PL que reduz multa para hotéis inacabados avança nas comissões

Projeto de lei do Executivo que muda as regras para o pagamento de multa por empreendedores do setor hoteleiro esteve em debate na Câmara de BH, nesta sexta-feira (12/2). De autoria do Executivo, o texto prevê desconto de 50% para o pagamento da penalidade por empresários beneficiados pela Lei 9952/10, que não finalizaram a construção de hotéis a tempo de atender à demanda gerada pela Copa do Mundo de 2014. De acordo com o texto, a concessão dos descontos no pagamento da multa fica condicionada ao funcionamento do empreendimento beneficiado como atividade hoteleira pelo prazo mínimo de vinte anos. Em reuniões extraordinárias, as Comissões de Orçamento e Finanças Públicas; de Meio Ambiente e Política Urbana; e de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, emitiram parecer pela aprovação das emendas apresentas ao projeto.

Uma das emendas, de autoria do vereador Joel Moreira Filho (PMDB), defende estender o desconto previsto no projeto original aos empreendedores que adaptarem os imóveis para funcionar como escritórios comerciais e de prestação de serviço e não apenas àqueles que se mantiverem na atividade hoteleira, como propôs a prefeitura. De autoria do Executivo, o substitutivo-emenda nº 1 prevê a possibilidade de novos descontos para empreendedores que aderirem à lei no prazo de 60 dias a contar de sua publicação. O texto original, por sua vez, previa que essa possibilidade só estaria aberta para quem quitasse a dívida dentro desse prazo. Conheça aqui a íntegra das quatro emendas apresentadas ao PL.

O PL, que já foi aprovado em 1º turno, está pronto para ir à votação definitiva no Plenário, junto com as emendas.

Entenda o projeto

A Lei 9952/10 estabeleceu a outorga de potencial construtivo adicional para a construção de hotéis que atendessem a certos requisitos, entre eles, a conclusão da obra até 28 de fevereiro de 2014, a tempo de atender à Copa do Mundo. O projeto da PBH tem o objetivo de diminuir pela metade a multa a ser paga por quem descumpriu a lei.

Ao justificar a proposta, o governo municipal esclarece que as obras paralisadas “representam significativos ônus para o Município, pois impactam negativamente a paisagem urbana, deterioram o entorno e inviabilizam o cumprimento da função social da propriedade”. Ainda de acordo com o Executivo, “a conclusão dos equipamentos representará uma modernização ainda maior do parque hoteleiro da cidade, com efeitos positivos para o turismo de lazer, de negócios, e, por conseguinte, para o desenvolvimento econômico do Município”.

Superintendência de Comunicação Institucional