Audiências trataram de ocupação irregular de vias

Em debate no Legislativo neste 1º semestre de 2014, a ocupação irregular das vias públicas foi tema de destaque nas audiências realizadas pela Comissão de Administração Pública. O colegiado realizou sete audiências públicas entre os meses de fevereiro e julho. Entre as discussões, representantes da sociedade civil e parlamentares denunciaram os riscos de saúde ocasionados pelo abandono de veículos nas ruas da capital e cobraram fiscalização mais rigorosa na instalação de caçambas que, muitas vezes, atrapalham pontos de ônibus e portas de garagens. Saiba mais sobre a comissão.

Carros abandonados

Veículos deixados nas ruas podem virar problema de saúde pública e têm preocupado moradores da capital. Em audiência pública realizada em 12 de fevereiro, a população cobrou soluções mais imediatas para os conflitos enfrentados em razão da permanência dos carros abandonados, que têm se tornado criadouros de mosquitos da dengue, abrigo para outros insetos, além de depósito de lixo e locais para atos ilícitos.

A BHTrans explicou que a legislação vigente prevê o recolhimento desses automóveis apenas em caso de infração de trânsito, como estacionamento em locais proibidos. Pressionada pela população, que cobrou mudanças no texto legal, a Prefeitura afirmou que o Município não teria competência constitucional para alterar as leis de trânsito, restritas à esfera federal.

Os vereadores lembraram a Lei Municipal 10.413/12, de autoria parlamentar, que prevê o recolhimento do automóvel em caso de abandono, mas considerada inconstitucional por razão de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Prefeitura. Após o debate, parlamentares deliberaram pela criação de uma comissão junto a representantes da PBH, BHTrans e Consultoria Legislativa da Câmara para elaboração de um novo projeto de lei que garanta ao município a autonomia necessária para solucionar a questão.

Caçambas

A utilização irregular dos logradouros públicos por caçambas foi tema de debate em audiência pública em 6 de maio. Entre as infrações apontadas estão a ocupação de vagas de estacionamento rotativo; o bloqueio ao acesso aos pontos de ônibus; a falta de sinalização refletora que orientem os motoristas no período noturno; o excesso de volume, que não deve ultrapassar 7m³; a falta de identificação do responsável legal (CNPJ) e o descumprindo do prazo máximo de três dias de permanência, em desacordo com o Código de Posturas (Lei 8616/2003) e o Decreto 14060/2010.

Dados do Sindicato das Empresas Locadoras de Equipamentos, Máquinas, Ferramentas e Serviços Afins (Sindileq-MG) afirmam que 71% das empresas do setor trabalham sem alvará de funcionamento, e metade do número de caçambas da cidade é irregular. Buscando maior rigor na fiscalização e nas penalidades, surgiram propostas para acabar com a notificação prévia e aplicar a multa de imediato; alterar a classificação da multa, de média para grave, e construir jardineiras no passeio, para impedir o estacionamento de veículos e caçambas, sem prejudicar o trânsito de pedestres.

Servidor público

Também a cargo da Comissão de Administração Pública, esteve em pauta no Legislativo o debate sobre as más condições de trabalho e a falta de segurança enfrentada por servidores públicos municipais no exercício de suas atividades em áreas de risco. Em audiência pública realizada em 20 de março, a categoria denunciou situações traumáticas vividas cotidianamente, como tiroteios, agressões e ameaças nos centros de saúde e nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), também sofridas por técnicos do Samu, Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Controle de Endemias (ACE).

Acolhendo sugestão do sindicato dos servidores, os parlamentares decidiram pela formação de uma mesa de negociações com a participação do Legislativo, de representantes dos servidores, usuários do sistema de saúde, Prefeitura, Conselho Municipal de Saúde, Guarda Municipal e Polícia Militar.

Superintendência de Comunicação Institucional