Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2026 – 2029
O Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
Clique AQUI para acompanhar a tramitação completa do Projeto de Lei nº 547/25.
Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei, originária do Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental, segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.
Se sancionado, o PPAG se transforma em lei. Havendo veto, ele retorna à Câmara para decisão final.
O projeto de lei se transformou na Lei nº 11.938, publicada em 30/12/25.
Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental - e suas respectivas emendas - são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro.
Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
É comum que seja apresentado requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão Orçamento e Finanças Públicas. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer.
Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
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|---|---|
 Emendas apresentadas | 283.21 KB |
Quando o projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias corridos.
O Presidente da Comissão de Orçamento escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre o projeto e as emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
Acesse aqui o parecer aprovado.
| Anexo | Tamanho |
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| Sugestões populares | 356.14 KB |
Todo cidadão pode propor alterações ao PPAG. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
Após o fim do prazo de apresentação de sugestões, o presidente da comissão designa vereador relator para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas ou indicações.
A Comissão delibera sobre o parecer sobre as sugestões populares.
Acesse AQUI o parecer aprovado.
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realiza audiência pública para apresentar e discutir o projeto de lei do Plano Plurianual de Ação Governamental.
A audiência pública é solicitada por meio de requerimento aprovado pela Comissão de Orçamento.
Acesse AQUI o vídeo da Audiência realizada no dia 13/10/25.
Acesse AQUI o vídeo da Audiência realizada no dia 14/10/25.
O Prefeito deve apresentar até 30 de setembro o Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG - à Câmara.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decide sobre:
- cronograma de tramitação;
- critérios para a apresentação e análise das sugestões populares: Requerimento de Comissão nº 3708/2025;
- critérios para a apresentação e análise das emendas: Requerimento de Comissão nº 4731/2025;
- datas das audiências públicas - Requerimento de Comissão nº 4071/25
- 13/10, às 13 horas, no Plenário Camil Caram para discutir os projetos em relação às áreas de resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
- 14/10, às 13 horas, no Plenário Helvécio Arantes para discutir os projetos em relação às áreas de resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
Clique AQUI para conferir do estudo técnico da Consultoria da Câmara.
Contexto desta tramitação
| Anexo | Tamanho |
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 Cronograma | 31.34 KB |
Encerrada a tramitação, a proposição de lei nº 65/202, originária do projeto de lei do PPAG 2022-2025, seguiu, em 27/12/21, para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.
O Prefeito vetou parcialmente a proposição de lei.
O projeto de lei do PPAG 2022-2025 transformou-se na Lei nº 11.337/21, publicada em 31/12/2021 no Diário Oficial do Município.
O veto encontra-se em discussão na Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei do PPAG 2022-2025 - PL nº 211/2021 - e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro, ou seja, 02/12/2021. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer, e foi o que aconteceu. Em 09/12/2021, na 106ª Reunião Ordinária, foram apreciadas diversas emendas destacadamente e foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento na parte não destacada. Confira como foi a decisão em Plenário e veja o vídeo da reunião.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 16/12/21, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de redação final. Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - segue para o Prefeito para sanção ou veto.
Em 25/10/2021, o projeto de lei do PPAG 2022-2025 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 211/2021. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: de 9h de 26/10 às 15h de 4/11/2021, para as emendas parlamentares individuais, e, de 9h de 26/10 às 15h de 3/11/2021, para as emendas de autoria múltipla..
Foram apresentadas 296 emendas ao Projeto de Lei do PPAG 2022-2025.
Transcorrido o prazo para apresentação de emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou o Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça. Não houve recurso
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão, Ver. Bruno Miranda, autodesignou-se relator para redigir parecer sobre o projeto e emendas, exceto sobre as emendas de sua autoria, para as quais o Presidente designou o Ver. Professor Claudiney Dulim como relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 30/11/2021, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer emitido pelo Ver. Bruno Miranda e o parecer emitido pelo Ver. Professor Claudiney Dulim. Confira o vídeo da reunião.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões Populares | 560.47 KB |
| Tramitação das sugestões populares | 72.68 KB |
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 09h de 14/10 às15h de 19/10/2021.
Foram apresentadas 238 sugestões populares (abaixo).
Em 25/10/2021, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Ver. Bruno Miranda, autodesignou-se relator para redigir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 3/11/2021, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.
As audiências públicas foram realizadas às 09h30min, no Plenário Camil Caram, para apresentar e discutir o projeto de lei do PPAG 2022-2025 e da LOA 2022, nos seguintes dias:
14/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
- Assista ao vídeo da reunião.
- Veja a apresentação feita pelo Subsecretário Municipal de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli.
15/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
- Assista ao vídeo da reunião.
- Veja a apresentação feita pelo Subsecretário Municipal de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli.
As audiências públicas foram aprovadas pelo Requerimento de Comissão nº 1.184/2021.
Em 30/09/2021, o Prefeito apresentou à Câmara o projeto de lei do PPAG 2022-2025. Em 25/10/2021, o projeto de lei do PPAG 2022-2025 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 211/2021.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação desse projeto:
- critérios para apresentação e análise das emendas (Requerimento de Comissão 1478/2021);
- critérios para apresentação e análise das sugestões populares (Requerimento de Comissão nº 1309/2021):
- Prazo: 9h de 14/10/2021 às 15h de 19/10/2021, sem interrupção;
- Forma: pelo portal da Câmara;
- datas das audiências públicas (Requerimento de Comissão nº 1.184/2021): serão realizadas às 09h30min, no Plenário Camil Caram, para apresentar e discutir os projetos de lei do PPAG 2022-2025 e da LOA 2022, nos seguintes dias:
- 14/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
- 15/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
- cronograma de tramitação (abaixo).
Contexto desta tramitação
O Plano Plurianual de Ação Governamental 2018-2021 se transformou na Lei nº 11.098/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 30/12/2017, página 6.
O Prefeito vetou o item 8 do art. 5°, o item 96 do art. 5º e o art. 15 da Proposição de Lei ri° 90/2017, dispositivos esses resultantes da aprovação das emendas nºs 11, 126 e 135, respectivamente. A Emenda nº 11 é de autoria do Ver. Mateus Simões, a Emenda nº 126, da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e é originária da Sugestão Popular nº 167, e a Emenda nº 135 é de autoria do Ver. Gabriel. O veto foi mantido pela Câmara.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Emendas ao Plano Plurianual e ao Orçamento - Organizadas por função | 108.75 KB |
| Cronograma | 54.5 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 17.58 KB |
Em 4/12/2017, o Plano Plurianual 2018-2021 foi apreciado no Plenário. Confira o vídeo da reunião.
Foi requerida a votação do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e destaque, para votação em separado, das Emendas nº 11, 37 e 41. O resultado da votação foi o seguinte (acesse a folha de votação):
- Aprovados: Emendas nº 11 e 37 e o Parecer na parte não destacada.
- Rejeitada: Emenda nº 41.
- Retirada: Emenda nº 43.
Em 19/12/2017, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final, que consolida o texto inicial do projeto com as emendas aprovadas. Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação. Se houver emenda, o Plenário deve decidir como ficará o texto final. Se não houver emenda, o Plano Plurianual segue para sanção ou veto do Prefeito. Como não houve emenda de redação, a Proposição de lei nº 90/2017 foi enviada ao Prefeito em 28/12/2017.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Prorrogação de prazo para apresentação de emenda | 9.72 KB |
| Cronograma | 54.5 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 17.58 KB |
Em 27/10/2017, o Plano Plurianual 2018-2021 e o Orçamento 2018 receberam número e se tornaram respectivamente Projeto de Lei nº 427/2017 e Projeto de Lei nº 428/2017. Quando os projetos recebem número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 30/10 a 8/11/2017. Este prazo foi prorrogado por mais 1 dia por problemas nos sistemas informatizados de apresentação de emendas.
Foram apresentadas 137 emendas ao projeto de lei do Plano Plurianual 2018-2021.
Decorrido esse prazo, o presidente da comissão apresentou Despacho de Recebimento no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Deste despacho é possível recurso à Comissão de Legislação e Justiça.
Após a definição de quais emendas serão recebidas ou não, o presidente da comissão escolhe algum dos membros para redigir parecer sobre os projetos e suas respectivas emendas. O presidente, Ver. Léo Burguês de Castro, se autodesignou relator.
No dia 29/11/2017, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.
O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 4/12/2017. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões populares | 4.84 MB |
| Prorrogação do prazo para apresentação de emendas | 9.72 KB |
| Parecer sobre sugestões populares | 948.17 KB |
| Cronograma | 54.5 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 17.58 KB |
Todo cidadão pode propor alterações aos projetos. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. O prazo para apresentação foi de 9 a 20/10/2017. Foram apresentadas 167 sugestões.
O Presidente da Comissão escolheu a Verª Marilda Portela para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
O prazo para apreciação do parecer é o mesmo para apresentação de emendas: 10 dias, contados de 30/10 a 8/11/2017. Houve prorrogação por mais 1 dia por problemas nos sistemas informatizados de apresentação de emendas.
O parecer foi apreciado em 9/11/2017. Confira o vídeo da reunião.
A tramitação das sugestões populares pode ser acompanhada pela tabela abaixo.
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião. Foram realizadas as seguintes audiências públicas solicitadas pelo Requerimento de Comissão nº 1.266/2017:
- 17/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão. Confira o vídeo da reunião.
- 18/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança. Confira o vídeo da reunião.
Antes de iniciar a tramitação do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Comissão de Orçamento decide:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação;
- prazo para apresentação de sugestões: 9 a 20/10;
- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 1.266/2017
- 17/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
- 18/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
Contexto desta tramitação
O Projeto de Lei nº 749/2013 - PPAG 2014-2017 se transformou na Lei nº 10.690/2013, publicada em 28/12/2013 no Diário Oficial do Município.
No entanto, o Prefeito vetou o item 11 do inciso II do art. 5º e o art. 7º da Proposição de Lei nº 119/2013. O veto foi mantido pela Câmara.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 46.5 KB |
O projeto e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário em 6/12/2013, na 104ª Reunião Ordinária.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 13/12/2013, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final, Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei nº 119/2013 - seguiu para o Prefeito, em 26/12/2013, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 46.5 KB |
Em 23/10/2013, o projeto de lei de Revisão do PPAG 2014-2017 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 749/2013. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 24/10 a 4/11/2013.
Foram apresentadas 114 emendas e 19 subemendas (após clicar nesse link e aparecer a página correspondente, clique em "Visualizar emendas relacionadas").
Transcorrido esse prazo, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato, cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos apresentados. Não houve recursos.
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O Vereador Henrique Braga, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, autodesignou-se relator para emitir o parecer sobre o projeto e emendas e também designou o Vereador Tarcísio Caixeta para as emendas de autoria do primeiro relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 2/12/2013, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou os pareceres dos vereadores Henrique Braga e Tarcísio Caixeta.
O projeto seguiu para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 3/12/2013. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria. Vale lembrar que projetos de lei vetados sobrestam os projetos de lei de natureza orçamentária, assim estes não serão apreciados até que sejam deliberados os projetos de lei vetados.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 46.5 KB |
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 7 a 23/10/2013.
Foram apresentadas 127 sugestões.
O Presidente da Comissão, Vereador Henrique Braga,autodesignou-se relator para redigir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 4/11/2013, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
As audiências públicas foram realizadas, conforme a programação abaixo:
- 7/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Segura, Cidade com Todas as Vilas Vivas e Cidade Compartilhada;
- 11/10/13, às 19h, no Plenário Amynthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Saudável e Cidade de Todos;
- 15/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Educação, Cultura e Modernidade;
- 18/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade com Mobilidade e Integração Metropolitana;
- 21/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Prosperidade e Cidade Sustentável;
- 22/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o projeto da LOA para 2014.
As apresentações feitas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação estão listadas abaixo.
As audiências públicas foram solicitadas pelo Requerimento nº 1.741/2013.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 46.5 KB |
Em 30/9/2013, o Prefeito apresentou o projeto de lei do PPAG 2014-2017, que, em 23/10/2013, recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 749/2013, com os seus Anexo I e Anexo II.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas definiu a realização de audiências públicas, conforme o Requerimento nº 1.741/2013, nas seguintes datas :
- 7/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017 , conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Segura, Cidade com Todas as Vilas Vivas e Cidade Compartilhada
- 11/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Saudável e Cidade de Todos;
- 15/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017 , conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Educação, Cultura e Modernidade;
- 18/10/13, às 19h, no Plenário Amynthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade com Mobilidade e Integração Metropolitana;
- 21/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017 , conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Prosperidade e Cidade Sustentável;
- 22/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o projeto da LOA para 2014.
A Comissão também definiu o cronograma de tramitação do projeto de lei do PPAG 2013-2017 (veja abaixo) e o prazo para apresentação de sugestões populares, de 7 a 23/10/2013.
Contexto desta tramitação