoriedade de afixação de placas indicativas de hospitais, clínicas e demais entidades de saúde nas suas fachadas e nas ruas principais de acesso;

PL 562/13, em primeiro turno, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB): Autoriza o estacionamento de veículos em afastamentos frontais com extensão de pelo menos 4,00 m;

PL 566/13, em primeiro turno, do vereador Léo Burguês de Castro (PSDB): Altera a Lei 7.930/99, que “Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte”;

PL 567/13, em primeiro turno, do vereador Pelé do Vôlei (PT do B): Institui o Programa “Doce Viagem” na capital;

PL 358/13, em segundo turno, do vereador Tarcísio Caixeta (PT): Altera a Lei nº 8.616/2003, que “contém o Código de Posturas do município de Belo Horizonte”;

PL 395/13, em redação final, do ex-vereador Bruno Miranda: Dá nome à escola que menciona no Bairro Tupi;

PL 396/13, em redação final, do ex-vereador Bruno Miranda: Dá nome ao Centro de Saúde que menciona no Bairro São Bernardo.

Participaram da reunião os vereadores Marcelo Álvaro Antônio (PRP), Joel Moreira Filho (PTC), Delegado Edson Moreira (PTN) e Marcelo Aro (PHS).

Superintendência de Comunicação Institucional