A Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza, na quarta-feira, 23 de dezembro, a partir de 9h30, sua terceira reunião extraordinária. Nas duas primeiras sessões extras, foram aprovados, em 1º e 2º turnos, 20 projetos de lei.
 
Os destaques da pauta de quarta-feira são os projetos 832/09, 853/09, 854/09 e 855/09. O 832/09 é de autoria do Executivo e será apreciado em 2º turno. O PL aperfeiçoa a legislação tributária, prevendo novas penalidades para quem descumpri-la, e faz adequação de alíquotas para cálculo do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).

O Projeto de Lei 853, também em 2º turno e de autoria do Executivo, autoriza a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a contrair empréstimo de R$ 1,6 bilhão para obras na cidade, com vistas à Copa do Mundo de 2014: reforma e duplicação das avenidas Pedro I, Pedro II e da Via 710.
 
Em 2º turno, serão discutidos e votados o Projeto de Lei 854/09, do Executivo, que concede reajuste salarial e bônus aos servidores e empregados públicos em geral da administração direta e indireta da PBH; e o 855/09, também do Executivo, que dá aumento salarial aos servidores e empregados públicos da área de Saúde do Município, principalmente para 520 agentes sanitários.
 
Pode entrar na pauta de votação de quarta-feira, em 2º turno, o projeto 667/09, dos vereadores Adriano Ventura (PT) e Luzia Ferreira (PPS), presidente da Casa, que obriga os poderes Executivo e Legislativo do Município a só contratarem jornalistas ou assessores de imprensa com diploma em Comunicação Social, com habilitação em Jornalismo.
 
Na primeira reunião extraordinária, realizada em 19 de dezembro, sábado, os vereadores aprovaram, em 2º turno, entre outros, a emenda substitutiva 35 ao Projeto 833/09, da vereadora Elaine Matozinhos (PTB), que dá desconto de até 50% no IPTU a  aposentado e pensionista que atendam a alguns requisitos, como ser proprietário ou usufrutuário de um único imóvel e nele residir, além do valor do imposto corresponder a 30% do valor mensal líquido dos proventos ou pensão.
 
Durante a segunda reunião extra, em 21 de dezembro, segunda-feira, foi aprovado em 1º e 2º turnos, entre outros, o Projeto 728/09, do Executivo, que autoriza a PBH a doar terrenos e isentar de impostos as operações vinculadas ao programa de habitação do governo federal ‘Minha Casa, Minha Vida’.