Lei do Orçamento Anual – LOA 2027
A Lei do Orçamento Anual - LOA - é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano.
A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei, originária do Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ação Governamental, segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.
Se sancionado, o PLOA se transforma em lei. Havendo veto, ele retorna à Câmara para decisão final.
Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o projeto de lei do Orçamento Anual - e suas respectivas emendas - são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro.
Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
É comum que seja apresentado requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão Orçamento e Finanças Públicas. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer.
Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Quando o projeto de Lei do Orçamento Anual recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias corridos.
O presidente da Comissão de Orçamento escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre o projeto e as emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
Todo cidadão pode propor alterações ao PLOA. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento.
Após o fim do prazo de apresentação de sugestões, o presidente da comissão designa vereador relator para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas ou indicações.
A Comissão delibera sobre o parecer sobre as sugestões populares.
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realiza audiência pública para apresentar e discutir o projeto de lei do Orçamento Anual.
A audiência pública é solicitada por meio de requerimento aprovado pela Comissão de Orçamento.
O Prefeito deve apresentar até 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA - à Câmara.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidirá sobre:
- cronograma de tramitação;
- critérios para a apresentação e análise das sugestões e emendas;
- data da audiência pública
Contexto desta tramitação
Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei, originária do Projeto de Lei Orçamentária Anual, segue para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.
Se sancionado, o PLOA se transforma em lei. Havendo veto, ele retorna à Câmara para decisão final.
O projeto de lei se transformou na Lei nº 11.939, publicada em 30/12/25.
Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o projeto de lei do Orçamento Anual - e suas respectivas emendas - são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro.
Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
É comum que seja apresentado requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão Orçamento e Finanças Públicas. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer.
Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Emendas apresentadas | 1.84 MB |
| Emendas retiradas | 104.55 KB |
Quando o projeto de Lei do Orçamento Anual recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias corridos.
O presidente da Comissão de Orçamento escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre o projeto e as emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
Acesse aqui o parecer aprovado emitido pelo vereador Diego Sanches.
Acesse aqui o parecer aprovado emitido pelo vereador Leonardo Ângelo.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões populares | 356.14 KB |
Todo cidadão pode propor alterações ao PLOA. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças.
Após o fim do prazo de apresentação de sugestões, o presidente da comissão designa vereador relator para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas ou indicações.
A Comissão delibera sobre o parecer sobre as sugestões populares.
Acesse AQUI o parecer aprovado.
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas realiza audiência pública para apresentar e discutir o projeto de lei do Orçamento Anual.
A audiência pública é solicitada por meio de requerimento aprovado pela Comissão de Orçamento.
Acesse AQUI o vídeo da Audiência realizada no dia 13/10/25.
Acesse AQUI o vídeo da Audiência realizada no dia 14/10/25.
O Prefeito deve apresentar até 30 de setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual - PLOA - à Câmara.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidirá sobre:
- cronograma de tramitação;
- critérios para a apresentação e análise das sugestões populares: Requerimento de Comissão nº 3708/2025;
- critérios para a apresentação e análise das emendas: Requerimento de Comissão nº 4731/2025;
- datas das audiências públicas - Requerimento de Comissão nº 4071/25
- 13/10, às 13 horas, no Plenário Camil Caram para discutir os projetos em relação às áreas de resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
- 14/10, às 13 horas, no Plenário Helvécio Arantes para discutir os projetos em relação às áreas de resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
Clique AQUI para conferir do estudo técnico da Consultoria da Câmara.
Contexto desta tramitação
Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei nº 175/24, originária do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PL 1005/24), seguiu para o prefeito, em 18/12/24, para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. O projeto de lei se transformou na Lei nº 11.802, publicada em 3/1/2025 no Diário Oficial do Município. Houve veto parcial, retificado em 15/1/2025 no Diário Oficial. O veto será apreciado pela Câmara.
Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2025 e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro (03/12/2024). Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Se algum vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada (separadamente) do parecer, e foi o que aconteceu. Em 03/12/2024, várias emendas foram apreciadas de forma destacada e foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento na parte não destacada. Confira como foi a decisão em Plenário e veja o vídeo da reunião.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 21/10/2024, o projeto de lei do Orçamento Anual 2025 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1005/2024.
Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 22/10/2024 a 30/10/2024.
Transcorrido o prazo para a apresentação de emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas escolheu um de seus membros para redigir parecer sobre as emendas e o projeto.
O parecer define se o projeto será aprovado ou rejeitado, bem como quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
Em 05/11/2024, o vereador José Ferreira, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou-se relator para emitir parecer sobre o projeto e as emendas, exceto as de sua autoria, e designou o vereador Juninho Los Hermanos para emitir parecer sobre as emendas de sua autoria.
No dia 27/11/2024, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas (Parecer vereador José Ferreira). Confira o vídeo da reunião.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões Populares Apresentadas | 135.99 KB |
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas Sugestões Populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão.
Neste ano, a Comissão deliberou, no dia 04/09/24, os seguintes critérios para apresentação das sugestões:
➢ Forma: pelo portal da Câmara.
➢ Prazo: 9h de 14/10/2024 às 16h de 17/10/2024, sem interrupção.
➢ Quem pode apresentar sugestões populares: todos.
➢ Em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão da sugestão.
➢ As sugestões populares de valor não poderão realizar deduções da dotação que contiver reserva específica para atendimento de emendas individuais de execução obrigatória, além de observar as demais restrições legais.
➢A indisponibilidade dos sistemas eletrônicos somente poderá justificar prorrogação do prazo caso ocorra no último dia deste e seja confirmada como indisponibilidade direta nos bancos de dados e demais meios pelos quais são validados os protocolos dos sistemas utilizados, mediante ofício emitido pela Coordenação de Informática da CMBH.
Foram apresentadas 06 sugestões (arquivo com as sugestões abaixo).
Em 21/10/2024, o Presidente da Comissão escolheu o vereador Juninho Los Hermanos para emitir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 23/10/2024, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.
Emendas originárias de sugestões populares apreciadas no parecer
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
As audiências públicas foram aprovadas para serem realizadas às 13h, no Plenário Helvécio Arantes, para apresentar e discutir o projeto de lei de Revisão PPAG 2022-2025 e do Orçamento 2025 nos seguintes dias:
14/10/24 - Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
Assista ao vídeo da reunião do dia 14/10/24.
