LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA

Parecer da comissão declara constitucional criação de secretaria

Vereadores aprovam pareceres dos relatores a outros 17 projetos de lei em 1º turno

quinta-feira, 1 Outubro, 2015 - 00:00
Lúcio Bocão, Sérgio Fernando, Professor Ronaldo Gontijo e Joel Moreira apreciaram pauta antes da audiência (Foto: Bernardo Dias)

Lúcio Bocão, Sérgio Fernando, Professor Ronaldo Gontijo e Joel Moreira apreciaram pauta antes da audiência (Foto: Bernardo Dias)

Uma pasta específica, voltada à promoção da segurança pública em âmbito municipal, proposta em projeto de lei do vereador Joel Moreira Filho (PTC), recebeu parecer pela constitucionalidade na Comissão de Legislação e Justiça na reunião da última quarta-feira (30/9); o tema foi objeto de audiência pública na mesma reunião. Outras propostas que iniciaram tramitação em 1º turno receberam pareceres favoráveis, dispondo sobre diversos temas de interesse da cidade. Emendas a projetos em 2º turno também receberam o aval da CLJ, bem como as redações finais de quatro matérias que nomeiam ruas da capital.

Recebeu parecer pela constitucionalidade e ilegalidade o PL 1701/15, de autoria de Joel Moreira Filho (PTC), que propõe a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública. O projeto foi tema de audiência pública na mesma reunião. Voltados à saúde humana e animal, também receberam pareceres favoráveis os PLs 1726/15, do Professor Wendel (PSB), que isenta das taxas de funeral famílias de pessoas doadoras de órgãos e tecidos; 1711/15, de Sérgio Fernando, que proíbe a entrada de animais em supermercados e similares,  e 1716/15, do mesmo autor, que concede isenção de impostos e taxas para clínicas veterinárias conveniadas com o município.

Ética e mobilidade urbana  

Incentivando alternativa sustentável de mobilidade urbana, recebeu parecer pela aprovação o PL 1708/15, também de Sérgio Fernando, obriga os centros comerciais a instalar bicicletários em seus estacionamentos. Do mesmo autor, receberam pareceres favoráveis os PLs 1713/15 e 1715/15, que alteram legislação referente ao motofrete, propondo maior rigor nos procedimentos de fiscalização.

Buscando o aprimoramento ético dos atos da administração pública, foi aprovado o PL 1686/15, assinado por Adriano Ventura (PT), que proíbe o Executivo e o Legislativo da capital de celebrar ou prorrogar contratos com pessoas jurídicas que tenham efetuado doações para partidos ou campanhas políticas nos últimos quatro anos. De Leonardo Mattos (PV), recebeu parecer favorável o PL 1710/15, que altera o Código de Edificações do Município (Lei 9.725/09) de forma a atender às entidades sem fins lucrativos, que sendo entidades de poucos recursos, não conseguem completar a obra nos quatro anos previstos e não conseguem renovação do Alvará, a menos que comprem direito de construir.

Apreciação de emendas

Em 2º turno, foram apreciadas emendas a três projetos de lei. O PL 404/13, de Tarcísio Caixeta, que também propõe alteração no mesmo Código determinando a disponibilização de informações acessíveis sobre o projeto estrutural dos prédios da cidade, orientando eventuais alterações e reformas e evitando intervenções inadequadas e a ocorrência de danos e tragédias como as observadas recentemente na capital, teve aprovada a Emenda nº 1, assinada por Preto (DEM), que dá prazo de 30 dias para a entrada da norma em vigor.

Também de Preto, foram aprovadas a Emenda nº 1 suprimindo artigo que define parceria para a realização das atividades previstas no PL 1095/14, também de Caixeta, que cria a Semana Municipal de Prevenção e Combate ao Acidente Ferroviário; e Substitutivo nº 1, que altera dispositivos referentes à penalização dos infratores no PL 1332/14, de Jorge Santos (PRB), que proíbe a utilização de água para varrição de passeios em situações de escassez hídrica.

Outros PLs

Além dos mencionados, receberam pareceres favoráveis da CLJ os PLs 1733/15 e 1729/15, de Adriano Ventura, que propõem respectivamente a obrigatoriedade dos fornecedores fixarem data e hora para entrega de mercadorias ou serviços; e a instituição do Dia Municipal pela Inclusão da População em Situação de Rua; e os PLs 1723/15 e 1737/15, ambos de Sérgio Fernando, instituindo na capital o Dia Municipal do Advogado Público e o Programa Troca Verde, com o intento de promover a troca de lixo domiciliar reciclável por produtos hortifrutigranjeiros da época.

Denominando ruas e próprios públicos, foram aprovados em turno único os PLs 1674/15, 1703/15, 1705/15, 1707/15, bem como a redação final dos PLs 1594/15, 1661/15, 1669/15 e 1681/15, que seguem para a sanção do prefeito, conferindo um endereço a milhares de cidadãos belo-horizontinos.  

Superintendência de Comunicação Institucional