Projeto que altera impostos e taxas recebe parecer favorável

A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas reuniu-se extraordinariamente nesta segunda-feira (15/12) e aprovou pareceres favoráveis a três projetos de lei que tramitam na Casa em 1º turno. Entre eles, o PL 1327/14, de autoria do Executivo, que prevê alterações nos atuais valores de impostos municipais e taxas de diversos serviços públicos, incluindo licenciamento para atividades econômicas, edificações, parcelamento do solo e instalação de mobiliário urbano. Emenda substitutiva protocolada pelo Executivo no final de novembro elimina os aumentos do ISSQN e ITBI. O texto substitutivo será apreciado, porém, apenas no 2º turno.

Entretanto, mesmo com a emenda proposta, a projeto foi objeto de divergência durante a reunião. O vereador Adriano Ventura (PT) votou contra a aprovação. “Em que pese a possível retirada do aumento do ITBI e do ISSQN pelo Governo, o aumento das taxas não me parece conveniente nesse momento, e vamos nos colocar veementemente contrários. Ainda que em alguns termos existam reduções, o projeto diz respeito a acréscimos”, afirmou o parlamentar. Ainda, segundo ele, se for mantido o aumento apenas das taxas, o retorno para o Munícipio será mínimo, não valendo o “desgaste”. “Na realidade, melhorar a remuneração do serviço prestado pela Prefeitura neste momento é uma ofensa ao cidadão”, concluiu.

Corrupção e saúde auditiva

Também receberam pareceres pela aprovação os projetos de lei 1179/14 e 1186/14. O primeiro, de autoria do vereador Delegado Edson Moreira (PTN), cria o “Dia de Combate ao Crime de Corrupção”, a ser comemorado anualmente no dia 14 de maio. Dentre as atividades propostas, os poderes Executivo e Legislativo deverão instituir campanhas de combate à corrupção, com início sempre em 14 de maio e término ao fim do ano. As campanhas têm por objetivos, dentre outros, alertar sobre os crimes de corrupção passiva e ativa, com respectivas penas, e sobre os malefícios causados pela corrupção; divulgar formas de combate e de denúncia. O Poder Executivo também deverá manter atualizadas, na internet, informações sobre contratos, convênios, repasses e concessões de todas as suas unidades.

“O PL obriga os agentes públicos responsáveis pela execução e tomada de decisões a dar publicidade de seus atos e fazerem isso de modo claro e transparente, divulgando todas as informações que se fizerem necessárias para a fiscalização do munícipe e dos órgãos fiscalizadores”, afirmou Moreira em sua justificativa.

Já o PL 1186/14, proposto por Marcelo Aro (PHS), institui o Programa Saúde Auditiva em instituições de ensino infantil, tanto próprias quanto conveniadas, e de ensino fundamental da rede municipal. A campanha será permanente, composta de atividades como realização de ações educativas relacionadas à saúde auditiva, dirigidas a educadores, pais e crianças; fomento a ações continuadas de promoção da saúde, visando à proteção de situações de risco sonoro; realização de triagem auditiva em crianças que preencham requisitos da proposta, com encaminhamento, conforme necessidades identificadas após a avaliação.

Segundo o autor, “o Programa Saúde Aditiva tem por objetivo reduzir a incidência de perdas auditivas induzidas pelo ruído e zumbido em crianças e adolescentes, propiciando aquisição de conhecimentos, alterações de atitudes e comportamentos a respeito da exposição a sons intensos”.

Participaram da reunião os vereadores Adriano Ventura (PT), Coronel Piccinini (PSB) e Daniel Nepomuceno (PSB).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional