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13/08/2019

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Considerada inconstitucional obrigatoriedade de se transmitir licitações via internet

Foi considerada inconstitucional a obrigatoriedade de se transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais. A exigência foi apresentada à Câmara Municipal por meio do Projeto de Lei 801/19, que, nesta terça-feira (13/8), recebeu da Comissão de Legislação e Justiça parecer pela inconstitucionalidade, ilegalidade e regimentalidade. A comissão também elegeu o vereador Gabriel (PHS...

01/03/2019

Vista superior do Plenário Amynthas de Barros. Vereadores ocupam seus lugares

REUNIÃO PLENÁRIA

Projeto aprovado autoriza venda de crédito do Cartão BHBUS em bancas de jornais

Buscando facilitar a vida do usuário do transporte coletivo na capital, o Plenário da Câmara de BH aprovou, na tarde desta sexta-feira (1º/3), o Projeto de Lei 604/18, que autoriza a venda de crédito do Cartão BHBUS em bancas de jornais e revistas. Votado já em 2º turno, o texto seguirá para sanção ou veto do prefeito Alexandre Kalil. Os vereadores apreciaram outros oito projetos em pauta e um veto do...

27/08/2018

Regional Nordeste

Mudança de nome de rua no Bairro São Paulo divide comunidade

A Lei 11.115/18, que alterou, em maio deste ano, o nome da Rua Angola, no Bairro São Paulo, para Rua Padre José Alves, foi discutida em audiência pública da Comissão de Legislação e Justiça, na última sexta-feira (24/8). Os moradores da região se dividiram na audiência entre contrários e favoráveis à mudança. Enquanto a autora do projeto que deu origem à Lei 11.115/18, Marilda Portela (PRB), defende a medida...

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