Câmara aprova Diretrizes Orçamentárias para 2016

O Projeto de Lei 1580/15, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2016 foi aprovado, em turno único, na reunião plenária desta segunda-feira (29/6). De autoria do Executivo, o texto estabelece referências que orientam a elaboração do orçamento, fixando prioridades e metas do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG). Além do projeto, os vereadores aprovaram 18 emendas à LDO, cinco das quais originadas de sugestões populares. O texto emendado segue agora para sanção ou veto do prefeito. Propostas focadas na promoção do meio ambiente, na defesa do consumidor e na construção de um novo Centro de Convenções em Belo Horizonte também foram aprovadas.

As emendas à LDO aprovadas em Plenário englobam propostas apresentadas por vereadores e por cidadãos de Belo Horizonte. Entre os textos de iniciativa popular que receberam voto favorável, destacam-se propostas focadas na expansão da política de assistência social, com aprimoramento da proteção dirigida à população indígena, quilombola, cigana e outras minorias étnicas (emenda nº 2), bem como medidas que visam assegurar a participação das famílias na gestão da educação e das caixas escolares (emenda nº 8). Também foi aprovada proposta voltada ao fortalecimento do Orçamento Participativo, sugerindo que os recursos destinados à conclusão das obras do programa deverão ser exclusivamente aplicados na sua execução (emenda nº 9).

Dentre as emendas de iniciativa parlamentar, destacam-se propostas que vão permitir maior controle por parte da Câmara e da população da destinação dos recursos. A emenda nº 30, de autoria do vereador Jorge Santos (PRB), evidencia no relatório quadrimestral de prestação de contas apresentado pela prefeitura a execução das emendas de origem parlamentar, além de destacar os projetos com baixa execução, com a devida justificativa. Já a emeda nº 34, do mesmo autor, exclui das limitações de empenho as emendas de origem parlamentar, dando garantia à sua efetivação. Também foi aprovada a emenda nº 18, de Arnaldo Godoy (PT), que determina, dentre outras especificações, que as emendas ao Projeto de Lei Orçamentário Anual não poderão ser destinadas a entidades privadas.

Centro de Convenções

Aprovado em 2º turno, o PL 1343/14, do Executivo, altera a Lei 10.521/12, que institui a Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município, permitindo que empreendimentos a serem associados ao Centro de Convenções não se restrinjam a equipamentos de hotelaria e de torres comerciais, facultando-se a hipótese de implantação de edificações de uso residencial. Para o Executivo, a medida tornará a Operação Urbana capaz de responder à demanda local de produção de imóveis residenciais, favorecendo a viabilização da implantação do Centro de Convenções, contribuindo, em suma, para o desenvolvimento econômico e social de Belo Horizonte. A proposta é que o Centro de Convenções seja instalado no Bairro União, em área de quase 30 mil m². Emenda apresentada pela bancada do PT, que inclui as atividades gastronômicas no rol daquelas a serem incentivadas pela implantação do centro, foi aprovada pelos vereadores. 

Proteção ao meio ambiente

Em 1º turno, a Câmara aprovou o PL 1505/15, de autoria do Executivo, que institui o sistema municipal de áreas protegidas do Município. O objetivo é identificar, classificar e preservar áreas verdes de BH, buscando uma melhor gestão do patrimônio ambiental por elas construído. Na prática, segundo o Executivo, a proposta é garantir a implementação de “mecanismos de normatização, orientação e planejamento direcionados a melhores práticas de preservação, ampliação e manejo das áreas verdes da cidade”. Para entrar em vigor, o projeto tem que ser aprovado em 2º turno pelo Plenário e depois receber a sanção do prefeito.

Também em 1º turno, os vereadores aprovaram os PLs 762/13 e 1483/15, de autoria dos vereadores Leonardo Mattos (PV) e Valdivino (PPS), respectivamente. O primeiro propõe alterar o Código de Posturas do Município, revogando inciso que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em veículos automotores e de tração humana, como trailers e carrocinhas. Segundo o autor da proposta, o objetivo é fazer frente a reivindicações dos empreendedores, que geram empregos, recolhem impostos e fomentam o mercado de alimentos em horários do dia em que boa parte do comércio está fechada. Já o PL de autoria de Valdivino, por sua vez, sugere obrigar os comerciantes da capital a informarem o preço à vista do produto em letras ou algarismos de tamanho idêntico ou superior àqueles que indicam o preço a prazo.  Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir ao consumidor o direito à informação clara, de modo a lhe permitir fazer escolhas de compra conscientes. Antes de seguir para sanção ou veto do prefeito, os dois textos ainda precisam ser aprovados em 2º turno.

Veto total

Ainda na reunião plenária desta segunda-feira, os vereadores mantiveram o veto total interposto pelo prefeito Márcio Lacerda ao projeto de autoria do vereador Pablo César-Pablito (PV), que declara a composição “O Sal da Terra” como Hino Oficial Ecológico do Município. Em sua justificativa, o prefeito explicou a rejeição da proposta afirmando que, conforme a legislação em vigor, haveria a necessidade de realização de concurso público para a escolha do hino, que é um símbolo oficial do município, como o brasão e a bandeira.  

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional