O presidente da Câmara Municipal, vereador Totó Teixeira (PR), convocará sessão legislativa extraordinária para o mês de janeiro. A publicação sairá no Diário Oficial do Município (DOM) do dia 02/01. A primeira reunião está marcada para o dia 3 de janeiro, às 14h30, para deliberar sobre o projeto de lei 1.508/07, de autoria do Executivo, em primeiro turno, que trata da concessão e da construção da Rodoviária. Poderá haver convocação de outras reuniões dentro da sessão extraordinária, no período de 3 a 18 de janeiro.

A apreciação em plenário do projeto 1.552/07, em segundo turno, que altera o ITBI (Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso ‘Inter Vivos’), e transfere dívidas ativas para serem cobradas por terceiros, dependerá da apreciação das emendas pelas comissões.

Apenas um projeto de lei foi aprovado na manhã desta sexta-feira (28), na sexta reunião extraordinária de dezembro, convocada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Totó Teixeira (PR).

Em segundo turno, foi aprovado, pelos 30 vereadores presentes, o projeto 1.532/07, de autoria do Executivo, que revitaliza o Mirante do bairro das Mangabeiras, com a construção de um restaurante, para transformar o local em mais um ponto turístico de Belo Horizonte.

Este ano, 378 projetos foram apreciados pela Câmara Municipal, sendo 52 do Executivo e 326 de autoria dos vereadores. Do Executivo, 21 viraram lei. Dos parlamentares, foram 61.  No total, 82 projetos foram transformados em lei.

As 10 reuniões ordinárias de dezembro começaram no dia 3 e foram encerradas no dia 14. Como ficaram pendentes alguns projetos, foram realizadas seis sessões extraordinárias.

Entre as propostas aprovadas nessas reuniões extras, destaca-se o projeto 1.487/07, que autoriza a Prefeitura de BH a conceder garantia de crédito de R$ 2,5 milhões, a ser contratada pela BHTrans junto à Finep (Financiadora de Estudos e Projetos). Esses recursos serão destinados para obras urbanas, como rebaixamento e retirada de obstáculos em passeios da cidade, para facilitar o trânsito de pedestres com deficiências físicas e visuais.

Lei do silêncio

Outro projeto, que gerou debates e polêmica, foi o 1.500/07, de autoria do Executivo, que alterou a lei do silêncio em vigor, de nº 9.341/07, originária de um projeto de lei da vereadora Elaine Matozinhos (PTB).

A atual lei do silêncio estava sendo questionada por setores ligados ao entretenimento e lazer e por entidades empresariais. As principais reclamações eram contra o baixo limite de barulho permitido durante a noite, a demora na abertura de empresas, que necessitavam de licença ambiental, e o valor alto das multas. Com a aprovação do projeto, as multas aplicadas foram perdoadas.

O terceiro projeto aprovado foi o 469/05, de autoria do vereador Alberto Rodrigues (PV), com substitutivo do vereador Fred Costa (PHS), que parcela, em até quatro vezes, as multas de trânsito aplicadas pela BHTrans desde 2004.