Projeto quer abertura de planilhas de concessionárias

Projeto de lei em tramitação na Câmara de BH quer obrigar concessionárias e permissionárias de serviços públicos – como as empresas de ônibus – a divulgarem planilha de custos antes de efetuar aumentos nas tarifas. A proposta foi apresentada por meio do PL 1254/14, de autoria do vereador Delegado Edson Moreira (PTN), e recebeu parecer pela aprovação em reunião da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor, na tarde desta segunda-feira (15/12). De acordo com o texto, a divulgação dos dados deve ser realizada pelo menos 45 dias úteis antes de eventuais aumentos. Segundo o parlamentar, o objetivo é criar condições para que cidadãos possam avaliar a “legitimidade dos pedidos de aumento das referidas empresas, podendo questionar e tirar dúvidas necessárias para que tudo corra na mais completa transparência”, explica.

Também receberam pareceres favoráveis quatro projetos de lei que pretendem tornar obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento em equipamentos públicos da área da saúde. De autoria do vereador Dr. Nilton (Pros), os PLs 1308/14, 1309/14, 1310/14 e 1311/14 propõem, respectivamente, garantir a implantação dos equipamentos de vigilância em todos as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Centros de Saúde, Academias ao Ar Livre e Centros de Referência de Saúde Mental (Cersam) do Município. A justificativa é contribuir para aumentar a segurança de profissionais e usuários desses espaços.

Audiência Pública

A Comissão aprovou ainda requerimento para a realização de audiência pública com a finalidade de discutir os diferentes impactos provocados na vizinhança pelo aeroporto Carlos Prates, situado em bairro de mesmo nome, na região noroeste da capital. No último dia 29 de novembro, um monomotor caiu sobre uma residência, nas imediações da Av. Pedro II, no bairro Jardim Montanhês. O requerente da audiência, cuja data e horário ainda serão definidos, foi o vereador Gilson Reis (PCdoB).

Estiveram presentes na reunião os vereadores Pedro Patrus (PT), Elvis Cortes (SDD) e Vilmo Gomes (PTdoB).

Conheça aqui o resultado completo da reunião.

Superintendência de Comunicação Institucional