Ligação à rede de esgoto para obter Habite-se em pauta

Exigência de comprovação de ligação do imóvel à rede de esgoto para obter a certidão do Habite-se e proibição da comercialização de embalagens tetra pak foram temas dos dois projetos de lei apreciados e com pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana, nesta segunda-feira (18/8). Também foi marcada data de audiência pública sobre a consolidação do Parque Ecológico do Brejinho (que se estende pelas regionais Noroeste e Pampulha de Belo Horizonte).

O projeto de lei 1055/14, em 1º turno, altera a Lei 7.031/1996, que dispõe sobre a normatização complementar dos procedimentos relativos à saúde pelo Código Sanitário Municipal. A alteração acrescenta a um artigo da norma a exigência de que o proprietário do imóvel que deseja obter Habite-se comprove a ligação do esgoto à rede coletora existente. Para o relator do PL, vereador Leonardo Mattos (PV), “o projeto conseguiu captar um vazio na legislação. Depois de consulta e busca de informações, constatamos que o problema de ligação irregular de esgoto na rede pluvial existe na cidade. É um PL importante para garantir a segurança em relação à qualidade ambiental”, afirmou, acrescentando que as ligações irregulares nas redes pluviais causam vários problemas ambientais.

Também com parecer favorável, o PL 1057/14, em 1º turno, proíbe a comercialização, armazenamento ou circulação de produtos acondicionados em embalagens multicamadas do tipo Tetra Pak. A justificativa é que essas embalagens constituem o segundo maior componente do lixo doméstico (de 13 a 20%), só perdendo para a matéria orgânica. Entretanto, o processo de reciclagem desse tipo de lixo é complexo e envolve sistemas tratamento de resíduos específicos, ainda não disponíveis em Belo Horizonte.

Audiência

O Colegiado também aprovou a data de realização de audiência pública para discutir a consolidação do Parque Ecológico do Brejinho: será no dia 4 de setembro, às 20h, no Plenário Paulo Portugal. O Parque compreende a microbacia do córrego São Francisco, abrangendo os bairros Indaiá, Liberdade, Jaraguá, Santa Rosa, Aeroporto, São Francisco, Dona Clara e Universitário (na bacia hidrográfica do córrego Engenho Nogueira, regionais Noroeste e Pampulha de Belo Horizonte).

Os vereadores, ainda, decidiram pela volta ao antigo horário das reuniões ordinárias: quintas-feiras, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes. A próxima reunião será nesta quinta (21/8).

Assista aqui à reunião na íntegra. 

Superintendência de Comunicação Institucional