16/10/24 - Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
Assista ao vídeo da reunião do dia 16/10/24.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu, na reunião ordinária do dia 04/09/24, em relação à tramitação do referido projeto de lei:
- critérios para a apresentação e análise das sugestões populares: Requerimento de Comissão nº 2002/2024;
- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 2003/2024. Ficaram definidas, após deliberação, as datas 14/10/2024 e 16/10/2024, todas às 13h no Plenário Helvécio Arantes.
Contexto desta tramitação
Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei nº 220/23, originária do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PL 760/23), seguiu para o prefeito, em 29/12/23, para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Não houve veto.
O PL 760/23 transformou-se na Lei nº 11644/2023, que foi publicada em 29/12/23 no Diário Oficial do Município.
Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2024 e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro (04/12/2023). Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Se algum vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada (separadamente) do parecer, e foi o que aconteceu. Em 11/12/2023, na 106ª Reunião Odinária, várias emendas foram apreciadas de forma destacada e foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento na parte não destacada. Confira como foi a decisão em Plenário e veja o vídeo da reunião.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 19/12/23, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de redação final. Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei - segue para o Prefeito para sanção ou veto.
Em 20/10/2023, o projeto de lei do Orçamento Anual 2024 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 760/2023. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 23/10/2023 a 01/11/2023.
Foram apresentadas 1431 emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual 2024.
Transcorrido o prazo para a apresentação de emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas escolhe um de seus membros para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O parecer define se o projeto será aprovado ou rejeitado, bem como quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão. Em 21/11/2023, o vereador Cleiton Xavier, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou-se relator para emitir parecer sobre o projeto e as emendas, exceto as de sua autoria, e designou a vereadora Loíde Gonçalves para emitir parecer sobre as emendas de sua autoria.
No dia 29/11/2023, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou os pareceres sobre o projeto e as emendas (Parecer Cleiton; Parecer Loíde). Confira o vídeo da reunião.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões Populares Apresentadas | 335.32 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 107.22 KB |
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. Neste ano, a Comissão deliberou que o prazo seria das 09h do dia 16/10/2023 até as 16h do dia 19/10/2023.
Foram apresentadas 15 sugestões (arquivo com as sugestões abaixo).
Em 20/10/2023, o projeto de lei do Orçamento Anual 2024 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 760/2023.
Em 23/10/2023, o Presidente da Comissão escolheu a vereadora Loíde Gonçalves para emitir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 25/10/2023, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
As audiências públicas foram realizadas às 13:00, no Plenário Helvécio Arantes, para apresentar e discutir o projeto de lei de Revisão PPAG 2022-2025 e do Orçamento 2024 nos seguintes dias:
16/10 e 25/10 - Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
- Assista ao vídeo da reunião do dia 16/10.
- Assista ao vídeo da reunião do dia 25/10.
- Veja a apresentação feita pelo Subsecretário de Planejamento e Orçamento da PBH, Bruno Passeli.
18/10 - Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
- Assista ao vídeo da reunião.
- Veja a apresentação feita pelo Subsecretário de Planejamento e Orçamento da PBH, Bruno Passeli.
As audiências públicas foram aprovadas pelo Requerimento de Comissão nº 2447/2023 e pelo Requerimento de Comissão nº 2826/2023.
Em 29/9/2023, o Prefeito apresentou à Câmara o projeto de lei do Orçamento Anual 2024.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do referido projeto de lei:
- critérios para a apresentação e análise das sugestões populares: Requerimento de Comissão nº 2584/2023;
- critérios para a apresentação e análise das emendas: Requerimento de Comissão nº 2635/2023;
- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 2447/2023 e Requerimento de Comissão 2826/2023.
- cronograma de tramitação (em anexo).
Contexto desta tramitação
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Cronograma - projeto de lei do orçamento anual 2023 | 53.5 KB |
Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei nº 113/22, originária do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PL 435/22) seguiu para o prefeito, em 26/12/22, para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Não houve veto.
O PL 435/22 transformou-se na Lei nº 11442/2022, publicada em 30/12/22 no Diário Oficial do Município.
Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei do Orçamento para 2023 e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro, ou seja, 02/12/2022. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Se algum vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer, e foi o que aconteceu. Em 02/12/2022, na 3ª Reunião Extrardinária, foram apreciadas algumas emendas de forma destacada e foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento na parte não destacada. Confira como foi a decisão em Plenário e veja o vídeo da reunião.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 16/12/22, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de redação final. Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei - segue para o Prefeito para sanção ou veto.
Em 24/10/22, o projeto de lei do Orçamento Anual 2023 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 435/2022. Quando o projeto de lei do Orçamento Anual 2023 recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 25/10/2022 a 03/11/2022.
Foram apresentadas 1068 emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual 2023.
Transcorrido o prazo para apresentação de emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos apresentados. Não houve recursos.
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão. O Vereador Professor Claudiney Dulim, Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou-se como relator para emitir parecer sobre o projeto e as emendas, exceto as de sua autoria, e designou o vereador Bruno Miranda para emitir parecer sobre as emendas do primeiro relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 30/11/22, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões populares apresentadas | 184.75 KB |
| Tramitação das sugestões populares | 65.65 KB |
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento. O prazo para apresentação foi das 09h do 17/10/22 até as 16h do dia 19/10/22.
Foram apresentadas 13 sugestões (arquivo com as sugestões abaixo).
Em 24/10/22, o projeto de lei do Orçamento Anual 2023 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 435/2022.
Em 25/10/22, o Presidente da Comissão escolheu o vereador Bruno Miranda para emitir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 31/10/2022, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
As audiências públicas foram realizadas às 09:30, no Plenário Helvécio Arantes, para apresentar e discutir o projeto de lei de Revisão PPAG 2022-2025 e do Orçamento 2023 nos seguintes dias:
17/10/22 - áreas de resultado: saúde; educação; cultura; políticas sociais e esportes; desenvolvimento econômico e turismo; atendimento ao cidadão.
- Assista ao vídeo da reunião.
- Veja a apresentação feita pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis.
18/10/22 - áreas de resultado: sustentabilidade ambiental; habitação e urbanização; mobilidade urbana; segurança.
- Assista ao vídeo da reunião.
- Veja a apresentação feita pelo Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, André Reis.
As audiências públicas foram aprovadas pelo Requerimento de Comissão nº 1589/2022.
O prefeito apresentou à Câmara, no dia 30 de setembro, o projeto de lei da LOA 2023.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do referido projeto de lei:
- critérios para a apresentação e análise das sugestões: Requerimento de Comissão nº 1617/2022;
- critérios para apresentação e análise das emendas: Requerimento de Comissão nº 1687/2022;
- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 1589/2022;
- cronograma de tramitação (em anexo).
Contexto desta tramitação
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 31.58 KB |
Encerrada a tramitação, a proposição de lei nº 66/2021, originária do projeto de lei da LOA 2022, seguiu, em 27/12/21, para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Não houve veto.
O projeto de lei do Orçamento 2022 transformou-se na Lei nº11336/2021, publicada em 31/12/2021, no Diário Oficial do Município.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 31.58 KB |
Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei do Orçamento Anual - PL nº 212/2021 - e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro, ou seja, 02/12/2021. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer, e foi o que aconteceu. Em 09/12/2021, na 106ª Reunião Ordinária, foram apreciadas diversas emendas destacadamente e foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento na parte não destacada. Confira como foi a decisão em Plenário e veja o vídeo da reunião.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa. Em 16/12/22, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de redação final. Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei - segue para o Prefeito para sanção ou veto.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 31.58 KB |
Em 25/10/2021, o projeto de lei do Orçamento Anual 2022 - LOA 2022 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 212/2021. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: de 9h de 26/10 às 15h de 4/11/2021, para as emendas parlamentares individuais, e, de 9h de 26/10 às 15h de 3/11/2021, para as emendas de autoria múltipla..
Foram apresentadas 867 emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual 2022..
Transcorrido o prazo para apresentação de emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou o Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça. Foram apresentados recursos contra o não recebimento das emendas nºs 21, 75, 353, 362, 363, 414, 443, 498, 592, 675 e 855. Na reunião do dia 17/11/2021, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pelo não provimento dos recursos, permanecendo, assim, não recebidas as referidas emendas
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão, Ver. Bruno Miranda, autodesignou-se relator para redigir parecer sobre o projeto e emendas, exceto sobre as emendas de sua autoria, para as quais o Presidente designou o Ver. Professor Claudiney Dulim como relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 30/11/2021, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer emitido pelo Ver. Bruno Miranda e o parecer emitido pelo Ver. Professor Claudiney Dulim. Confira o vídeo da reunião.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões Populares apresentadas | 560.47 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 72.68 KB |
| Cronograma | 31.58 KB |
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 09h de 14/10 às15h de 19/10/2021.
Foram apresentadas 238 sugestões populares (abaixo).
Em 25/10/2021, o Presidente da Comissão de Orçamento, Ver. Bruno Miranda, autodesignou-se relator para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 3/11/2021, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 31.58 KB |
As audiências públicas foram realizadas às 09h30min, no Plenário Camil Caram, para apresentar e discutir o projeto de lei do PPAG 2022-2025 e da LOA 2022, nos seguintes dias:
14/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
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Assista ao vídeo da reunião.
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Veja a apresentação feita pelo Subsecretário Municipal de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli.
15/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
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Assista ao vídeo da reunião.
-
Veja a apresentação feita pelo Subsecretário Municipal de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli.
As audiências públicas foram solicitadas pelo Requerimento de Comissão nº 1.184/2021.
Em 30/09/2021, o Prefeito apresentou à Câmara o projeto de lei do Orçamento Anual 2022. Em 25/10/2021, o projeto de lei do Orçamento Anual 2022 - LOA 2022 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 212/2021.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação desse projeto:
- critérios para apresentação e análise das emendas (Requerimento de Comissão 1478/2021);
- critérios para apresentação e análise das sugestões populares (Requerimento de Comissão nº 1309/2021):
- Prazo: 9h de 14/10/2021 às 15h de 19/10/2021, sem interrupção;
- Forma: pelo portal da Câmara;
- datas das audiências públicas (Requerimento de Comissão nº 1.184/2021): foram realizadas às 09h30min, no Plenário Camil Caram, para apresentar e discutir os projetos de lei do PPAG 2022-2025 e da LOA 2022, nos seguintes dias:
- 14/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
- 15/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
- cronograma de tramitação (abaixo).
Contexto desta tramitação
Encerrada a tramitação na Câmara, a Proposição de Lei nº 97/20, originária do Projeto de Lei nº 1.055/2020 (LOA/2021), seguiu, em 28/12/2020, para o Prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Não houve veto.
O Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2021 transformou-se na Lei nº 11.277/2020, publicada em 29/12/2020 no Diário Oficial do Município.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Tramitação das Sugestões Populares | 25.29 KB |
| Cronograma | 31.21 KB |
Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei do Orçamento para 2021 - Projeto de Lei nº 1.055/2020 - e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro, ou seja, 2/12/2020. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer, e foi o que aconteceu. Em 3/12/2020, na 90ª Reunião Ordinária, foram rejeitadas as Emendas nºs 66, 170, 239 e 240, e foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento na parte não destacada. Confira o vídeo da reunião.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 15/12/2020, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de redação final.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - segue para o Prefeito para sanção ou veto.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Tramitação das Sugestões Populares | 25.45 KB |
| Cronograma | 31.21 KB |
Em 23/10/2020, o projeto de lei do Orçamento Anual para 2021 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1.055/2020. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 26/10 a 4/11/2020.
Foram apresentadas 242 emendas ao Projeto de Lei nº 1.055/2020, sendo que 4 foram retiradas de tramitação.
Transcorrido o prazo para apresentação de emendas, em 6/11/2020, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Vereador Pedrão do Depósito, publicou Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso, até o dia 10/11/2020, para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos, se apresentados. Foi apresentado recurso contra o despacho de não recebimento das emenda nºs 238 e 242, de autoria do Vereador Pedro Patrus, e a Comissão de Legislação e Justiça, em 13/11/2020, aprovou parecer pelo seu provimento, ficando, assim, recebidas as referidas emendas.
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O Vereador Pedrão do Depósito, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, designou o Vereador Orlei como relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 25/11/2020, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.
O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2º reunião ordinária de dezembro. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões Populares | 231.2 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 231.2 KB |
| Cronograma | 31.21 KB |
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação de sugestões foi de 13 a 16/10/2020.
Foram apresentadas 41 sugestões populares (em anexo).
Em 27/10/2020, o Presidente da Comissão escolheu o Vereador Orlei para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
A Comissão, em 4/11/2020, aprovou o parecer sobre as sugestões populares.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 31.21 KB |
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas definiu, por meio da aprovação do Requerimento nº 686/2020, o seguinte:
14/10/2020, às 9:30h, no Plenário Amynthas de Barros: Discussão sobre o projetos de Revisão do PPAG para 2021 e do Orçamento para 2021 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo, e Atendimento ao Cidadão.
15/10 - às 9:30h, no Plenário Amynthas de Barros: Discussão sobre os projetos de Revisão do PPAG para 2021 e do Orçamento para 2021 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana, e Segurança.
Em 30/09/2020, o Executivo apresentou à Câmara o projeto de lei do Orçamento para 2021.
No dia 23/9/2020, em sua 25ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas definiu o seguinte quanto às audiências públicas (Requerimento de Comissão nº 686/2020):
- 14/10/2020, às 9:30h, no Plenário Amynthas de Barros: Discussão sobre o projetos de Revisão do PPAG para 2021 e do Orçamento para 2021 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo, e Atendimento ao Cidadão.
- 15/10/2020, às 9:30h, no Plenário Amynthas de Barros: Discussão sobre os projetos de Revisão do PPAG para 2021 e do Orçamento para 2021 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana, e Segurança.
No dia 7/10/2020, em sua 27ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento decidiu o seguinte:
- critérios para o recebimento e a apreciação das emendas parlamentares: ver Requerimento de Comissão nº 722/2020;
- critérios para apresentação das sugestões populares (Requerimento de Comissão nº 723/2020):
- Forma: pelo portal da Câmara;
- Prazo: 9h de 13/10/2020 às 15h de 16/10/2020, sem interrupção;
- Quem pode apresentar sugestões populares: todos;
- Em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão da sugestão.
- A indisponibilidade dos sistemas eletrônicos somente poderá justificar prorrogação do prazo caso ocorra no último dia deste e seja confirmada como indisponibilidade direta nos bancos de dados e demais meios pelos quais são validados os protocolos dos sistemas utilizados, mediante ofício emitido pela Coordenação de Informática da CMBH;
- Cronograma de tramitação: abaixo.
Contexto desta tramitação
O Orçamento 2020 se transformou na Lei nº 11.211/2019, publicada no Diário Oficial do Município, em 27/12/2019.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Tramitação das Sugestões Populares | 30.72 KB |
| Resposta do Prefeito às Sugestões Populares | 14.33 KB |
| Cronograma | 52 KB |
O projeto e suas respectivas emendas foram votados pelo Plenário em 3/12/2019, na 102ª ª Reunião Ordinária.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 10/12/2019, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final, que consolida o texto inicial do projeto com as emendas aprovadas. Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - segue para o prefeito para sanção ou veto.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Tramitação das Sugestões Populares | 30.72 KB |
| Resposta do Prefeito às Sugestões Populares | 14.33 KB |
| Cronograma | 52 KB |
Em 25/10/2019, o Projeto de Lei do Orçamento Anual 2020 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 867/2019. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 29/10 a 7/11/2019.
Foram apresentadas 253 emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual 2020.
Transcorrido esse prazo, a presidenta da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou Despacho de Recebimento, no qual se decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso, para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos apresentados. Apresentado recurso contra o despacho pelo não recebimento da Emenda nº 28, de autoria do Vereador Arnaldo Godoy, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pelo seu provimento, ficando, assim, recebida a referida emenda.
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. A Vereadora Marilda Portela, presidenta da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, se autodesignou relatora. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas pela Comissão.
No dia 27/11/2019, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.
O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 3/12/2019. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões Populares | 381.96 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 30.72 KB |
| Resposta do Prefeito às Sugestões Populares | 14.33 KB |
| Cronograma | 52 KB |
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação de sugestões foi de 10 a 17/10/2019. Foram apresentadas 82 sugestões. Veja abaixo.
A Presidenta da Comissão escolheu o Vereador Orlei para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 6/11/2019, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 52 KB |
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
A audiência pública foi realizada no dia 11/10/2019, às 19:00 horas, no Plenário Helvécio Arantes, para apresentar e discutir os projetos de lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e do Orçamento Anual (Requerimento de Comissão nº 1159/2019) em relação às seguintes Áreas de Resultado:
- Saúde, Educação, Cultura, Políticas Sociais e Esportes, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Atendimento ao Cidadão, Sustentabilidade Ambiental, Habitação e Urbanização, Mobilidade Urbana, Segurança.
Vale ressaltar que a discussão dos referidos projetos ocorreriam em duas audiências públicas, em 10 e 11/10/2019, porém estas foram unificadas (Requerimento de Comissão 1226/2019)
Assista ao vídeo da reunião. Veja a apresentação feita pelo Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão, Jean Mattos Duarte.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Anteprojeto - Orçamento Anual 2020 - Inicial | 37.79 KB |
| Anteprojeto - Orçamento Anual 2020 - Mensagem | 56.07 KB |
| Anteprojeto - Orçamento Anual 2020 - Anexo | 3.6 MB |
 Anteprojeto - Orçamento Anual 2020 - Anexo - Formato aberto | 1.5 MB |
| Cronograma | 52 KB |
Em 27/9/2019, o Prefeito apresentou o projeto de lei do Orçamento Anual à Câmara.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação desse projeto:
- critérios para emendas: ver Requerimento de Comissão nº 1191/2019;
- critérios para sugestões populares:
- Forma: pelo portal da Câmara;
- Prazo: 7h de 10/10/2019 às 19h de 17/10/2019;
- Quem pode apresentar sugestões populares: todos;
- Em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão da sugestão;
- cronograma;
- audiência pública: foi realizada no dia 11/10/2019, às 19:00 horas, no Plenário Helvécio Arantes, para apresentar e discutir os projetos de lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental e do Orçamento Anual (Requerimento de Comissão nº 1159/2019) em relação às seguintes Áreas de Resultado:
- Saúde, Educação, Cultura, Políticas Sociais e Esportes, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Atendimento ao Cidadão, Sustentabilidade Ambiental, Habitação e Urbanização, Mobilidade Urbana, Segurança.
Vale ressaltar que a discussão dos referidos projetos ocorreriam em duas audiências públicas, em 10 e 11/10/2019, porém elas foram unificadas (Requerimento de Comissão 1226/2019).
Contexto desta tramitação
O Projeto de Lei nº 662/2018 - projeto de lei do Orçamento para 2019 - transformou-se na Lei nº 11.145/2018, acompanhada de seu Anexo Único, publicada em 27/12/2018 no Diário Oficial do Município.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 24.04 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 28.67 KB |
O projeto e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário. Contudo, é comum o Presidente da Comissão de Orçamento apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Em 5/12/2018, na 103ª Reunião Ordinária, o Plenário decidiu o seguinte: aprovou o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas na parte não destacada; aprovou as emendas nºs 1, 84 e 92, em votação destacada, e rejeitou as emendas nºs 234 e 235, também em votação destacada, ficando prejudicadas as emendas nºs 177 e 180.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 10/12/2018, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final. Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei nº 73/2018 - seguiu para o Prefeito, em 18/12/2018, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 24.04 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 28.67 KB |
Em 30/10/2018, o projeto de lei do Orçamento para 2014 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 662/2018, acompanhado do seu Anexo Único. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 31/10 a 9/11/2018.
Foram apresentadas 315 (trezentas e quinze) emendas e, dessas, 9 emendas foram retiradas de tramitação.
Transcorrido esse prazo, a presidenta da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Vereadora Marilda Portela, publicou Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato, cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos apresentados. Houve recursos contra o despacho pelo não recebimento das emendas nºs 98 e 117, os quais não foram providos (veja aqui o parecer).
Concluído o recebimento das emendas, o presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. A Vereadora Marilda Portela, autodesignou-se relatora e também designou relator o Vereador Pedrão do Depósito para emitir parecer sobre emenda de autoria da Vereadora Marilda Portela. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 30/11/2018, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer da Vereadora Marilda Portela e o parecer do Vereador Pedrão do Depósito.
O projeto seguiu para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 4/12/2018. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões populares | 359.22 KB |
| Cronograma | 24.04 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 28.67 KB |
Todo cidadão pode propor alterações aos projetos. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. O prazo para apresentação foi de 7:00 de 8/10/2018 às 19:00 de 17/10/2018, pelo portal da Câmara de forma ininterrupta. Foram apresentadas 83 sugestões populares.
- A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas solicitou informações ao Secretário Municipal de Planejamento sobre os valores (metas financeiras) de todas as subações constantes do Projeto de Lei de Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental PPAG 2019-2021, com a finalidade de orientar a apreciação de emendas ao referido Projeto de Lei e ao Orçamento Anual de 2019. Confira aqui a resposta: Requerimento de Comissão nº 1044/2018.
Após a apresentação das sugestões populares, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as sugestões. O Presidente da Comissão escolheu o Ver. Pedrão do Depósito para redigir parecer sobre as sugestões.O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 24.04 KB |
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião. As audiências públicas foram realizadas todas às 19:00 horas, no Plenário Helvécio Arantes, para apresentar e discutir o projeto de lei do orçamento anual, nos seguinte dias:
- 10/10 - Revisão do Plano Plurianual 2019-2021 e Orçamento 2019 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Cidade Saudável; Educação; Cultura; Cidade de Todos; Prosperidade; Modernidade.
- Assista ao vídeo da reunião. Veja a apresentação feita pelo Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão, Bruno Passeli.
- 15/10 - Revisão do Plano Plurianual 2019-2021 e Orçamento 2019 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Cidade com Mobilidade; Cidade Segura; Cidade Compartilhada; Cidade com Todas as Vilas Vivas; Cidade Sustentável; Integração Metropolitana.
- Assista ao vídeo da reunião. Veja a apresentação feita pelo Secretário Adjunto de Planejamento e Gestão, Bruno Passeli.
A audiência pública foi solicitada pelo Requerimento de Comissão nº 1043/2018.
Em 28/9/2018, o Prefeito apresentou o projeto de lei do Orçamento Anual à Câmara. No dia 3/10/2018, na 32ª Reunião Ordinária, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação do projeto:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação;
- prazo para apresentação de sugestões: de 7:00 de 8/10/2018 às 19:00 de 17/10/2018, sem interrupação, pelo portal da Câmara. Quem não tiver acesso à internet pode utilizar a Internet Popular do Núcleo de Cidadania;
- data das audiências públicas: todas às 19:00h no Plenário Helvécio Arantes (Requerimento de Comissão nº 1043/2018).
- 10/10 - Revisão do Plano Plurianual 2019-2021 e Orçamento 2019 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Cidade Saudável; Educação; Cultura; Cidade de Todos; Prosperidade; Modernidade.
- 15/10 - Revisão do Plano Plurianual 2019-2021 e Orçamento 2019 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Cidade com Mobilidade; Cidade Segura; Cidade Compartilhada; Cidade com Todas as Vilas Vivas; Cidade Sustentável; Integração Metropolitana.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas também solicitou informação sobre:
- o valor de todas as subações do projeto de lei de revisão do Plano Plurianual (Requerimento de Comissão nº 1044/2018);
- os custos básicos de execução de pavimentação asfáltica de vias, recuperação de vias, implantação de calçamento, construção de muros de arrimo e extensão de rede elétrica, a fim de orientar a Comissão quanto à apreciação de emendas (Requerimento de Comissão nº 1045/2018).
Contexto desta tramitação
O Orçamento 2018 se transformou na Lei nº 11.097/2017, publicada no Diário Oficial do Município, em 30/12/2017, página 1.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Emendas ao Plano Plurianual e ao Orçamento - Organizadas por função | 108.75 KB |
| Cronograma | 32 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 17.55 KB |
Em 5/12/2017, o Orçamento 2018 foi apreciado no Plenário. Confira o vídeo da reunião.
Foi requerida a votação do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e destaque, para votação em separado, das Emendas nº 46, 117, 124, 248 e 249. O resultado da votação foi o seguinte (acesse a folha de votação):
- Aprovados: Emendas nº 117 e o Parecer na parte não destacada.
- Rejeitadas: Emendas nº 46, 124, 248 e 249.
