Nova lei cria núcleo social de apoio e prevenção ao uso do crack

Publicada no Diário Oficial do Município do último sábado (29/8), a nova lei municipal institui em todas as regionais da cidade o Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e outras drogas “Mães contra o crack”. Visando à promoção de ações integradas de conscientização, criação de mecanismos de enfrentamento e oferta de apoio e orientação às famílias, o texto prevê a realização de parcerias e associação a programas sociais. A promulgação da norma pelo Legislativo Municipal foi possibilitada pela rejeição do veto total do Executivo à proposição, assinada pelo vereador Professor Wendel (PSB).

Criado pela Lei 10.839/15, o programa 'Mães contra o Crack', que funcionará em todas as regionais, consiste principalmente na realização de ações educativas junto às famílias, com vistas à prevenção do uso das drogas, abrangendo o máximo possível de pessoas dentro da comunidade atendida. A matéria prevê que o programa será realizado de forma integrada pela Secretaria Municipal de Saúde, Guarda Municipal, Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Direitos Humanos e Cidadania, sociedade civil organizada, entre outros, e efetivado mediante o estabelecimento de parcerias com diversas unidades que atendem à população do município.

De acordo com o autor da lei, as estatísticas que apontam a alta incidência do uso de drogas, especialmente entre os jovens, tornam cada vez mais imperativa a disseminação das informações necessárias à sua prevenção por toda a sociedade, com a união de todos os poderes públicos. Nesse sentido, segundo o Professor Wendel, a matéria visa o desenvolvimento de campanhas e ações educativas, ampliando o acesso à informação e oferecendo auxílio a quem já sofre e faz sofrer seus familiares com a dependência química.

Vetada integralmente pelo Executivo, segundo o qual “a proposta está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a criação de um serviço público na forma de um núcleo social com funcionamento em cada uma das secretarias de administração regional constitui conduta impositiva ao Executivo Municipal, a quem cabe primordialmente a função de administrar, interferindo, dessa forma, em função precípua da administração pública”, a matéria foi aprovada novamente pelos vereadores por meio da derrubada do veto em Plenário, por 22 votos a cinco.

Ações integradas

Como objetivos do Núcleo Social de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas — Mães contra o Crack, o texto relaciona a promoção da prevenção das drogas junto às famílias; orientação dos familiares sobre como agir nas situações adversas dos dependentes; criação de campanhas e mecanismos de apoio aos familiares; e Plano de Ações Integradas de Enfrentamento ao Uso do Crack e Outras Drogas. O programa prevê o desenvolvimento de atividades em conjunto com os demais programas sociais mantidos pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, a fim de potencializar a aplicação dos recursos.

Através do Plano de Ações Integradas de Enfrentamento ao Uso do Crack e outras drogas serão disponibilizados aos orientadores treinamentos e materiais de apoio didático para o desenvolvimento dos trabalhos. O Município poderá também promover a participação de entidades e organizações não governamentais envolvidas com o tema, dividindo responsabilidades e somando esforços com toda a sociedade para o enfrentamento do problema, que traz consequências nefastas como a deterioração da saúde, a desagregação familiar e o aumento da criminalidade.

Superintendência de Comunicação Institucional