LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Proibição de varrição com água segue para sanção do prefeito

Ampliação do horário de funcionamento do Parque Municipal também será avaliada pelo Executivo

quarta-feira, 3 Fevereiro, 2016 - 00:00
PL 1332/14 proíbe a utilização de água para varrição e limpeza hidráulica - Foto: Pixabay/Public Domain

PL 1332/14 proíbe a utilização de água para varrição e limpeza hidráulica - Foto: Pixabay/Public Domain

A proibição do uso de água para a variação de calçadas, aprovada em 2º turno pelo Plenário da Câmara em dezembro do ano passado, vai ser submetida à avaliação do prefeito Márcio Lacerda, que pode sancionar ou vetar a medida. O texto foi objeto de intenso debate na Casa e teve redação final aprovada pela Comissão de Legislação e Justiça na tarde desta quarta-feira (2/2).  

Proposto pelo vereador Jorge Santos (PRB), o PL 1332/14 proíbe a utilização de água para varrição e limpeza hidráulica de fachadas de prédios, calçadas e sarjetas quando ocorrerem baixos índices de oferta de água pela rede pública de abastecimento. O desrespeito à regra pode acarretar a cobrança de multas, em valores a serem especificados pelo Executivo. Ainda segundo o texto, a PBH deverá disponibilizar, através de sua Central de Relacionamento Telefônico, a opção "Disk Desperdício" por meio da qual o cidadão poderá realizar denúncias sobre o desrespeito à norma.

A partir desta quarta-feira, os vereadores terão cinco dias úteis para apresentar eventuais emendas de redação ao texto. Cumprido esse prazo, o prefeito terá 15 dias para se manifestar a respeito da proposta, podendo sancioná-la ou vetá-la (integral ou parcialmente).

A Comissão de Legislação e Justiça aprovou ainda a redação final do PL 564/13, de Adriano Ventura (PT), que torna obrigatória a instalação de cobertura em depósitos de pneus, ferros-velhos e atividades afins. O objetivo é impedir o acúmulo de água da chuva nestes locais, de modo a inibir a proliferação do Aedes aegypti. Segundo o projeto, a cobertura deverá ser constituída de material rígido, a fim de se evitar bolsões de água em sua superfície.  Caso a proposta seja sancionada, o descumprimento da medida poderá gerar ao infrator desde advertência até a suspensão da atividade, enquanto a irregularidade não for corrigida.

Outra proposição já aprovada em Plenário e que segue agora para sanção ou veto do prefeito Márcio Lacerda, depois de ter aprovada sua redação final, é a mudança do horário de funcionamento do Parque Municipal Américo Renné Giannetti. De autoria de Arnaldo Godoy (PT), o PL 1445/15 sugere que o espaço fique aberto até às 22h. Hoje o parque fecha suas partas às 18h. Segundo Godoy, “a ampliação do horário irá oferecer mais opções de lazer, descanso e convívio social à população que frequenta ou reside no centro da cidade”, além de contribuir para revitalizar o centro.

A comissão aprovou ainda a proposta de redação final dos PLs 1589/15 e 1374/14, propostos por Heleno (PHS) e Veré da Farmácia (PSDC) respectivamente. O primeiro texto institui a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Álcool e Outras Drogas. O segundo, por sua vez, visa a instituir um programa de castração gratuita de cães e gatos em de unidades móveis de esterilização.   

Superintendência de Comunicação Institucional