PL sobre alteração na carreira de fiscais da PBH no foco da discussão

Em reunião extraordinária do plenário na manhã desta sexta-feira (19/12), vereadores aprovaram nove projetos de lei, sendo seis de autoria parlamentar e três do Executivo. Entre as proposições em debate, destacou-se o projeto de lei 1183/14, que altera a denominação do cargo de “fiscal integrado municipal” para “auditor fiscal municipal de atividades urbanas e ambientais”. Com a mudança, passaria-se a exigir nível superior do profissional para exercer a função. Vereadores da base questionaram vício de iniciativa do projeto, que é assinado por seis parlamentares, e o texto não foi votado, mas a Presidência da Casa garantiu que levará a proposta para discussão com o secretariado da Prefeitura na próxima semana. Durante o pinga-fogo, vereadores usaram o microfone para pedir a votação preferencial de seus projetos, e alguns pedidos foram atendidos.

Tramitando em 1º turno, o PL 1183/14 altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 10.308/11, que cria o cargo público efetivo de Fiscal Integrado e institui o Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte. As novas exigências não se aplicam aos atuais integrantes da carreira de fiscal, que assumiram os cargos com a exigência apenas do ensino médio.

O presidente da Câmara e co-autor do projeto, vereador Léo Burguês de Castro (PTdoB), defendeu a medida: “várias pessoas comentaram comigo da orientação que os fiscais vêm dando, ao invés de simplesmente multar. Eles realizam um trabalho educativo”. Outro autor, Pelé do Vôlei (PTdoB),  reiterou que a mudança era simples, mas muito importante para os fiscais e para a cidade.  Entretanto, o líder e o vice-líder de governo, respectivamente, vereadores Preto (DEM) e Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), alegaram vício de iniciativa. Preto chegou a afirmar que o projeto seria vetado pelo Executivo. Embora fiscais presentes na galeria pressionassem pela votação, o projeto não foi apreciado por queda do quórum, em meio a pedidos de preferência e retiradas dos mesmos. Mesmo assim, Léo Burguês garantiu que fará encontro com o secretariado da PBH no início da próxima semana para avaliar a proposta.

Projetos da Casa

O PL 1/13, em 2º turno, de autoria de Adriano Ventura (PT), foi aprovado com 31 votos. A proposta cria o projeto BH Parceiros da Revitalização Econômica e Pintura dos Prédios Públicos e Privados do Hipercentro.  Segundo o texto, os proprietários que aderirem à iniciativa, revitalizando as fachadas dos edifícios, poderão receber incentivos tributários, a serem definidos pelo Executivo, em valores que podem chegar a 50% do montante a ser recolhido pelo contribuinte.

Também foi aprovado o PL 975/14, de Professor Wendel (PSB), que cria um Núcleo de Apoio e Prevenção ao Crack e Outras Drogas – Mães contra o Crack em cada regional da cidade, com 32 votos.

Três projetos relacionados a escolas receberam aprovação. O PL 1180/14, em 1º turno, proposto por Bruno Miranda (PDT), que determina a instalação de câmeras nas escolas, tem como justificativa a preservação do patrimônio público e o monitoramento da entrada e saída de alunos, funcionários e professores, coibindo furtos, depredações e o uso de drogas. Os outros dois projetos foram aprovados por votação simbólica. O PL 317/13, em 1º turno, sugerido por Sérgio Fernando Pinho Tavares (PV), promove ações socioeducativas na rede pública das escolas municipais para combater a violência contra mulheres. Já o projeto 570/13, em 2º turno, de autoria de Juliano Lopes (SD), institui a dispensa de atividades curriculares, nos dias guardados pela religião, aos membros de igrejas adventistas do Sétimo Dia, matriculados na rede municipal de educação. Também foi aprovada a emenda aditiva nº 1, que estende o benefício aos alunos com profissão de fé judaica.

Ainda em votação simbólica, foi acatada a emenda substitutiva nº 1 ao PL 879/13, em 2º turno, também de Juliano Lopes (SD). Ela institui em Belo Horizonte o Dia Municipal em Memória às Vítimas da Inquisição no Brasil.

O PL 8/13, em 2º turno, proposto por Adriano Ventura (PT), que cria o Programa Começar de Novo com a Terceira Idade, destinado a estimular a contratação de idosos por empresas, teve votação prejudicada por falta de quórum.

Executivo

Os seguintes projetos do Executivo, todos tramitando em 2º turno, foram aprovados: o PL 1137/14, que altera a legislação para isentar órgãos da administração municipal do pagamento de IPTU para a própria Prefeitura; o PL 1225/14, que institui o custeio do uniforme de trabalho dos guardas municipais por meio de indenização a ser paga anualmente aos integrantes da corporação; e o projeto 1257/14, determinando que o atual Conselho Municipal de Cultura passe a se chamar Conselho Municipal de Política Cultural, visando adaptar a nomenclatura àquela utilizada em outros níveis federativos.

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional