PDF versionA Lei do Orçamento Anual (LOA) é a peça de planejamento que estabelece a previsão da arrecadação financeira e das despesas a serem realizadas pelo Poder Público a cada ano. A LOA apresenta de forma detalhada os valores a serem investidos em cada ação governamental, orientando a gestão das políticas públicas municipais.
Fase atual
Encerrada a tramitação na Câmara, a proposição de lei nº 113/22, originária do Projeto de Lei do Orçamento Anual (PL 435/22) seguiu para o prefeito, em 26/12/22, para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis. Não houve veto.
O PL 435/22 transformou-se na Lei nº 11442/2022, publicada em 30/12/22 no Diário Oficial do Município.
| Anexo | Tamanho |
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 Cronograma - projeto de lei do orçamento anual 2023 | 53.5 KB |
