VERBA INDENIZATÓRIA

Câmara publica regras para transição do atual modelo para licitação

Aquisição de materiais e serviços, antes por meio de notas, começou a ser substituída

quinta-feira, 4 Fevereiro, 2016 - 00:00
Câmara publica regras para transição do atual modelo de verba indenizatória para licitação. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Câmara publica regras para transição do atual modelo de verba indenizatória para licitação. Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Os recursos públicos investidos na manutenção do mandato parlamentar já não serão repassados diretamente aos vereadores. As despesas com transporte, telefonia e serviços postais serão contratadas diretamente pela instituição para todos os parlamentares, conforme deliberações publicadas nesta quinta-feira (4/2) no Diário Oficial do Município (DOM), que estabelecem ainda critérios e excepcionalidades para o período transitório. Algumas indenizações ainda serão aceitas.

Gastos com alimentação do vereador e dos funcionários de gabinetes já não serão custeados com recursos públicos. Também não há mais previsão de verba para manutenção dos escritórios externos, que atualmente são instalados pelos parlamentares em suas bases eleitorais. Despesas como essas passam a ser custeadas com recursos particulares.

Conforme estabelecido pela Deliberação nº2/16, ficam revogadas previsões anteriores que autorizavam indenizações de despesas para mais de vinte itens, limitando esse tipo de reembolso a gastos com material de escritório, material de informática, serviço gráfico e divulgação de atividade parlamentar.

Transição

Excepcionalmente, serão aceitas indenizações para serviço e produto postal até o mês de fevereiro. A partir daí, conforme a Deliberação nº5/16, os vereadores poderão utilizar o serviço diretamente na agência dos Correios instalada na sede da Câmara Municipal, mediante cartão individual e nominal. O limite mensal será o mesmo praticado atualmente, no valor de R$ 6 mil, não acumuláveis para o mês seguinte.

Ainda, contratos de locação de computadores e impressoras já em vigor serão mantidos até a conclusão do processo licitatório que passará a disponibilizar tais equipamentos aos gabinetes. Também o serviço de telecomunicações permanece indenizável até março, quando deve ser implantado o novo serviço contratado pela Câmara. Conforme a Deliberação nº4/16, o serviço de telefonia será disponibilizado por meio de sistema central de atendimento e ligações, ramais fixos e aparelhos celulares, com limitação específica.

Também em caráter transitório, os contratos de aluguel de veículos já em vigor serão indenizados até fevereiro, e as despesas com combustíveis também, desde que limitadas a R$ 800,00. Disciplinado pela Deliberação n°3/16, o serviço de transporte será garantido por meio de licitação e contratos específicos, englobando veículos para representação institucional, representação parlamentar e apoio administrativo. Os limites de quilometragem e gasolina serão estabelecidos em contrato.

Superintendência de Comunicação Institucional