ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Projetos que promovem mais transparência são aprovados na comissão

Criação do Fundo Municipal sobre Drogas também recebeu parecer favorável

quinta-feira, 16 Maio, 2013 - 00:00
13ª reunião ordinária da Comissão de Administração Pública, em 15 de maio

13ª reunião ordinária da Comissão de Administração Pública, em 15 de maio

Em sua 13ª reunião ordinária, realizada quarta-feira (15/5), a Comissão de Administração Pública aprovou dois projetos de lei que favorecem a transparência dos atos do poder público, enquanto um terceiro teve o parecer pela rejeição derrubado, com a designação de um novo relator. As matérias abrangem os critérios de seleção nas UMEIs, gastos com publicidade e a atuação dos fiscais municipais. Outros quatro PLs foram aprovados, sendo dois de autoria do Executivo.

Os vereadores Professor Wendel (PSB), presidente da comissão, Bispo Fernando Luiz (PSB), vice, Dr. Sandro (PCdoB) e Juliano Lopes (PSDC), presentes à reunião, aprovaram o parecer favorável dos relatores ao PL 98/13, de Leonardo Mattos (PV), que obriga a publicidade dos processos de matrícula, critérios de seleção e das listas de espera por vagas nas Unidades Municipais de Educação Infantil (UMEIs) da capital, permitindo um maior controle social sobre a prestação do serviço.

A divulgação deverá ser feita pelo Diário Oficial e por meio do portal da prefeitura na internet. O projeto já foi aprovado nas comissões de Legislação e Justiça, de Educação e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, e está pronto para apreciação em 1º turno no plenário.

Também concluso para votação em 1º turno, após receber parecer favorável nas comissões de Legislação e Justiça e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, foi aprovado o PL 112/13, do mesmo autor, que obriga o Município a incluir o custo unitário nas peças de publicidade do poder público. A norma aplica-se à divulgação, publicidade ou promoção de atos, serviços, programas e ações por meio de qualquer veículo de comunicação.

Já o PL 162/13, do vereador Veré da Farmácia (PTdoB), que obriga os fiscais municipais a apresentar exemplar do Código de Posturas no ato da notificação ou autuação ao proprietário ou responsável por estabelecimento ou imóvel, recebeu parecer pela rejeição do relator, Dr. Sandro, que considerou a medida desnecessária. No entanto, como o parecer não foi aprovado, o vereador Juliano Lopes foi designado para emitir um novo parecer.

Recursos para o combate às drogas

Também receberam pareceres favoráveis da comissão dois projetos de lei de autoria do Executivo, que tramitam em 1º turno. O PL 240/13 dispõe sobre a captação e administração de recursos destinados especificamente a ações que integrem a Política Municipal Antidrogas, por meio da criação do Fundo Municipal sobre Drogas (FUMSD). O PL já passou pelas comissões de Legislação e Justiça e de Saúde e Saneamento , e será apreciado na de Orçamento e Finanças Públicas antes de chegar ao Plenário.

Já o PL 246/13 promove alterações na estrutura da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), reformulando e criando novos cargos. O relator Professor Wendel afirmou que a medida é necessária em função da grande volume de obras previstas e em andamento na cidade, e informou que a proposta é apoiada pela associação de funcionários da empresa.

A comissão aprovou ainda os PLs 131/13, de Preto (DEM), que dispõe sobre o licenciamento de eventos de impacto na capital; e 150/13, de Pablito (PSDB), que institui programa de distribuição gratuita de fraldas descartáveis em centros de saúde do município.

Servidores municipais

Os integrantes da Comissão acolheram requerimento do vereador Pedro Patrus (PT) para que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a criação de uma comissão de negociação entre os servidores municipais e a prefeitura de Belo Horizonte. O encontro será no dia 26 de junho, às 13h.

Assista a reunião na íntegra

Superintendência de Comunicação Institucional