Seis projetos de lei tramitam na Câmara Municipal prevendo mais segurança e maior utilização das praças públicas pela população da capital. Os PLs autorizam a Prefeitura a implantar o Espaço Cultural Praça da Savassi, regulamentando o uso do local para atividades culturais e manifestações artísticas; alteram o Código de Posturas, autorizando a distribuição de mesas e cadeiras em trechos das praças localizados junto aos bares; propõem melhorias na infraestrutura, com a instalação de equipamentos esportivos e banheiros públicos; determinam a presença da Guarda Municipal para garantir a segurança em praças com mais de 5 mil m² e preveem a valorização da memória e do patrimônio da cidade, por meio da instalação de placas com a biografia das personalidades de dão nomes às praças e ruas. Lei publicada em 2011, originária de Projeto de Lei da Câmara, autoriza a ocupação gratuita das praças públicas por manifestações artísticas, independente de autorização prévia da Prefeitura.

O Projeto de Lei 1673/11, de autoria do vereador Preto (DEM), altera o Código de Posturas de Belo Horizonte (Lei n° 8.616/2003), autorizando bares a colocarem mesas e cadeiras em praças públicas que estejam na área imediatamente contígua ao lote do estabelecimento. O licenciamento seria concedido desde que a área a ser utilizada não avance mais de 4 metros sobre a praça, a partir do alinhamento do lote, e reserve passagem para pedestres, livre de qualquer obstáculo, com largura mínima de 1m.

O autor argumenta que o projeto busca conciliar situações reais já observadas em muitas praças da cidade, com a atual normatização contida no Código de Posturas. O vereador explica que, em muitos casos, o estabelecimento comercial é lindeiro à praça pública, inexistindo via pública que os separe. Nesse sentido, o espaço disponível para permanência dos consumidores seria a área da praça em frente ao imóvel.

“É importante considerar que se respeitou aqui o bom uso da praça pública, bem como a reserva de área para o trânsito de pedestres. Os valores aqui utilizados, 4m e 1m, têm fundamento, respectivamente, no afastamento frontal mínimo previsto na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo e na regra atualmente aplicável para a colocação de mesas e cadeiras em bares e restaurantes”, destaca Preto. O PL tramita em 1º turno e aguarda apreciação em plenário.

Espaço Cultural Praça da Savassi

De autoria do vereador Tarcísio Caixeta (PT), o PL 2031/11 autoriza a implantação do Espaço Cultural Praça da Savassi na região Centro-Sul da Capital, com o objetivo de promover atividades culturais e artísticas, a se realizarem na Praça Diogo de Vasconcelos (Praça da Savassi) e nos quarteirões fechados do entorno. De acordo com o texto, os eventos seriam realizados das 10h às 20h, aos sábados e domingos. Durante a semana, os horários deverão respeitar o fluxo de pedestres e veículos no local.

Segurança e patrimônio

Visando garantir a segurança dos usuários e a preservação do patrimônio público, o PL 1444/11, de Adriano Ventura (PT) e do ex-vereador Paulo Lamac, torna obrigatória a presença de, no mínimo, um guarda municipal nas praças públicas com área igual ou superior a cinco mil m². Na perspectiva de valorização desse patrimônio e da memória da cidade, o Projeto de Lei 1578/11, de Iran Barbosa (PMDB), obriga a Prefeitura a incluir nas placas de identificação uma breve descrição biográfica das personalidades que dão nome às praças, ruas, parques e jardins do município.

Infraestrutura de higiene e esportes

Tramita em 2º turno na Casa, o Projeto de Lei 1278/10, de autoria de Pablo César – Pablito (PSDB), que cria área destinada à instalação de banheiros públicos permanentes em praças e parques municipais, em áreas próximas a estações do metrô, ferroviárias e terminais rodoviários, bem como em locais próximos aos pontos de relevante interesse turístico da cidade. Emenda Aditiva nº1, proposta por Neusinha Santos (PT), determina que a quantidade de banheiros a ser instalada deva observar os critérios de proporcionalidade que levem em conta, especialmente, a estimativa de público de cada local, garantindo as mesmas proporções para banheiros masculinos e femininos, e a instalação de banheiros adaptados às necessidades de pessoas com deficiência.

Também voltado para melhorias na infraestrutura dos equipamentos públicos, o PL 689/09, de Gunda (PSL), autoriza o Executivo a instalar em praças, parques e clubes municipais, academias com aparelhos esportivos especialmente desenvolvidos para proporcionar aos idosos maior qualidade de vida, mais saúde e longevidade. Os equipamentos iriam estimular a força muscular, o equilíbrio, a agilidade, a mobilidade, o fortalecimento das articulações e a coordenação motora.

Lei garante livre utilização do espaço público

Publicada em setembro de 2011, a Lei 10.277/11, originária do PL 1287/10, de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), autoriza a realização de atividades artísticas e culturais, gratuitamente, em praças públicas de Belo Horizonte, independente de autorização prévia da Prefeitura. A nova lei sobrepõe decretos anteriores do Executivo (13.960/ e 13.961/10) que condicionavam a realização de eventos na Praça da Estação ao pagamento de uma taxa mínima de nove mil reais à Prefeitura.

“É preciso enfatizar que praças públicas são fundamentais à cidade e aos cidadãos, sendo bens de uso comum do povo”, afirma o vereador. “A praça deve ser ocupada, sendo o espaço urbano de convívio social mais importante nas cidades brasileiras”, completa. De acordo com a legislação, são consideradas atividades artísticas e culturais todas as manifestações, shows, performances, saraus e recitais, nas mais diversas linguagens, como teatro, dança, circo, mímica, música, artes visuais e plásticas, literatura e poesia. A realização dessas atividades está liberada desde que não haja utilização de som mecânico ou montagem de palco, que a atividade termine antes das 22h e que a concentração de pessoas não obstrua a circulação de pedestres ou veículos. Além disso, a atividade realizada não poderá ser cercada, devendo ser gratuita.

Superintendência de Comunicação Institucional