LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Concessão de estacionamentos rotativos avança nas comissões

Emenda que prevê 90 dias para consulta pública a edital recebeu parecer favorável

segunda-feira, 25 Abril, 2016 - 00:00
Vereadores Lúcio Bocão, Porfessor Ronaldo Gontijo e Joel Moreira Filho, em reunião da CLJ. Foto: Rafa Aguiar

Vereadores Lúcio Bocão, Porfessor Ronaldo Gontijo e Joel Moreira Filho, em reunião da CLJ. Foto: Rafa Aguiar

A implantação e a operação dos estacionamentos rotativos, popularmente conhecidos como “Faixa Azul”, poderão ser cedidas, por meio de licitação, à iniciativa privada. É o que propõe o PL 1815/16, de autoria do Executivo, que tramita em 2º turno na Câmara de BH. Duas emendas, que propõem fixar prazo para a consulta pública ao edital do processo licitatório, receberam parecer pela constitucionalidade na reunião extraordinária da Comissão de Legislação e Justiça, ocorrida nesta segunda-feira (25/4). O colegiado apreciou ainda propostas focadas em mudanças na carreira dos médicos concursados e na definição de horários para funcionamento das escolas de aviação de BH.

De acordo com a prefeitura, a proposta de concessão dos rotativos objetiva promover melhorias na gestão, operação e logística das vagas públicas de estacionamento da cidade. Ainda segundo o texto, a iniciativa, que já foi implantada com sucesso em outros locais do mundo, abre portas para o incremento da organização do tráfego e para a harmonização do estacionamento de veículos particulares com os demais meios de transporte adotados no município. A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável às emendas de nº 3, de autoria de Pedro Patrus (PT) e de nº 6 proposta por Arnaldo Godoy (PT), Adriano Ventura (PT) e Juninho Paim (PT). De mesmo teor, as duas alteram o texto original, sugerindo que o edital do procedimento licitatório deverá ser submetido à consulta pública pelo período mínimo de 90 dias.

O texto segue tramitando nas comissões permanentes da Câmara, antes ir à votação em Plenário em 2º turno.

Olimpíadas 2016

A Comissão de Legislação e Justiça apreciou em 2º turno o PL 1848/16, de autoria do Executivo, que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. O projeto cuida do licenciamento de eventos, estabelecimentos e atividades em geral, no período de competições, levando em conta as excepcionalidades relativas à segurança, à mobilidade, à logística, ao planejamento e à garantia de boa prestação de serviços. O colegiado se pronunciou pela constitucionalidade da emenda nº 1, de autoria de Pedro Patrus, que determina que, no bojo das medidas previstas no PL, o Município veiculará campanha institucional com visitas à sensibilização sobre os direitos de crianças e adolescentes, a fim de coibir violações de direitos, em especial a exploração sexual e o trabalho infantil.

Depois de concluir sua tramitação nas comissões, o projeto e a emenda precisam ser votados em 2º turno pelo Plenário.

Escolas de Aviação

O PL 1838/16, que estabelece horários para funcionamento das escolas de aviação, também estive na pauta da CLJ. O texto estabelece que as aulas práticas só poderão ocorrer nos dias de semana, entre as 7h e o pôr do sol. Aos fins de semana e nos feriados as aulas poderão se estender até o mesmo horário, mas ficam autorizadas só a partir das 9h.

A discussão sobre o horário de funcionamento das escolas esteve em debate na Câmara nos últimos meses. O tema é polêmico porque moradores do entorno de escolas de aviação reclamam do barulho excessivo produzido pelos treinamentos, indispensáveis para a formação de profissionais da categoria.

Duas emendas ao texto, ambas de iniciativa parlamentar, receberam parecer pela constitucionalidade na reunião da Comissão de Legislação e Justiça. O substitutivo-emenda nº 4, de autoria do vereador Gilson Reis (PCdoB), determina, entre outras especificações, que as aulas de voo deverão ocorrer entre as 10h e 17h, de segunda à sexta, e de 12h às 17h, aos sábados, domingos e feriados. Já a emenda de nº 7, de Arnaldo Godoy, defende que as práticas de voo ocorram entre 8h e 19h nos dias de semana, sendo que o término das atividades pode se dar às 20h no horário de verão. Aos fins de semana e feriados, as atividades ficariam autorizadas, nos termos da emenda de Godoy, entre 9h e 14h.

O PL e as diferentes emendas seguem em tramitação nas comissões da Câmara, antes de irem a Plenário, em segunda rodada de votação.

Carreira médica

Em 1º turno, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer pela constitucionalidade do PL 1908/16, de autoria do Executivo. O texto prevê uma reestruturação da carreira dos servidores públicos municipais da área da medicina, instituindo novos procedimento para evolução profissional e nova tabela de vencimentos-base para a categoria. O PL, além disso, viabiliza a constituição de uma só carreira para os médicos do Município, assim compreendidos os lotados na Administração Direta e os integrantes do quadro do Hospital Odilon Behrens, que passarão a ter seus vínculos funcionais disciplinados por um mesmo diploma legal, de modo a garantir-lhes tratamento isonômico.

Antes de seguir para votação em Plenário, o PL ainda deve ser apreciado pelas Comissões de Administração Pública, de Saúde e de Orçamento e Finanças Públicas.

Estiveram presentes na reunião extraordinária da comissão os vereadores Professor Ronaldo Gontijo (PPS), Joel Moreira Filho (PMDB) e Lúcio Bocão (PP).

Confira aqui as demais deliberações do colegiado.

Superintendência de Comunicação Institucional