A Comissão Especial da Câmara aprovou parecer que rejeita o veto parcial do Executivo ao Projeto de Lei que trata das diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA) de 2009. A reunião ocorreu às 14 horas desta segunda-feira, 29 de setembro, no Plenário Helvécio Arantes. 

Os vereadores Antônio Pinheiro (PSDB), Divino Pereira (PMN) e Vinícius Dantas (PT) votaram com o relator Alberto Rodrigues (PV) contra o veto ao inciso V do parágrafo único do artigo 25 da proposição 706/08, originária do projeto 1758/08, de autoria do próprio Executivo.

O referido inciso exclui da limitação de empenho de que trata o artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, as dotações destinadas à execução de programas e das ações dirigidos à criança e ao adolescente.

O vereador Alberto Rodrigues defendeu que o argumento do Executivo é frágil e não deve prosperar. “O que se busca com o presente dispositivo é que toda ação e sub-ação dirigida para a criança e o adolescente seja priorizada, sem que ocorra exclusão. Ou seja, que se tenha a garantia de que os programas destinados à criança e ao adolescente sejam efetivamente cumpridos’’, disse o parlamentar.

Já o inciso VI do artigo 3º, referente à Emenda Aditiva 16, teve o veto do Executivo mantido pela Comissão. O projeto 1758/08 está concluso para discussão e votação em turno único.
 
Informações nos gabinetes dos vereadores Alberto Rodrigues (3555-1186/3555-1187), Antônio Pinheiro (3555-1194/3555-1195), Divino Pereira (3555-1155/3555-1156) e Vinícius Dantas (3555-1159/3555-1160), e na Superintendência de Comunicação Institucional (3555-1105/3555-1216).