Pls propõem mais participação popular na gestão da cidade

Tramitam na Câmara de Municipal de Belo Horizonte nove projetos de lei que propõem mecanismos de participação popular para diversas áreas da administração pública. As propostas para empoderamento da sociedade civil sob análise do Legislativo tratam, entre outros temas, dos critérios para a concessão de alvarás de localização e funcionamento e do controle pelo cidadão das receitas e despesas municipais em cada bairro da capital.

O PL 343/13 prevê a realização de audiências públicas regionalizadas para que sejam apresentados aos cidadãos relatórios detalhados das receitas e despesas da administração pública municipal, divididas por bairro e por regional. Além disso, caso a proposta se torne lei, será criada uma comissão municipal com representação paritária entre os poderes Legislativo, Executivo e a sociedade civil com o objetivo de debater e emitir um parecer consultivo sobre as receitas e despesas de cada área da cidade. O projeto determina que os relatórios estejam disponíveis nos sítios institucionais dos poderes Legislativo e Executivo.

O programa, que recebeu o nome de BH Transparência Pública dos Bairros e Regionais, visa, segundo a justificativa que acompanha o projeto, atender às demandas da sociedade por “absoluta transparência dos atos políticos, financeiros e administrativos”, assegurando que os cidadãos possam, de modo participativo, opinar sobre os destinos de seus bairros e regionais. Atualmente, o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual não subdividem as receitas, gastos e investimentos por bairros e nem ocorre o debate regionalizado do orçamento municipal com a sociedade civil.

O projeto, que recebeu parecer favorável de todas as comissões pelas quais tramitou e teve voto favorável de todos os vereadores presentes em plenário em 1º turno, ainda precisa ser aprovado em 2º turno por, pelo menos, 21 parlamentares para ser encaminhado à análise do prefeito Marcio Lacerda (PSB). Após receber o projeto o prefeito tem 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo. Caso ocorra o veto, o projeto retorna ao Parlamento para que os vereadores decidam pela manutenção ou pela derrubada da decisão do Executivo.

Poder do cidadão sobre o uso e a ocupação do solo

Garantir que moradores de áreas predominantemente residenciais sejam consultados quanto à instalação de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços nas proximidades de suas residênciasé o objetivo do PL 884/13. A consulta prévia seria um novo requisito indispensável para a obtenção do alvará de localização e funcionamento para estabelecimentos que desejam se instalar em áreas de uso misto. Caso o projeto se torne lei, aqueles que vivem em um raio de 500 metros de um imóvel cujo proprietário tenha solicitado autorização para o exercício de atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços poderão formalizar, por meio de abaixo-assinado, sua posição favorável ou contrária à concessão do alvará. Caso o resultado da consulta prévia não seja apresentado ao poder público pelo requerente da licença, a concessão do alvará será imediatamente negada.

O autor do projeto, vereador Pelé do Vôlei (PTdoB), entende que a participação da comunidade no processo de outorga para instalação e funcionamento desse tipo de atividade em sua vizinhança é uma iniciativa inovadora, capaz de empoderar o cidadão diante de decisões que o afetam diretamente, fortalecendo o processo democrático.

De acordo com o entendimento expresso no parecer da Comissão de Administração Pública, que se mostrou favorável ao projeto, a iniciativa não interfere nas atribuições dos órgãos públicos, não implica a necessidade de pessoal, tampouco é incompatível com os preceitos que regem o poder regulamentar da administração pública no que tange aos procedimentos para licenciamento de atividade econômica.

Também a Comissão de Legislação e Justiça, que analisou os aspectos constitucional, legal e regimental do projeto, emitiu parecer favorável ao mesmo. Com isso, o PL já pode ser apreciado em plenário em 1º turno. Para ser aprovada, a proposição precisa do voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara em dois turnos.

Superintendência de Comunicação Institucional