REGIMENTO INTERNO

Relator apresenta substitutivo a projeto de mudanças no Regimento

Texto normativo que estabelece o funcionamento da Casa, o Regimento Interno deve sofrer alterações

segunda-feira, 20 Julho, 2015 - 00:00
Relator apresenta texto substitutivo a projeto que altera Regimento Interno da Casa

Relator apresenta texto substitutivo a projeto que altera Regimento Interno da Casa

Criado em 1990, tendo passado por dezenas de atualizações desde então, o Regimento Interno da Câmara Municipal é o texto normativo que estabelece as regras de funcionamento da Casa, da execução dos mandatos parlamentares, assim como da tramitação e da votação de proposições legislativas. De autoria da Mesa Diretora, tramita na Casa o Projeto de Resolução (PR) 1629/15, que visa à implementação de novas alterações no texto, como critérios mais rígidos para apuração de presença dos vereadores e redução no tempo de discussão durante as reuniões plenárias. Na última sexta-feira (17/7), foi emitido o parecer do relator, vereador Coronel Piccinini (PSB), que concluiu pela rejeição de todas as 14 emendas parlamentares apresentadas e elaborou um texto substitutivo, que, segundo ele, traz “corretivos pontuais” ao PR. A expectativa é de que a matéria seja apreciada pelo plenário no mês de agosto.

Entre as propostas do PR 1629/15 estão a restrição do tempo de discussão para determinados requerimentos, como aqueles que solicitam a retirada de proposições da pauta ou o adiamento da votação; a limitação no uso da “questão de ordem”, instrumento utilizado para solicitar esclarecimentos regimentais; a delimitação conceitual dos pedidos de “explicação pessoal", dando-lhe o caráter de "direito de resposta", e a redistribuição do tempo de fala, aumentando a possibilidade de discussão dos projetos pelos líderes e por seus autores, o que, por outro lado, reduziria o uso da palavra para intervenções de caráter procedimental.

Presença em plenário e horário das reuniões

Outra mudança proposta pelo PR da Mesa Diretora diz respeito à introdução de um regramento mais severo do que o atual para a apuração de presença em plenário e para o processo de justificação de ausência de parlamentares. A esse respeito, o vereador Coronel Piccinini propôs, por meio de seu substitutivo, que as reuniões plenárias passem a ocorrer no período da noite. Segundo ele, a mudança de horário criaria condições para uma maior participação da população nas atividades legislativas e permitiria aos parlamentares compatibilizar a presença em plenário com o comparecimento a reuniões externas de interesse do mandato, como aquelas agendadas em órgãos públicos que funcionam no período da tarde.

Polêmica

O projeto de mudanças tem gerado divergência entre os vereadores. Enquanto, por um lado, a oposição o qualifica como uma tentativa de retirar direitos da minoria, restringindo a discussão das proposições e os recursos regimentais para segurar a votação de matérias polêmicas; por outro, a Mesa Diretora entende que ele é garantia de maior efetividade ao exercício parlamentar, por assegurar agilidade no processo de discussão e votação, ao mesmo tempo em que dá espaço para o contraditório. A expectativa é de que o Projeto de Resolução 1629/15 seja apreciado já no início de agosto, quando deverão ocorrer as próximas reuniões plenárias ordinárias.

Superintendência de Comunicação Institucional