Em 19/12/2017, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final, que consolida o texto inicial do projeto com as emendas aprovadas. Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação. Se houver emenda, o Plenário deve decidir como ficará o texto final. Se não houver emenda, o Orçamento segue para sanção ou veto do Prefeito. Como não houve emenda de redação, a Proposição de lei nº 91/2017 foi enviada ao prefeito em 28/12/2017.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Prorrogação de prazo para apresentação de emenda | 9.72 KB |
| Cronograma | 32 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 17.55 KB |
Em 27/10/2017, o Plano Plurianual 2018-2021 e o Orçamento 2018 receberam número e se tornaram respectivamente Projeto de Lei nº 427/2017 e Projeto de Lei nº 428/2017. Quando os projetos recebem número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 30/10 a 8/11/2017. Este prazo foi prorrogado por mais 1 dia por problemas nos sistemas informatizados de apresentação de emendas.
Foram apresentadas 305 emendas ao projeto de lei do Orçamento 2018.
Decorrido esse prazo, o presidente da comissão apresentou Despacho de Recebimento no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Deste despacho é possível recurso à Comissão de Legislação e Justiça.
Após a definição de quais emendas serão recebidas ou não, o presidente da comissão escolhe algum dos membros para redigir parecer sobre os projetos e suas respectivas emendas. O presidente, Ver. Léo Burguês de Castro, se autodesignou relator.
No dia 29/11/2017, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira aqui o vídeo da reunião.
O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 4/12/2017. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões populares | 4.84 MB |
| Prorrogação do prazo para apresentação de emendas | 9.72 KB |
| Parecer sobre sugestões populares | 948.17 KB |
| Cronograma | 32 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 17.55 KB |
Todo cidadão pode propor alterações aos projetos. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. O prazo para apresentação foi de 9 a 20/10/2017. Foram apresentadas 167 sugestões.
O Presidente da Comissão escolheu a Verª Marilda Portela para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
O prazo para apreciação do parecer é o mesmo para apresentação de emendas: 10 dias, contados de 30/10 a 8/11/2017. Houve prorrogação por mais 1 dia por problemas nos sistemas informatizados de apresentação de emendas.
O parecer foi apreciado em 9/11/2017. Confira o vídeo da reunião.
A tramitação das sugestões populares pode ser acompanhada pela tabela abaixo.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Plano Plurianual 2018-2021 - Políticas Sociais | 15.05 MB |
| Plano Plurianual 2018-2021 - Política Urbana | 15.39 MB |
| Cronograma | 32 KB |
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião. Foram realizadas as seguintes audiências públicas solicitadas pelo Requerimento de Comissão nº 1.266/2017:
- 17/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão. Confira o vídeo da reunião.
- 18/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança. Confira o vídeo da reunião.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Orçamento 2018 - Projeto de Lei nº 428/2017 | 143.12 KB |
| pl_428-17_-_inicial_-_anexo_unico.pdf | 2.48 MB |
| Orçamento - Anexos - Formato aberto | 1.58 MB |
| Critérios para apreciação de sugestões populares e emendas | 41.5 KB |
| Cronograma | 32 KB |
Antes de iniciar a tramitação do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Comissão de Orçamento decide:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação;
- prazo para apresentação de sugestões: 9 a 20/10;
- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 1.266/2017
- 17/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
- 18/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
Contexto desta tramitação
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| lei_11014-16.doc | 190 KB |
Encerrada a tramitação, o texto segue para sanção ou veto do prefeito, no prazo de 15 dias úteis. Se sancionado, o texto torna-se lei; havendo veto, retorna à Câmara para decisão final.
O Projeto de Lei do Orçamento2017 se transformou na Lei nº 11.014/2016, promulgada em 30/12/2016 e publicada no DOM em 31/12/2016.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Folha de votação | 107.94 KB |
| Cronograma | 58 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 20.21 KB |
O projeto de lei do Orçamento 2017 e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário. Contudo, é comum o Presidente da Comissão de Orçamento apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Em 12/12/2016, na 106ª Reunião Ordinária, foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Emendas | 907.65 KB |
| Parecer: Relator parcial Ver. Jorge Santos | 537.18 KB |
| Parecer: Relator parcial Ver. Vilmo Gomes | 41.02 KB |
| Cronograma | 58 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 20.21 KB |
Quando os projetos recebem número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. Os vereadores podem apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual no prazo de 10 dias: de 7/11 a 17/11/2016. Foram apresentadas 242 emendas.
O Presidente da Comissão escolhe alguns dos membros para redigir parecer sobre o projeto e suas respectivas emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas e é votado na Comissão. Em 25/11/2016, foram escolhidos os Ver. Jorge Santos e Vilmo Gomes para redigir o parecer. Em 7/12/2016, a Comissão aprovou os pareceres.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões populares | 1.9 MB |
| Parecer sobre sugestões populares | 400.96 KB |
| Cronograma | 58 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 20.21 KB |
Foram apresentadas 47 sugestões. O prazo para apresentação foi de 18/10 a 21/10/2016.
O Presidente da Comissão escolhe um dos membros para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas. O parecer é votado na Comissão.
Todas as audiências aconteceram às 19h no Plenário JK:
- 18/10 - Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental nas áreas de resultado: Cidade Saudável; Educação; Cultura; Cidade de Todos; Prosperidade; Modernidade.
- 19/10 - Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental nas áreas de resultado: Cidade com Mobilidade; Cidade Segura; Cidade Compartilhada; Cidade com Todas as Vilas Vivas; Cidade Sustentável; Integração Metropolitana.
- 20/10 - Lei do Orçamento Anual.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Projeto de Lei nº 2051/2016 - Inicial | 445.29 KB |
| Projeto de Lei nº 2051/2016 - Mensagem | 85.84 KB |
| Projeto de Lei nº 2051/2016 - Anexo - Volume 1 | 2.71 MB |
| Projeto de Lei nº 2051/2016 - Anexo - Volume 2 | 1.94 MB |
| Projeto de Lei nº 2051/2016 - Inicial - Formato aberto | 348.5 KB |
| Projeto de Lei - Anexo - Formato aberto | 955.55 KB |
| Critério para sugestões e emendas | 42 KB |
| Cronograma | 58 KB |
Antes de iniciar a tramitação do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) e da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Comissão de Orçamento decidiu:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação;
- prazo para apresentação de sugestões: 18 a 21/10;
- datas das audiências públicas: 18 a 20/10.
Contexto desta tramitação
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| lei_10895-15.doc | 258 KB |
Encerrada a tramitação, o texto segue para sanção ou veto do prefeito, no prazo de 15 dias úteis. Se sancionado, o texto torna-se lei; havendo veto, retorna à Câmara para decisão final. A Lei do Orçamento Anual 2016 foi sancionada e recebeu o número de Lei nº 10.895/2015, promulgada em 30/12/2015 e publicada no DOM em 31/12/2015.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Folha de votação | 15.91 KB |
| Cronograma | 58 KB |
O projeto de Plano Plurianual e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário. Contudo, é comum o Presidente da Comissão de Orçamento apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Em 15/12/2015, na 109ª Reunião Ordinária, foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Emendas | 341.89 KB |
| Parecer Relator parcial Vereador Bispo Fernando Luiz | 48.02 KB |
| Parecer Relator parcial Vereador Jorge Santos | 534.68 KB |
| Cronograma | 58 KB |
Quando os projetos recebem número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. Os vereadores podem apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual no prazo de 10 dias: de 29/10 a 12/11/2015. Foram apresentadas 326 emendas.
O Presidente da Comissão escolhe alguns dos membros para redigir parecer sobre o projeto e suas respectivas emendas. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas e é votado na Comissão. Em 26/11/2015, foram escolhidos os vereadores Bispo Fernando Luiz e Jorge Santos para redigirem os pareceres. Em 14/12/2015, a Comissão aprovou os pareceres.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões populares | 941.11 KB |
| Parecer sobre sugestões populares | 695.11 KB |
| Cronograma | 58 KB |
Foram apresentadas 51 sugestões. O prazo para apresentação foi de 20/10 a 24/10/2015.
O Presidente da Comissão escolhe um dos membros para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas. O parecer é votado na Comissão.
Todas as audiências acontecerão Plenário Amynthas de Barros:
- 20/10 - 19:00h - Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental nas áreas de resultado: Cidade Saudável; Educação; Cultura; Cidade de Todos; Prosperidade; Modernidade.
- 22/10 - 9:00h - Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental nas áreas de resultado: Cidade com Mobilidade; Cidade Segura; Cidade Compartilhada; Cidade com Todas as Vilas Vivas; Cidade Sustentável; Integração Metropolitana.
- 23/10 - 9:00h - Lei do Orçamento Anual.
Antes de iniciar a tramitação do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA), a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decide:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação;
- prazo para apresentação de sugestões: 20 a 24/10/2015;
- datas das audiências públicas: 20/10, 22/10 e 23/10/2015.
Contexto desta tramitação
A proposição de lei, originária do projeto de lei aprovado pela Câmara e encaminhada ao Prefeito, se sancionada, torna-se lei; havendo veto, a proposição retorna à Câmara para decisão final. O veto pode ser total, quando a proposição de lei é vetada integralmente, ou parcial, quando parte da proposição é vetada. Não houve veto.
O Projeto de Lei nº 1.352/2014 - Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2015 - transformou-se na Lei nº 10.789/2014, publicada no Diário Oficial do Município em 31/12/2014.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Tramitação das Sugestões Populares | 22.97 KB |
| Cronograma | 55.5 KB |
O projeto e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário. Contudo, é comum o Presidente da Comissão de Orçamento apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer, que foi aprovado pelo Plenário, na sua 110ª Reunião Ordinária, em 15/12/2014.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 19/12/2014, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final. Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação. Não houve emendas.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei nº 103/2014 - seguiu para o Prefeito, em 30/12/2015, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Emendas. | 548.52 KB |
| Cronograma | 55.5 KB |
Em 13/11/2014, o projeto de lei do Orçamento Anual para 2015 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1.352/2014. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 14 a 24/11/2014.
Foram apresentadas 355 emendas, das quais quatro emendas foram retiradas por seus autores.
Transcorrido esse prazo, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou, em 26/11/2014, Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas Desse ato cabe recurso, para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos apresentados. Não houve recursos.
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O Vereador Sérgio Fernando, presidente da Comissão, autodesignou-se relator para redigir o parecer sobre o projeto e emendas, e, para as emendas de sua autoria, designou relator o Vereador Daniel Nepomuceno. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 12/12/2014, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer do Vereador Sérgio Fernando e do parecer do Vereador Daniel Nepomuceno.
O projeto seguiu para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 15/12/2014. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Tramitação das Sugestões Populares | 22.97 KB |
| Cronograma | 55.5 KB |
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 30/10 a 04/11/14. Foram apresentadas 86 sugestões.
Em 13/11/2014, o projeto de lei do Orçamento Anual para 2015 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 1. 352/2014.
O Presidente da Comissão, Vereador Sérgio Fernando se autodesignou relator para redigir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 20/11/2014, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
As audiências públicas foram realizadas conforme a programação abaixo:
- 27/10/14, às 19:00h, no Plenário Amynthas de Barros: discussão do projeto de lei sobre a Lei do Orçamento Anual/2015. Assista aqui o vídeo da reunião.
- 30/10/14, às 19:00h, no Plenário Amynthas de Barros: discussão do projeto de lei que contém a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG/2014 - 2017, na parte relativa às Políticas Sociais. Veja aqui o vídeo da audiência;
- 03/11/14, às 19:00h, no Plenário Helvécio Arantes: discussão do projeto de lei que contém a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG/2014 - 2017, na parte relativa às Políticas Urbanas. Assista aqui o vídeo da reunião.
