Comissão aprecia emendas ao projeto dos estacionamentos públicos

Emendas aos projetos de concessão para implantação e gestão de estacionamentos subterrâneos e alterações na operação urbana do Centro de Convenções do Município receberam pareceres favoráveis na Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana em reunião extraordinária nesta segunda-feira (25/5). A regularização de empreendimentos hoteleiros construídos para a Copa do Mundo, disposta em PLs do Executivo e do vereador Jorge Santos (PRB), receberam parecer pela aprovação em 1º turno.

Dois projetos de autoria do Executivo foram apreciados em 2º turno na reunião. O PL 1343/14, que promove ajustes à Operação Urbana Simplificada do Centro de Convenções do Município, propondo que os empreendimentos associados ao equipamento não se restrinjam a hotéis e torres comerciais e permitam edificações de uso residencial, teve aprovada a emenda nº 1, assinada pelos petistas Adriano Ventura, Arnaldo Godoy, Juninho Paim, Pedro Patrus, Silvinho Rezende e Tarcísio Caixeta. O dispositivo acrescenta ao texto empreendimentos destinados a atividades e eventos gastronômicos, abrangendo ações articuladas nas áreas econômica, social, turística e cultural.

Também foram analisadas pelo relator Autair Gomes (PSC), três emendas ao PL 1341/14, que autoriza o Município a delegar a construção, a implantação, a gestão, a manutenção e a operação de serviços públicos de estacionamento e infraestruturas correspondentes. Receberam pareceres favoráveis as emendas nº 1 e nº 2, de autoria de Pedro Patrus, e nº 4, assinada pela bancada do PT; já a emenda nº 3, também de Patrus, recebeu parecer pela rejeição.

Regularização de hotéis

Dois PLs que tramitam na Câmara com a finalidade de garantir a conclusão das obras e o funcionamento dos empreendimentos hoteleiros que se beneficiaram de incentivos concedidos pela Prefeitura antes da Copa do Mundo de 2014, mas não ficaram prontos em tempo de atender às demandas do evento, foram anexados e receberam parecer único do relator, vereador Elvis Côrtes (SD), em favor da aprovação.

De autoria do Executivo, o PL 1498/15 concede desconto de 50% para pagamento da penalidade prevista no art. 12, inciso I da Lei 9.952/10, desde que assegurado o funcionamento da atividade hoteleira pelo prazo mínimo de 20 anos, contados da emissão do alvará. Sobre o valor apurado, poderá ser concedida ainda redução de 20%, caso seja quitado em até 60 dias a partir da publicação da lei. Após o pagamento integral ou a adesão ao parcelamento, o empreendedor terá quatro anos para concluir a obra.

Anexado a este último, o PL 1478/14, assinado por Jorge Santos (PRB), institui o Programa de regularização dos hotéis beneficiados pela operação urbana de estímulo ao desenvolvimento da infraestrutura de saúde, de turismo cultural e de negócios (PROREH), destinado à concessão de descontos na penalidade supracitada: 95% de desconto para pagamento à vista; 70% para pagamentos em até três parcelas; e 50% em quatro a seis parcelas.

Assista ao vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional