Regras de cobrança em estacionamentos poderão mudar

As regras para cobrança pelo uso do estacionamento dos supermercados podem mudar. Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH quer proibir que os estabelecimentos computem como tempo de utilização do serviço o período em que o consumidor estiver na fila do caixa. De autoria do vereador Jorge Santos (PRB), o texto recebeu parecer para constitucionalidade em reunião da Comissão de Legislação e Justiça, ocorrida nesta quarta-feira (25/2). Antes de seguir para votação em plenário, o texto ainda deve passar pelas Comissões de Meio Ambiente e Política Urbana e de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Propostas focadas no estímulo ao uso de bicicletas e implantação de faixas de pedestre em “X” também estiveram na pauta de deliberação do colegiado.

De autoria do Executivo, também recebeu parecer pela constitucionalidade o PL 1387/14, quer instituir o Programa de Desligamento Voluntário para ocupantes do cargo de gari, na Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte (SLU). Poderão aderir servidores com menos de 70 anos, que tenham se aposentado ou que preencham requisito para tal. O programa prevê indenização, correspondente a um salário-base que for devido ao empregado no instante de sua adesão para cada dois anos de duração de seu contrato de trabalho com a SLU, além dos saldos de salários, férias e gratificação natalina, bem como o valor equivalente à multa de 40% calculada sobre o FGTS depositado. O texto institui ainda gratificação mensal de garis em exercício, que atuarem no recolhimento de resíduos hospitalares. Antes de seguir para a sanção do prefeito, o texto deve ser aprovado em dois turnos, no Plenário.

Bicicletas

Na reunião desta quarta-feira, a Comissão de Legislação de Justiça emitiu, ainda, parecer pela constitucionalidade ao projeto de lei 1408/14, de autoria do vereador Adriano Ventura (PT). O texto pretende autorizar o uso de bicicletas nos parques públicos da cidade. Segundo a proposta, o uso de bicicletas de pequeno porte (aros 12 a 16) deverá ser permitido em áreas específicas, previstas no regulamento de cada parque e elaborado pela Fundação de Parques e Jardins. Já o uso de bicicletas de médio e grande porte poderá ocorrer em área definida por comissão constituída para analisar o assunto, delimitando área para uso comum e exclusivo de pedestres e ciclistas. De acordo com Ventura, a proposta do texto é incentivar o uso do veículo, que traz benefícios para saúde e bem estar de seus adeptos. O PL segue tramitando nas comissões, antes de ir a votação em Plenário.

Faixas de pedestre em "X"

De autoria do vereador Juninho Los Hermanos (Pros), o PL 1430/15 dispõe sobre a implantação de faixas de travessia de pedestres em “X”, nos cruzamentos da capital. A instalação dos equipamentos, bem como a escolha dos locais a serem contemplados, deverão ser precedidos de estudos técnicos prévios de viabilidade. Segundo o parlamentar, o modelo tem sido implantado, com sucesso, em capitais como São Paulo e em cidades do exterior, como Tóquio, Londres e Chicago.

A Comissão de Legislação e Justiça emitiu parecer favorável, ainda, aos PLs 1422/15 e 1431/15, de autoria de Marcelo Aro (PHS) e Vilmo Gomes (PTdoB), respectivamente. O primeiro propõe instituir a política de adoção de monumentos no município. O segundo, dispõe sobre a proibição do uso de celulares e tablets por alunos nas escolas públicas e particulares de BH.

Conheça aqui o resultado da deliberação sobre os outros projetos em pauta. 

Superintendência de Comunicação Institucional