ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Comissão aprova pedidos de informação sobre PPP e destinação de multas

Proposta do Executivo que prevê instituição do Serviço de Acolhimento Familiar no município também recebeu parecer favorável

quarta-feira, 15 Abril, 2015 - 00:00
Heleno, Bruno Miranda (presidente) e Juliano Lopes na reunião da Comissão de Administração Pública (Foto: Bárbara Crepaldi)

Heleno, Bruno Miranda (presidente) e Juliano Lopes na reunião da Comissão de Administração Pública (Foto: Bárbara Crepaldi)

Qual o volume de recursos arrecadados pelo município com as multas de trânsito nos últimos três anos e qual a sua destinação? Quanto já foi pago ao parceiro privado para a construção de UMEIs e qual a situação das obras? Além dos pedidos de informação, a Comissão de Administração Pública aprovou na reunião desta quarta-feira (15/4) os pareceres dos relatores a quatro projetos de lei. A instituição do Serviço de Acolhimento Familiar na capital, proposta pelo Executivo, recebeu parecer pela aprovação.

No fim do ano passado, a requerimento de seu integrante Juliano Lopes (SD), a comissão solicitou à Secretaria Municipal de Governo uma cópia do contrato da parceria público-privada (PPP) entre a Prefeitura de BH e a Odebrecht Engenharia referente à construção de Unidades Municipais de Ensino Infantil (UMEIs) e escolas fundamentais, bem como dos eventuais aditamentos. Para complementar a resposta recebida, o vereador requereu o encaminhamento de novo pedido de informação solicitando, entre outros,  anexos do contrato de concessão, comprovantes de pagamento e relatório de cumprimento do cronograma de execução.

Solicitado pelo vereador Reinaldo Preto Sacolão (PMDB), também integrante da comissão, foi aprovado ainda o encaminhamento de pedido de informação à Secretaria Municipal de Finanças sobre o volume de arrecadação auferida com as multas de trânsito no âmbito do município nos últimos três anos, bem como as ações educativas de conscientização no trânsito com datas e seus respectivos valores.

Por sua vez, foi rejeitado pelos presentes o requerimento do vereador Gilson Reis (PCdoB) que solicitou a realização de audiência pública para discutir os problemas do Centro de Saúde Marivanda Baleeiro, localizado no Bairro Paulo VI. No entendimento do presidente Bruno Miranda (PDT) e dos colegas Juliano Lopes e Heleno (PHS), o debate seria mais pertinente no âmbito da Comissão de Saúde e Saneamento.

Criança e adolescente

De autoria do Executivo, recebeu parecer favorável o PL 1345/14, que institui no município o Serviço de Acolhimento Familiar de crianças e adolescentes. Reforçando as palavras do relator Bruno Miranda, que acredita no envolvimento das famílias em parceria com o poder público para a recuperação dos jovens em situação de risco pessoal ou social, Heleno comparou o projeto às bem sucedidas “Casas-Lares” do governo estadual e defendeu que a proposta seja aprovada e efetivada o mais rápido possível.

Recebeu parecer pela rejeição o PL 1330/14, do ex-vereador Iran Barbosa, que propõe a concessão de bolsas de estudo parciais ou integrais a estudantes do ensino público para cursos de formação e capacitação em instituições privadas.  Segundo o relator Juninho Paim (PT), a instituição do Programa Educação para Todos (EDUCAR-BH), prevista no projeto, conflita com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal de Educação e pela própria Secretaria Municipal de Educação. Apontando a semelhança da proposição com o Programa Universidade para Todos (PROUNI) do governo federal, Paim entende que a implantação do Educar-BH “poderá trazer transtornos ao cumprimento da meta definida no Plano Nacional de Educação de universalização de atendimento de crianças de 4 e 5 anos de idade”.

Outros PLs aprovados

Os vereadores Bruno Miranda, Juliano Lopes e Heleno aprovaram ainda os pareceres favoráveis aos PLs 1385/14, de autoria do Professor Wendel (PSB), que dispõe sobre a implantação, nas escolas públicas e privadas do município, de sedes de recolhimento de lixo com a divisão adequada entre os materiais reutilizáveis e o lixo a ser descartado de fato; e 1406/14, do Bispo Fernando Luiz (PSB), que cria o Fundo Municipal de Pesquisa, Amparo e Tratamento de pessoas acometidas por lesões na coluna vertebral e doenças correlatas (FUMPAT), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.

Veja o vídeo completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional