Comissão de Legislação e Justiça | Portal CMBH

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19/05/2026

parlamentares presentes em reunião de comissão na câmara de bh

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Requalificação da região central proposta pela PBH avança na Câmara

Todas as 78 emendas apresentadas ao Projeto de Lei (PL) 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro, receberam o aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (19/5). O Substitutivo-Emenda 34/2026, apresentado pelo líder do governo, Bruno Miranda (PDT), como um texto alternativo ao original, recebeu outras...

Mão feminina escreve em papel

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL prevê oferta de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou nesta terça-feira (19/5) parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade do Projeto de Lei (PL) 779/2026, que cria o Programa de Reconstrução Dentária para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica. De autoria de Janaina Cardoso (União) e outras 10 parlamentares, a proposta compreende ações como atendimento de urgências e emergências;...

parlamentares presentes em reunião de comissão na câmara de bh

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Entrada e saída de alunos flexível conforme jornada dos pais em tramitação

Garantir aos alunos a possibilidade de entrar na escola com até 1 hora de antecedência ao início das aulas e permanecer pelo mesmo tempo após o término do período regular. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 777/2026, que dispõe sobre a flexibilização do horário de entrada e saída de alunos da rede municipal de ensino para pais ou responsáveis com jornada de trabalho comprovada. De autoria de...

explosão de fogos de artíficio

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Parlamentares questionam impactos de proibição no comércio de fogos ruidosos

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou, nesta segunda-feira (19/5), o envio de um pedido de informação sobre o Projeto de Lei (PL) 723/2026, antes de dar seu parecer sobre a proposta que pretende proibir a venda de fogos de artifício com efeito ruidoso em Belo Horizonte. Relator no colegiado, Vile Santos (PL) quer informações sobre os impactos que a mudança pode trazer para o...

12/05/2026

parlamentares presentes em reunião plenária da câmara de bh

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL estabelece penalidades a quem contratar serviços que utilizem carroças

Contratar serviços que utilizem veículos de tração animal em Belo Horizonte pode resultar em penalidades. É isso que determinam dois projetos de lei que receberam aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (12/5). O PL 767/2026, de Osvaldo Lopes (Pode), estabelece sanções a contratantes e beneficiários de serviços de transporte de cargas ou quaisquer bens, realizados por veículos...

28/04/2026

parlamentares presentes em reunião de comissão

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão dá aval à adequação de cobrança do ISSQN a entendimento do STJ

A Comissão de Legislação e Justiça, em reunião nesta terça-feira (28/4), deu aval a projeto de lei do Executivo municipal que pretende adequar a legislação municipal a entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo a serviço de construção civil. Assim, ficaria impedida a dedução dos materiais empregados, salvo se...

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Obstrução de ruas para barrar ações de segurança pode dar multa de R$ 5 mil

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (28/4), parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade, com apresentação de emenda, ao Projeto de Lei 701/2026, que considera infração administrativa a instalação ou manutenção de barricadas em vias públicas. A proposta define multa de R$ 5 mil ao infrator e prevê que o valor seja dobrado em caso de reincidência no...

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Vereadores avaliam dois pedidos da PBH de empréstimos bilionários para obras

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) aprovou, nesta terça-feira (28/4), em 1º turno, parecer favorável a dois projetos de lei (PLs) que permitem a contratação de operações de crédito pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). São eles o PL 645/2026, que autoriza o Executivo a realizar empréstimo de até R$ 1,1 bilhão com a Caixa Econômica Federal ou outras instituições financeiras; e o PL 646/2026, que dá o...

Vereadores reunidos ao redor de mesa durante reunião de comissão

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL proíbe repasse de recursos públicos a entidades ligadas a ocupações ilegais

Vedar o repasse de recursos públicos e a celebração de parcerias da Prefeitura de BH com entidades envolvidas em invasão ou ocupação ilegal de propriedades privadas é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 709/2026. A proposição, assinada por Pablo Almeida (PL), recebeu parecer pela constitucionalidade, legalidade e regimentalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) nesta terça-feira (28/4). Relator da...

16/04/2026

Mulher segura cachorro no colo

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Novos PLs visando o bem-estar de cães e gatos começam a tramitar

Ativistas da causa e autores de diversas proposições voltadas à defesa de direitos dos animais, os vereadores Janaina Cardoso (União) e Wanderley Porto (PRD) protocolaram novos Projetos de Lei (PLs) relacionados ao tema no início deste ano. Pautados na última terça-feira (14/4) na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), os PLs 664/2026 e 674/2026 receberam pareceres favoráveis em 1º turno e seguem...

14/04/2026

Mão de vereador assinando requerimento durante a comissão

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Considerada inconstitucional obrigação de plebiscito sobre abastecimento de água

A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) considerou inconstitucional o Projeto de Lei (PL) 617/2025 que condiciona que a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico seja aprovada por plebiscito popular. A comissão aprovou parecer que concluiu pela inconstitucionalidade e ilegalidade do projeto durante reunião nesta terça-...

31/03/2026

Vereadores reunidos ao redor de mesa na comissão de legislação e justiça

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Comissão questiona Prefeitura sobre pedidos de empréstimos de mais de R$ 2 bi

Obter mais dados sobre autorizações para a contratação de operações de crédito pela Prefeitura de Belo Horizonte. Esse foi o tema de dois pedidos de informação aprovados durante a reunião da Comissão de Legislação e Justiça nesta terça-feira (31/3). Os pedidos foram feitos por Uner Augusto (PL) e Vile Santos (PL), que são, respectivamente, os relatores do Projeto de Lei (PL) 645/2026 e do PL 646/2026,...

24/03/2026

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PLs que promovem expressão artística e cultura popular iniciam tramitação

Apresentado por Edmar Branco (PCdoB), o Projeto de Lei 583/2025, que cria uma política voltada à promoção da liberdade de expressão artística e de valorização da cultura popular recebeu parecer pela constitucionalidade e legalidade da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), nesta terça-feira (24/3). Entre as medidas de estímulo, contratação de shows, apresentações, exposições e...

apresentação musical em palco com plateia à frente

LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

PL que barra custeio público de shows com apologia ao crime avança em 2º turno

As oito emendas recebidas pelo Projeto de Lei 25/2025, de Vile Santos (PL), que busca proibir a contratação de espetáculos musicais que façam referência ao crime organizado ou ao uso de drogas, receberam aval da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), em reunião nesta terça-feira (24/3). O próprio autor da proposta assina um substitutivo ao projeto. Entre as mudanças no texto, Vile Santos...

23/03/2026

gato se escondendo na grama

Defesa dos animais

Programa para prevenção da esporotricose felina em BH avança em 2º turno

O aumento de casos de esporotricose entre os gatos da capital, especialmente os que vivem em situação de abandono e em colônias urbanas, motivou o vereador Osvaldo Lopes (Republicanos) a propor a instituição de uma série de medidas de prevenção, controle e tratamento dos animais afetados, a serem desenvolvidas pelo poder público em pareceria com entidades públicas e privadas. Aprovado em 1º turno no Plenário...