Comissão avalia constitucionalidade dos textos em tramitação

No primeiro semestre deste ano, a Comissão de Legislação e Justiça emitiu pareceres favoráveis a 248 projetos de lei, entre matérias de autoria dos vereadores e do Executivo municipal. No período, o colegiado também realizou uma audiência pública em que foram discutidos a prestação de serviços de ensino infantil em Belo Horizonte, o cronograma de ampliação do número de UMEIS e o PL 1032/14, de autoria do Executivo, que prevê aumento dos cargos e funções públicas com o objetivo de prover as novas unidades de educação infantil com pessoal qualificado.

O PL, que já foi enviado para sanção ou veto do Prefeito, prevê a criação de 14 cargos de analista de Políticas Públicas na área de bilblioteconomia, dois mil cargos de professor para a Educação Infantil, 300 cargos de Auxiliar de Secretaria Escolar e 80 funções públicas de vice-diretor de estabelecimento de ensino. A medida visa suprir a administração pública com o número necessário de profissionais da área de educação, tendo em vista a expansão do serviço para crianças até seis anos.

Conforme explicou a Secretaria Municipal de Educação, na audiência pública realizada no dia 8 de maio, já foram entregues seis novas Umeis por meio de Parceria Público-Privada (PPP), firmada com a empresa Inova, do Grupo Odebrecht. Outras 28 unidades deverão ser concluídas a partir do modelo de PPPs nos próximos dois anos. Além disso, mais 12 unidades de educação infantil serão construídas pela Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), com recursos do Tesouro Municipal. A expectativa, de acordo com a Prefeitura, é que, até 2016, o município conte com 153 unidades de educação infantil, oferecendo 80 mil vagas.

Os educadores e representantes do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de BH (SindREDE/BH) avaliaram positivamente a ampliação do número de Umeis, contudo, apontaram que tão importante quanto ampliar a rede é garantir a qualidade do funcionamento das unidades já existentes. Na audiência, foi reivindicada a garantia de salário digno, a qualificação do plano de carreira e o fomento à formação dos professores do ensino infantil.

Competências da Comissão

A Comissão de Legislação e Justiça analisa a constitucionalidade, legalidade e regimentalidade de praticamente todos os projetos em tramitação na Casa. Também cabe ao colegiado a apreciação do aspecto jurídico e de mérito de projetos que tratam de denominação de próprios públicos, declaração de utilidade pública, concessão de homenagens cívicas e definição de datas comemorativas. Os membros da Comissão também são os responsáveis pela redação final das proposições, quando são corrigidos eventuais vícios de linguagem, de impropriedades de expressão e de erros materiais, adequando o projeto à técnica legislativa.

Superintendência de Comunicação Institucional