Em 30/9/2014, o Prefeito apresentou à Câmara o anteprojeto de lei do Orçamento Anual para 2015.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, em sua 31ª Reunião Ordinária, no dia 14/10/2014, definiu o seguinte:
- Datas das audiências públicas:
- 27/10/14, às 19:00h, no Plenário Amynthas de Barros: discussão do projeto de lei sobre a Lei do Orçamento Anual/2015. Veja aqui o vídeo da audiência;
- 30/10/14, às 19:00h, no Plenário Amynthas de Barros: discussão do projeto de lei que contém a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG/2014 - 2017, na parte relativa às Políticas Sociais. Veja aqui o vídeo da audiência;
- 03/11/14, às 19:00h, no Plenário Helvécio Arantes: discussão do projeto de lei que contém a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG/2014 - 2017, na parte relativa às Políticas Urbanas. Veja aqui o vídeo da audiência;
- Em relação às sugestões populares:
- Prazo para apresentação de sugestões populares: 30/10 a 04/11/14;
- Quem pode apresentar sugestões populares: todos, exceto pessoa física, entidade ou órgão que sejam integrantes dos Poderes do Município de Belo Horizonte (decisão na 20ª Reunião Extraordinária do dia 08/10/2013;
- Não será recebida sugestão feita em formulário físico que não contiver os dados suficientes para apresentação no formulário eletrônico;
- Em caso de sugestão de mesma autoria e mesmo assunto, será considerada a última versão da sugestão.
- Em relação às emendas apresentadas ao projeto de lei de Revisão do PPAG/2014 – 2017 e ao projeto de lei do Orçamento Anual para 2015:
- A emenda deverá conter informações suficientes à identificação do objeto de gasto e a sua total compreensão;
- A emenda de autoria da Comissão de Orçamento e Finanças originada de sugestão apresentada em decorrência das audiências públicas terá preferência sobre as demais, quando atingido o limite de dedução de 30% de cada dotação orçamentária;
- A apresentação de emenda deve observar a compatibilidade entre os projetos de Lei do Orçamento Anual 2016 e da Revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental 2014-2017;
- Na dedução de valores da Reserva de Contingência, será fixado um valor único de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais) para cada vereador além do qual serão as emendas rejeitadas independentemente do saldo da dotação.
- Cronograma de tramitação do Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2015: em anexo.
Contexto desta tramitação
Encerrada a tramitação, o texto segue para sanção ou veto do prefeito, no prazo de 15 dias úteis. Se sancionado, o texto torna-se lei; havendo veto, retorna à Câmara para decisão final.
O projeto de lei do Orçamento para 2014 se transformou na Lei nº 10.691/2013, publicada no Diário Oficial do Município em 28/12/2013. Foi também publicado Quadro de Detalhamento das Despesas.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 58 KB |
O projeto da LOA e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário. Contudo, é comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Em 03/12/2013, na 102ª Reunião Ordinária, foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento, com exceção da Emenda nº 300, que foi apreciada na 103ª Reunião Ordinária, em 4/12/2013, e rejeitada pelo Plenário.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final, que é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 13/12/2013, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final, Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação.
Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - Proposição de Lei nº 118/2013 - seguiu para o Prefeito, em 26/12/2013, que tem 15 dias úteis para sanção ou veto.
O projeto de Plano Plurianual e suas respectivas emendas . Em 03/12/2013, na 102ª Reunião Ordinária, foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 58 KB |
Em 23/10/2013, o projeto de lei de Revisão do PPAG 2014-2017 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 749/2013. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 24/10 a 4/11/2013.
Foram apresentadas 435 emendas e, dessas, 3 emendas foram retiradas de tramitação.
Transcorrido esse prazo, o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato, cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça, que decidirá sobre os recursos apresentados. Foram apresentados recursos contra o despacho pelo não recebimento das emendas 36, 37, 38, 39, 193, 195 e 197. Tendo em vista que a Comissão de Legislação e Justiça perdeu o seu prazo para emissão de parecer sobre os recursos, o Vereador Juninho Los Hermanos foi designado relator-substituto e emitiu parecer pelo não provimento dos recursos apresentados, permanecendo, assim, não recebidas as emendas.
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão escolhe um dos membros da comissão para redigir parecer sobre as emendas e o projeto. O Vereador Henrique Braga, presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, autodesignou-se relator para emitir parecer sobre o projeto e as emendas, exceto sobre a Emenda nº 230, cujo parecer foi emitido pelo Vereador Tarcísio Caixeta O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 2/12/2013, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou os pareceres dos vereadores Henrique Braga e Tarcísio Caixeta.
O projeto seguiu para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 3/12/2013. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria. Vale lembrar que projetos de lei vetados sobrestam os projetos de lei de natureza orçamentária, assim estes não serão apreciados até que sejam deliberados os projetos de lei vetados.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Cronograma | 58 KB |
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 7 a 23/10/2013.
Foram apresentadas 127 sugestões.
O Presidente da Comissão, Vereador Henrique Braga,autodesignou-se relator para redigir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 4/11/2013, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões.
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião.
As audiências públicas foram realizadas, conforme a programação abaixo:
- 7/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Segura, Cidade com Todas as Vilas Vivas e Cidade Compartilhada;
- 11/10/13, às 19h, no Plenário Amynthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Saudável e Cidade de Todos;
- 15/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Educação, Cultura e Modernidade;
- 18/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade com Mobilidade e Integração Metropolitana;
- 21/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Prosperidade e Cidade Sustentável;
- 22/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o projeto da LOA para 2014.
As apresentações feitas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação estão listadas abaixo.
As audiências públicas foram solicitadas pelo Requerimento nº 1.741/2013.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Critérios para sugestões e emendas | 37 KB |
| Cronograma | 58 KB |
Em 30/9/2013, o Prefeito apresentou o projeto de lei do Orçamento para 2014, que, em 23/10/2013, recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 748/2013, com os seus Anexo I e AnexoII.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas definiu a realização de audiências públicas, conforme o Requerimento nº 1.741/2013, nas seguintes datas :
- 7/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017 , conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Segura, Cidade com Todas as Vilas Vivas e Cidade Compartilhada
- 11/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade Saudável e Cidade de Todos;
- 15/10/13, às 19h, no Plenário Aminthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017 , conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Educação, Cultura e Modernidade;
- 18/10/13, às 19h, no Plenário Amynthas de Barros: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017, conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Cidade com Mobilidade e Integração Metropolitana;
- 21/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o Projeto de Lei do PPAG 2014-2017 , conforme as seguintes áreas de resultado do Programa BH Metas e Resultados: Prosperidade e Cidade Sustentável;
- 22/10/13, às 19h, no Plenário Helvécio Arantes: apresentar e discutir o projeto da LOA para 2014.
A Comissão também definiu o cronograma de tramitação do projeto de lei do Orçamento para 2013 (veja abaixo) e o prazo para apresentação de sugestões populares, de 7 a 23/10/2013.
Contexto desta tramitação