Executivo veta emenda que limitava concessão de descontos

Um dos principais pontos do acordo feito entre a bancada governista e os vereadores da oposição na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH), a Emenda nº 2 de autoria do Colégio de Líderes que estabelecia tetos para a concessão de descontos para os contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que estivessem em débito com a Prefeitura, foi vetada pelo prefeito Márcio Lacerda. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de terça-feira (16/9), com a Lei nº 10.752.

De acordo com a emenda da Câmara, os valores a serem renegociados não poderiam exceder a R$ 100 mil, no caso de pessoas físicas, e R$ 300 mil, no caso de empresas. O prefeito alegou que o veto era inconstitucional, pois feria o princípio segundo o qual todos são iguais perante a lei.

O benefício estava previsto no Projeto de Lei 1108/14, aprovado no início de setembro pela Câmara após uma obstrução cerrada dos vereadores da oposição. Durante a obstrução, as reuniões entraram pela madrugada, terminando, em um dos dias, às 3h15. A oposição se queixava de que não tinha conhecimento das empresas que seriam beneficiadas e cobrava o envio da relação.

O nome dos devedores a Prefeitura não enviou, mas remeteu informações que ajudaram a sedimentar o acordo entre os vereadores da oposição e os da base de governo. O acordo pôs fim à obstrução e permitiu a aprovação do projeto.

Apreciação do veto

A partir do momento em que receber oficialmente o veto, a Câmara tem um prazo de 30 dias para apreciá-lo. Se isso não ocorrer, o veto passa a sobrestar a pauta. Isso significa que nenhum outro projeto poderá ser votado enquanto o veto não for apreciado.

Caso seja mantido, o assunto encerra-se. Caso seja rejeitado, é promulgado pela própria Câmara passando a ter força de lei. Enquanto a apreciação não ocorre, vale o texto do projeto original, que não incluía teto para os valores a serem renegociados.

Superintendência de Comunicação Institucional